04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 49
04/09/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 50
02/09/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 47, 48, 50
26/08/2025 11:42

Protocolizada Petição
26/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 47, 48, 50
26/08/2025 00:00

Intimação

Reclamação Pré-processual Nº 0013861-84.2023.8.27.2729/TO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)RECLAMADO: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)RECLAMADO: BANCO C6 S.A.ADVOGADO(A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766)RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): ALESSANDRA ROSE DE ALMEIDA BUENO (OAB TO02992B) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação do Consumidor no evento 42, CERT1, pugnando pela inclusao de novos credores e a informação de que enfrenta dificuldades para elaboração do plano em razão da ausência dos contratos, tendo em vista a necessidade das informações para a tentativa de conciliação, bem como viabilizar ao Consumidor a elaboração de plano de pagamento, a fim de assegurar que o consumidor possa propor a repactuação de suas dívidas de forma realista e atualizada, conforme preconiza o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, determino a inclusão dos credores BANCO FACTA FINANCEIRA S.

A. (CNPJ: 15.***.***/0001-30) e BANCO MASTER (CNPJ: 33.***.***/0002-83), no polo passivo. Determino a notificação dos credores, para que apresentem, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias dos contratos de crédito com suas respectivas planilhas de evolução das dívidas, incluindo valores de encargo, juros, multas e taxas incidentes.

Convém consignar que a ausência das referidas informações pode comprometer a eficácia do processo de negociação e a possibilidade de recuperação financeira do consumidor superendividado, principal objetivo da lei de superendividamento.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se, mediante cautelas de estilo.

Palmas TO, data e hora do sistema e-Proc.

Umbelina Lopes Pereira RodriguesJuíza de Direito Coordenadora do CEJUSC ULBRA
25/08/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:45

Despacho - Mero expediente
25/08/2025 11:40

Conclusão para despacho
25/08/2025 11:39

Juntada - Certidão
28/05/2025 11:57

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - EXCLUÍDA
28/03/2025 11:33

Protocolizada Petição
06/02/2024 14:22

Despacho - Mero expediente
06/02/2024 14:17

Conclusão para despacho
06/02/2024 14:05

Lavrada Certidão
06/12/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
01/12/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
24/11/2023 16:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de audiências - 24/11/2023 16:00. Refer. Evento 25
24/11/2023 14:48

Protocolizada Petição
23/11/2023 14:49

Protocolizada Petição
21/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/11/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28
11/11/2023 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2023 10:17

Expedido Ofício - 1 carta
07/11/2023 10:17

Expedido Ofício - 1 carta
07/11/2023 10:10

Juntada - Informações
07/11/2023 10:03

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local Sala de audiências - 24/11/2023 16:00. Refer. Evento 20
06/11/2023 06:14

Despacho - Mero expediente
06/11/2023 06:11

Conclusão para despacho
01/11/2023 14:23

Protocolizada Petição
30/10/2023 13:50

Protocolizada Petição
04/10/2023 11:03

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de audiências - 06/11/2023 14:00
04/10/2023 10:59

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de audiências - 28/09/2023 09:00. Refer. Evento 8
03/10/2023 14:55

Protocolizada Petição
28/09/2023 15:13

Protocolizada Petição
28/09/2023 08:08

Lavrada Certidão
28/09/2023 07:08

Protocolizada Petição
27/09/2023 15:39

Protocolizada Petição
27/09/2023 10:01

Protocolizada Petição
26/09/2023 10:14

Protocolizada Petição
21/09/2023 17:21

Protocolizada Petição
20/09/2023 16:17

Protocolizada Petição
28/08/2023 13:49

Protocolizada Petição
22/08/2023 11:30

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de audiências - 28/09/2023 09:00
21/08/2023 20:48

Despacho - Mero expediente
21/08/2023 20:44

Conclusão para despacho
02/05/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 17:04

Despacho - Mero expediente
02/05/2023 10:47

Conclusão para despacho
13/04/2023 12:11

Processo Corretamente Autuado
13/04/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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