04/09/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 00:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 174
01/09/2025 07:54

Protocolizada Petição
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
26/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 174
25/08/2025 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175
25/08/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
25/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 174
25/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0003603-09.2023.8.27.2731/TO RÉU: KAMILA MARINHO DOS SANTOSADVOGADO(A): GILBERTO CARLOS DE MORAIS (OAB GO025598) DESPACHO/DECISÃO KAMILA MARINHO DOS SANTOS, devidamente qualificado, foi condenado a pena privativa de liberdade, tendo a sentença já transitado em julgado.

O Ministério Público manifestou-se pela aplicação de INDULTO em relação à pena de multa imposta, com base no Decreto Presidencial n.º 11.846/2023. É o relato do necessário. DECIDO. Segundo a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, para a análise do pedido de indulto de pena, seja ele total ou parcial, o magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no Decreto Presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República. Sobre a matéria, leciona Guilherme de Souza Nucci: O indulto coletivo é a clemência concedida pelo Presidente da República, por decreto, a condenados em geral, desde que preencham determinadas condições objetivas e/ou subjetivas.

Cuida-se, também, de ato discricionário do chefe do Poder Executivo, sem qualquer vinculação a parecer de órgão da execução penal. (NUCCI, Guilherme de Souza.

Curso de Execução Penal. 3. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020). O artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/23 dispõe que será concedido indulto aos condenados à pena de multa, desde que não ultrapasse o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais pela Fazenda Nacional.

A Portaria MF n.º 75/2012, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estabeleceu o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como limite mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais por débitos para com o Fisco. Desse modo, em sendo a pena de multa no presente feito inferior ao valor atribuído às execuções fiscais, resta preenchido o requisito objetivo exigido pelo Decreto Presidencial. Ante o exposto, considerando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da apenadaKAMILA MARINHO DOS SANTOS, qualificado nos autos, em relação à pena de MULTA aplicada nestes autos, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal c.c. artigo artigo 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/23, face à concessão de indulto pelo Presidente da República. Intimem-se. Cumpridas as disposições finais da sentença, BAIXE-SE. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins, em data certificada pelo sistema.
22/08/2025 17:30

Juntada - Outros documentos
22/08/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 09:58

Decisão - Concessão - Indulto
21/08/2025 16:07

Conclusão para decisão
21/08/2025 16:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 170 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 21/08/2025 16:02:47)
21/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/08/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
21/08/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
21/08/2025 14:29

Despacho - Mero expediente
21/08/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/08/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/08/2025 13:55

Expedido Ofício
20/08/2025 17:32

Conclusão para despacho
20/08/2025 17:32

Lavrada Certidão
20/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/08/2025 17:25

Lavrada Certidão
20/08/2025 17:16

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0002803-78.2023.8.27.2731/TO - ref. ao(s) evento(s): 78
20/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:08

Lavrada Certidão
26/05/2025 15:52

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
26/05/2025 15:25

Lavrada Certidão
26/05/2025 15:23

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
08/05/2025 14:08

Lavrada Certidão
10/03/2025 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
20/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:40

Lavrada Certidão
19/02/2025 16:38

Juntada - Outros documentos
19/02/2025 16:37

Juntada - Outros documentos
17/02/2025 12:59

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 141
24/01/2025 21:48

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 139
24/01/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
24/01/2025 14:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 141
24/01/2025 14:28

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
24/01/2025 14:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 139
24/01/2025 14:28

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
24/01/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
24/01/2025 14:02

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1ECRI
24/01/2025 14:01

Conta Atualizada
23/01/2025 17:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/01/2025 17:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIPROT -> TOPAI1ECRI
23/01/2025 17:33

Juntada - Informações
23/01/2025 17:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> COJUN
23/01/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAIPROT
23/01/2025 17:27

Expedido Ofício
23/01/2025 17:22

Expedido Ofício
23/01/2025 17:14

Trânsito em Julgado
22/01/2025 17:34

Juntada - Outros documentos
22/01/2025 16:01

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAI1ECRI Número: 00036030920238272731/TJTO
24/07/2024 14:38

