26/06/2025 15:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93
20/06/2025 03:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
17/06/2025 17:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
06/06/2025 09:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
06/06/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
04/06/2025 17:43

Recebimento - Retorno do MP com ciência
04/06/2025 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95
04/06/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
03/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 96
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 96
02/06/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0016373-30.2023.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASIMPETRANTE: RAFAEL FORTES FALCÃOADVOGADO(A): CARLOS FRANKLIN DE LIMA BORGES (OAB TO04834B)IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SECAD/TO - PALMAS - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL.

CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO.

TERMO INICIAL.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO DE NATUREZA TÉCNICA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público estadual em face de suposto ato coator do Secretário da Administração do Estado do Tocantins, visando à implementação de progressão funcional horizontal para o nível de referência “H”.

O pedido foi julgado procedente para assegurar a progressão a partir de 2 de março de 2023, com efeitos financeiros retroativos à data da impetração.

Posteriormente, foi apontada a existência de erro material no acórdão, já que a emenda à petição inicial, devidamente acolhida, fixara o termo inicial da progressão em 2 de março de 2021, com base no Processo Administrativo n. 957/2018.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de correção de erro material no acórdão que julgou procedente o mandado de segurança, especificamente quanto à data de início da progressão funcional, sem reabrir o mérito da decisão ou violar a coisa julgada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza a correção de erro material a qualquer tempo, por se tratar de vício meramente formal que não altera o conteúdo da decisão judicial, tampouco demanda reabertura de contraditório. 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de se corrigir erro material mesmo após o trânsito em julgado da decisão, desde que não implique modificação da parte dispositiva no que tange ao mérito do julgamento (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.651.054/SP, rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 18.11.2024, DJe 22.11.2024). 5.

No caso, a emenda à petição inicial, acolhida pelo juízo, indicou expressamente a data de 2 de março de 2021 como marco inicial da progressão, conforme Processo Administrativo n. 957/2018.

A transcrição da data de 2 de março de 2023 no acórdão resultou de equívoco material, não refletindo o conteúdo do pedido validamente formulado e acolhido nos autos. 6.

A correção solicitada limita-se à forma da exteriorização do julgado, preservando-se integralmente o mérito já decidido.

Não se impõe a reabertura de contraditório nem a intimação prévia do Estado ou do Ministério Público, diante da natureza meramente técnica do ato.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Pedido procedente.

Corrigido o erro material para que conste como termo inicial da progressão horizontal o dia 2 de março de 2021, conforme requerido na petição inicial emendada e acolhido pelo juízo.Tese de julgamento: 1. É juridicamente possível a correção de erro material em acórdão judicial mesmo após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que não haja alteração do conteúdo decisório do julgamento, restringindo-se a vícios formais que não exigem nova manifestação das partes. 2.

Em mandado de segurança, o acolhimento de emenda à petição inicial que redefine o termo inicial do direito postulado obriga a observância dessa data na parte dispositiva, sendo passível de correção, por erro material, eventual divergência decorrente de lapsos de transcrição. 3.

A retificação de erro material que não altera o mérito nem afeta o contraditório independe de nova intimação das partes, sendo ato de natureza técnica que visa ao aperfeiçoamento da decisão judicial nos limites do já decidido.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 494, inciso I.Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.651.054/SP, rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18.11.2024, DJe 22.11.2024.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, reconhecer a ocorrência de erro material no Acórdão proferido nos presentes Autos e, com base no artigo 494, I, do Código de Processo Civil, determino a sua correção, para que conste, como termo inicial da progressão horizontal para o nível de referência "H", a data de 2/3/2021, conforme Processo Administrativo n. 957/2018.

Mantenham-se inalteradas as demais disposições do julgado, inclusive quanto à inexistência de condenação em honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 15 de maio de 2025.
30/05/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/05/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/05/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/05/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/05/2025 18:57

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> SCPLE
29/05/2025 18:57

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/05/2025 17:09

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB11
26/05/2025 17:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
26/05/2025 16:24

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> SCPLE
26/05/2025 16:24

Juntada - Documento - Voto
06/05/2025 14:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/05/2025 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
05/05/2025 11:28

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 15/05/2025 14:00 Sequencial: 12
25/04/2025 17:46

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> SCPLE
25/04/2025 17:46

Juntada - Documento - Relatório
17/03/2025 17:59

Remessa Interna - BAIXA -> SGB11
17/03/2025 17:59

Processo Reativado
10/03/2025 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/07/2024 13:02

Baixa Definitiva
09/07/2024 13:01

Trânsito em Julgado
24/05/2024 09:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/05/2024 15:22

Recebimento - Retorno do MP com ciência
17/05/2024 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
17/05/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
16/05/2024 15:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
16/05/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
13/05/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/05/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/05/2024 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/05/2024 10:46

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> SCPLE
13/05/2024 10:46

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
07/05/2024 09:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
03/05/2024 14:16

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB11
03/05/2024 14:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
03/05/2024 12:17

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> SCPLE
03/05/2024 12:17

Juntada - Documento - Voto
22/04/2024 15:10

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/04/2024 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
19/04/2024 11:55

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 02/05/2024 14:00 Sequencial: 12
17/04/2024 18:11

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> SCPLE
17/04/2024 18:11

Juntada - Documento - Relatório
17/04/2024 10:38

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
11/04/2024 10:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
11/04/2024 10:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
11/04/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/04/2024 12:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
10/04/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/04/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/04/2024 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/04/2024 17:06

Remessa Interna - SGB11 -> SCPLE
05/04/2024 17:06

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/04/2024 13:38

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
05/04/2024 13:38

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
05/04/2024 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 37 e 38
18/03/2024 17:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
18/03/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/03/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/03/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/03/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/03/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/03/2024 23:15

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> SCPLE
11/03/2024 23:15

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
11/03/2024 11:30

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB11
11/03/2024 11:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
08/03/2024 19:04

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> SCPLE
08/03/2024 19:04

Juntada - Documento - Voto
27/02/2024 13:23

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/02/2024 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/02/2024 11:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/03/2024 14:00 Sequencial: 33
06/02/2024 14:46

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> SCPLE
06/02/2024 14:46

Juntada - Documento - Relatório
05/02/2024 17:46

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
05/02/2024 17:46

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
05/02/2024 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
05/02/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/01/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
29/01/2024 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
23/01/2024 10:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
18/12/2023 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
12/12/2023 13:32

Remessa Interna - SGB11 -> SCPLE
12/12/2023 13:32

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/12/2023 18:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/12/2023 15:44

Remessa Interna - SCPLE -> SGB11
06/12/2023 15:44

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
06/12/2023 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
06/12/2023 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/12/2023 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2023 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2023 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2023 17:24

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
04/12/2023 17:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> SCPLE
04/12/2023 17:15

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
29/11/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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