02/09/2025 19:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
28/08/2025 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
27/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0039255-59.2024.8.27.2729/TO AUTOR: IDEMAR VIZOLLIADVOGADO(A): CARLOS FRANKLIN DE LIMA BORGES (OAB TO04834B)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): NEY JOSÉ CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais sob o fundamento de que seu nome ficou inserido de forma injusta no cadastro de inadimplentes de 2014 a 2018, tendo sido retirado apenas por força de decisão judicial proferida em 05/06/2018. É firme na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o prazo prescricional para postular a reparação por danos morais em razão de negativação indevida é de 3 (três) anos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

INDENIZAÇÃO .

DANOS MORAIS.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL .

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO IMPROVIDO .1.

Tendo o acórdão recorrido reconhecido que o termo inicial para contagem do prazo prescricional seria a partir da ciência da inscrição, nesse ponto, carece de interesse processual a recorrente.2.

No que se refere ao prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, promovida por instituição financeira ou assemelhada, como no caso dos autos, por tratar-se de responsabilidade extracontratual, incide o prazo de 3 (três) anos previsto no art . 206, § 3º, V, do CC/2002.3.

A aplicação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para ajuizamento da demanda, restringe-se tão somente às hipóteses de responsabilidade decorrente de fato do produto ou do serviço .4.

Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 586219 RS 2014/0242997-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/12/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2014) Considerando que a suposta negativação foi baixada em 2018 e a presente demanda ajuizada somente em 2024, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre possível ocorrência de prescrição da pretensão autoral.

ADVIRTO que não serão concedidas dilações de prazo, haja vista que as manifestações são unicamente sobre matéria de direito, não havendo qualquer diligência a ser realizada. Cumpra-se.
25/08/2025 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 10:54

Despacho - Mero expediente
06/06/2025 15:46

Conclusão para decisão
23/05/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/04/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
09/04/2025 13:57

Protocolizada Petição
27/03/2025 16:47

Protocolizada Petição
20/03/2025 13:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
20/03/2025 13:41

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 03 - 20/03/2025 13:30. Refer. Evento 23
19/03/2025 11:15

Protocolizada Petição
18/03/2025 15:55

Juntada - Certidão
05/03/2025 15:48

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
11/12/2024 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
05/12/2024 09:30

Protocolizada Petição
05/12/2024 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/12/2024 16:54

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/12/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/12/2024 13:13

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 20/03/2025 13:30
29/11/2024 20:49

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/11/2024 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5562920, Subguia 64552 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 450,00
29/11/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5562919, Subguia 64184 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 401,00
28/11/2024 14:06

Protocolizada Petição
28/11/2024 13:47

Conclusão para julgamento
28/11/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
13/11/2024 16:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
12/11/2024 10:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5562920, Subguia 5453964
12/11/2024 10:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5562919, Subguia 5453963
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/10/2024 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2024 17:49

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
18/10/2024 16:11

Conclusão para despacho
16/10/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
02/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/09/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2024 20:06

Despacho - Mero expediente
19/09/2024 17:13

Conclusão para despacho
19/09/2024 17:13

Processo Corretamente Autuado
19/09/2024 16:07

Juntada - Guia Gerada - Taxas - IDEMAR VIZOLLI - Guia 5562920 - R$ 450,00
19/09/2024 16:07

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - IDEMAR VIZOLLI - Guia 5562919 - R$ 401,00
19/09/2024 16:07

Distribuído por dependência - Número: 00019314520188272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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