Juntada - Outros documentos
24/07/2024 14:33

Juntada - Outros documentos
13/06/2024 16:02

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAI1ECRI -> TJTO
21/05/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
03/05/2024 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
03/05/2024 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
03/05/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 17:11

Decisão - Recebimento - Recurso - Com efeito suspensivo
23/04/2024 16:09

Conclusão para decisão
27/02/2024 12:56

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 00171700620238272700/TJTO
20/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
16/02/2024 16:01

Protocolizada Petição
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
05/02/2024 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
05/02/2024 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
05/02/2024 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
05/02/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
02/02/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 09:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TOPAI1ECRI
02/02/2024 09:59

Juntada - Certidão
01/02/2024 18:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOCENALV
01/02/2024 18:01

Expedido Alvará de Soltura
01/02/2024 16:43

Lavrada Certidão
01/02/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 16:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/02/2024 16:35:03)
01/02/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 11:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
23/01/2024 14:36

Conclusão para julgamento
19/01/2024 15:49

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/01/2024 09:50

Conclusão para julgamento
19/12/2023 07:35

Protocolizada Petição
13/12/2023 09:03

Protocolizada Petição
12/12/2023 15:07

Juntada - Outros documentos
12/12/2023 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/12/2023 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/12/2023 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/12/2023 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Habeas Corpus Criminal Número: 00171700620238272700/TJTO
11/12/2023 18:12

Expedido Ofício
11/12/2023 18:12

Expedido Ofício
06/12/2023 11:20

Despacho - Mero expediente
05/12/2023 15:59

Conclusão para decisão
05/12/2023 15:58

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0006491-48.2023.8.27.2731/TO - ref. ao(s) evento(s): 10
02/12/2023 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00064914820238272731
16/10/2023 08:10

Protocolizada Petição
10/10/2023 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
10/10/2023 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
06/10/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 18:45

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/10/2023 00:14

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
29/09/2023 16:40

Lavrada Certidão
29/09/2023 16:24

Lavrada Certidão
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
25/09/2023 15:53

Conclusão para julgamento
22/09/2023 14:54

Protocolizada Petição
22/09/2023 14:52

Protocolizada Petição
15/09/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/09/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/09/2023 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/09/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
07/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
04/09/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 17:48

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local sala de audiência VARA CRIMINAL - 04/09/2023 16:45. Refer. Evento 40
01/09/2023 11:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
01/09/2023 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
01/09/2023 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
31/08/2023 22:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
31/08/2023 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
31/08/2023 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/08/2023 15:51

Juntada - Outros documentos
30/08/2023 15:49

Lavrada Certidão
30/08/2023 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/08/2023 15:32

Expedido Ofício
30/08/2023 15:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
30/08/2023 15:15

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
30/08/2023 15:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
30/08/2023 15:04

Expedido Mandado - Prioridade - TOPAICEMAN
30/08/2023 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/08/2023 14:51

Expedido Mandado
30/08/2023 12:33

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local sala de audiência VARA CRIMINAL - 04/09/2023 16:45
29/08/2023 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
29/08/2023 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/08/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
28/08/2023 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 19:32

Decisão - Saneamento e Organização do processo
28/08/2023 13:49

Conclusão para decisão
25/08/2023 10:29

Protocolizada Petição
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
14/08/2023 12:00

Protocolizada Petição
09/08/2023 19:03

Protocolizada Petição
07/08/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2023 01:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
03/08/2023 11:59

Protocolizada Petição
03/08/2023 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
02/08/2023 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
02/08/2023 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/08/2023 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
01/08/2023 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/08/2023 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/08/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 14:47

Expedido Ofício
01/08/2023 14:46

Expedido Ofício
01/08/2023 14:46

Expedido Ofício
01/08/2023 14:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
01/08/2023 14:16

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
01/08/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 14:10

Expedido Mandado
01/08/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 16:15

Decisão - Recebimento - Denúncia
31/07/2023 13:32

Conclusão para decisão
13/07/2023 13:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIPROT -> TOPAI1ECRI
13/07/2023 13:03

Juntada - Informações
12/07/2023 17:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAI1ECRI -> TOPAIPROT
12/07/2023 17:22

Processo Corretamente Autuado
12/07/2023 17:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/07/2023 16:37

Distribuído por dependência - Número: 00028037820238272731/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00