TJTO - 0014254-38.2025.8.27.2729

1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas

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Polo Ativo

Partes

JOSINEI FRANCA PAZ

CPF *89.***.*62-91

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF *02.***.*81-40

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0014254-38.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSINEI FRANÇA PAZADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda proposta por servidor estadual, visando à condenação do ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (DATA-BASE) dos anos de 2020 a 2022.  Destaco, entretanto, que no dia 28/05/2025, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio de sua Turma de Uniformização, admitiu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n. 0004289-26.2025.827.2700, a fim de fixar tese sobre o seguinte tema:  "A revisão geral anual de 2020-2022, nos termos da Lei 3.900/2022, produz efeitos financeiros exclusivamente a partir de 1º de maio de 2022, não sendo devido qualquer valor retroativo ao período de janeiro a abril de 2022, em observância ao art. 3º da referida lei, aos Temas 19, 624 e 864/STF, e ao princípio da segurança jurídica." Determinou-se, ainda: “De ofício, concedo medida cautelar para, em respeito ao princípio da segurança jurídica, determinar a suspensão de todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins, nos quais conste a matéria objeto da divergência em questão, até o julgamento do pedido, ad referendum do Colegiado (artigos 57, XI e 60, §7, do RITRJE/TO).” Ante o exposto, ordeno a imediata suspensão deste feito até o julgamento definitivo do referido incidente de uniformização de jurisprudência pelo órgão competente.

    Mantenha-o em localizador próprio e adequado.

    Sobrevindo solução definitiva, venham-me conclusos.

    Intimem-se.  Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 28/07/2025 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 21:57

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 25/07/2025 13:24

    Conclusão para decisão

  • 24/07/2025 21:54

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 21/07/2025 16:44

    Conclusão para julgamento

  • 17/07/2025 16:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 11/07/2025 19:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 04/07/2025 09:26

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 03/07/2025 08:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0014254-38.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSINEI FRANÇA PAZADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

    Palmas, data registrada eletronicamente.

  • 30/06/2025 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 10:35

    Protocolizada Petição

  • 11/06/2025 10:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 04/06/2025 02:34

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 03/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0014254-38.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSINEI FRANÇA PAZADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

    Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

    Recebo, portanto, a inicial.

    Caso haja emenda, faça nova conclusão.

    Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias;  2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

    Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

    Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

    Cumpra-se.

    Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.      

  • 02/06/2025 13:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/05/2025 21:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 17/04/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 07/04/2025 13:34

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 04/04/2025 23:01

    Despacho - Determinação de Citação

  • 02/04/2025 16:39

    Conclusão para despacho

  • 02/04/2025 16:38

    Processo Corretamente Autuado

  • 02/04/2025 14:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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