31/08/2025 18:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 46 e 47
31/08/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
31/08/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
25/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000203-37.2024.8.27.2703/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000203-37.2024.8.27.2703/TO APELANTE: ALESSANDRO ALVES BEZERRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ALESSANDRO ALVES BEZERRA (Evento 26), com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação anteriormente interposta, mantendo incólume a sentença que decretou a prescrição da pretensão autoral.

O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

POLICIAL MILITAR.

PEDIDO DE REVISÃO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO CONSUMADA.

OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO NÃO VERIFICADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.

SENTENÇA ACERTADA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, nas ações em que o militar pleiteia a revisão de ato de promoção, ocorre a prescrição do fundo de direito após o decurso de cinco anos entre a prática do ato administrativo e o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. É inaplicável a teoria do trato sucessivo, uma vez que a controvérsia envolve atos administrativos comissivos e concretos, e não vantagens pecuniárias ou parcelas de trato continuado.

Precedentes do STJ e desta Corte. 2.

O início do prazo prescricional dá-se com a prática do ato administrativo concreto que teria provocado o suposto erro na promoção do militar, encerrando eventual omissão administrativa até então existente. 3. A prescrição quinquenal aplicável ao caso concreto é a de fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, por se tratar de revisão de ato administrativo de promoção militar, considerado ato único de efeitos concretos. 4.

A prescrição deve ser reconhecida, e a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, deve ser mantida. 5.

Recurso conhecido e improvido. (Evento 17).

Não foram opostos embargos de declaração.

No recurso especial, a parte recorrente sustenta, em síntese, que “o acórdão proferido negou vigência ao artigo 927, inciso IV, haja vista que não aplicou a súmula 85/STJ perfeitamente aplicável ao caso, e, consequentemente, deixou de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de superação do entendimento”.

As contrarrazões foram regularmente apresentadas (Evento 31).

Encaminhados os autos à Presidência para realização do juízo de admissibilidade provisório, constatou-se que o preparo recursal não havia sido regularmente comprovado, razão pela qual a parte recorrente foi intimada para realizar o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, providência que foi atendida (Eventos 35, 37 e 40). É o relato essencial.

Decido.

O recurso é próprio e tempestivo, encontra-se em regularidade formal, as partes são legítimas e estão regularmente representadas, há interesse recursal, inexistem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, não houve renúncia ou desistência do direito recursal.

A irregularidade na comprovação do preparo, anteriormente constatada, foi sanada pela parte recorrente mediante recolhimento em dobro, devidamente comprovado pela juntada da guia de recolhimento e comprovante de pagamento respectivo, em observância às disposições do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil e do art. 5, § 1º, da Resolução STJ/GP n. 7/2025.

Superados os pressupostos genéricos de admissibilidade, e passando à análise dos pressupostos específicos, verifico que o órgão julgador não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo alegadamente violado (art. 927, IV, do CPC), sua aplicação e/ou interpretação, não havendo pronunciamento acerca do comando normativo do dispositivo em questão.

Por sua vez, a parte recorrente não opôs embargos de declaração para provocar o órgão colegiado a se manifestar sobre a matéria e/ou viabilizar que a instância superior pudesse verificar eventual caracterização do prequestionamento ficto previsto pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, concluo pela ausência do necessário prequestionamento e, consequentemente, pela impossibilidade de admitir o recurso em análise, nos termos das Súmulas 282/STF e 356/STF, aplicáveis por analogia ao recurso especial e que dispõem, respectivamente, que "[é] inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e que “[o] ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.

Saliento que, ainda que se pudesse considerar que o prequestionamento teria sido satisfeito com a manifestação do órgão julgador acerca da Súmula 85/STJ (e não do próprio art. 927, IV, do CPC), a leitura do voto condutor do acórdão recorrido revela que o entendimento adotado pelo órgão julgador para afastar a incidência da Súmula 85/STJ e decretar a prescrição do fundo de direito está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Para cotejo com as razões de decidir lançadas no voto condutor do acórdão recorrido, confiram-se as ementas colacionadas abaixo, que representam precedentes recentes de ambos os órgãos fracionários que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – à qual, conforme o art. 9, § 1º, XIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, compete processar e julgar os feitos relativos a direito público em geral: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROMOÇÃO.

SUPRESSÃO, POR MEIO DE ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS.

DESCARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2.

Caso em que o autor se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso do Estado de Tocantins no sentido de que a supressão de vantagem a servidor público caracteriza ato comissivo da Administração Pública, o que resulta na prescrição do próprio fundo de direito e, portanto, sujeito ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Restabeleceu, assim, a sentença, a qual decretou a prescrição da pretensão. 3.

O artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932 consigna que as ações contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato da qual se originaram. 4.

O disposto no artigo 189 do Código Civil também estabelece que a prescrição se inicia no momento da violação do direito sobre o qual se funda a ação.

Assim, como regra, a prescrição começa a correr desde que a pretensão teve origem, pois "o maior fundamento da existência do próprio direito é a garantia de pacificação social" (Novo Curso de Direito Civil, Parte Geral, Pablo Stolze Gagliano, Editora Saraiva, 14ª ed. 2012, pág. 496). 5.

Com efeito, o acórdão recorrido reformou a sentença sem observar a jurisprudência desta Corte no sentido de que a supressão de vantagem a servidor público caracteriza ato comissivo da Administração Pública, e que cada ato promocional na carreira do policial militar é único, de efeitos concretos e permanentes, estabelecendo-se, assim, o marco do prazo prescricional para o questionamento do direito à promoção.

Deve, portanto, ser mantida os fundamentos da decisão agravada. 6.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.238.127/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROMOÇÃO.

ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

O Tribunal a quo, em embate com a orientação cediça desta Corte Superior, desconsiderou que cada ato promocional na carreira do policial militar é um ato único, de efeitos concretos e permanentes, e que estabelece, assim, o marco do prazo prescricional para o questionamento do direito à promoção com base nos requisitos preenchidos no tempo alcançado por cada um deles.

Precedentes. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.930.871/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.) Desse modo, ainda que o requisito do prequestionamento tivesse sido satisfeito, a admissão deste recurso seria obstada pela Súmula 83/STJ, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cuja aplicabilidade “abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.490.889/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024).

Esse o quadro, impõe-se a inadmissão deste recurso especial.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o RECURSO ESPECIAL.

Encaminhem-se os autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/08/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 18:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
21/08/2025 18:23

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial
16/06/2025 14:20

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
16/06/2025 14:14

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
13/06/2025 22:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 18:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
05/06/2025 18:58

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
03/06/2025 16:27

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
03/06/2025 16:27

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 12:00

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
02/06/2025 11:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 28 e 29
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
31/03/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/03/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/03/2025 17:26

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
31/03/2025 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/03/2025 23:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 20 e 21
09/03/2025 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/03/2025 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/02/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:49

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
27/02/2025 16:49

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/02/2025 15:13

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
27/02/2025 15:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
26/02/2025 15:39

Juntada - Documento - Voto
17/02/2025 15:56

Juntada - Documento - Certidão
13/02/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
13/02/2025 16:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 26/02/2025 14:00 Sequencial: 37
12/02/2025 13:53

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
12/02/2025 13:53

Juntada - Documento - Relatório
07/02/2025 15:54

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
07/02/2025 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
07/02/2025 09:40

Juntada - Guia Gerada - Apelação - ALESSANDRO ALVES BEZERRA - Guia 5385636 - R$ 230,00
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/01/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 15:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
17/01/2025 15:13

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
07/01/2025 14:51

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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