22/08/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
21/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0037005-58.2021.8.27.2729/TO AUTOR: LUIZ ROBERTO DA CRUZADVOGADO(A): TAUMATURGO JOSE RUFINO NETO (OAB TO007048)ADVOGADO(A): WEILLER MARCOS DE CASTRO (OAB TO009907)ADVOGADO(A): WYSNER ARAUJO DE CASTRO (OAB TO010513)ADVOGADO(A): MATEUS DE PAULA QUIXABEIRAA (OAB TO005714)ADVOGADO(A): LINCOLN CASTRO DE SOUSA (OAB TO011686)RÉU: B4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E INCORPORAÇÕES LTDAADVOGADO(A): MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666) DESPACHO/DECISÃO Em que pese os argumentos da parte (evento 59), o feito deve permanecer suspenso.

O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com fundamento no artigo 976, inciso I, do Código de Processo Civil, admitiu nos autos nº 0009560-46.2017.827.0000 o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) relacionado ao tema “Compra e Venda de Lote Urbano.

Rescisão Contratual pelo adquirente.

Aplicabilidade do CDC.

Percentual a ser devolvido ao adquirente.

Incidência e termo a quo de correção monetária e juros de mora.

Aplicabilidade de multa prevista no Contrato e sua base de cálculo.

Abatimento das despesas custeadas pelo empreendimento responsável pelo Loteamento Urbano.

Possibilidade de desconto dos tributos incidentes sobre o imóvel.

Possibilidade de retenção do valor referente ao “sinal do negócio”.

A controvérsia apresentada na presente demanda amolda-se à causa ensejadora do IRDR pela Corte Estadual.

O Tribunal de Justiça deste Estado, por ocasião do IRDR, determinou a imediata suspensão de todos os processos em trâmite no Estado do Tocantins, tanto nos Juizados Especiais Cíveis quanto nas Varas Cíveis, até final julgamento do supradito incidente.

No referido IRDR a parte Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano do Tocantins (AELO) interpôs recursos especial e extraordinário tendo por objeto os acórdãos dos eventos 320 e 529, que se encontram pendentes de apreciação, devendo os autos serem mantidos suspensos até a análise dos supracitados recursos.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO.

SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO IRDR Nº 0009560-46.2017.827.0000.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A matéria discutida no processo originário tem perfeita correlação com o citado IRDR nº. 0009560-46.2017.827.0000, posto tratar-se de rescisão de contrato de compra e venda de lote urbano c/c restituição de parcelas pagas. 2.

Embora o IRDR nº. 0009560-46.2017.827.0000 já tenha sido julgado por este Tribunal de Justiça, encontram-se pendentes de análise, pelas Cortes Superiores (STF e STJ), um Recurso Extraordinário e um Recurso Especial, ambos dotados de efeito suspensivo, nos termos do artigo 987, § 1º. 3.

Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0006117-91.2024.8.27.2700, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 03/07/2024, juntado aos autos em 05/07/2024 17:29:25).

EMENTA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO.

MATÉRIA AFETADA PELO IRDR Nº 0009560-46.2017.827.0000.

SENTENÇA PROFERIDA DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO.

NULIDADE.

SENTENÇA DESCONSTUÍDA DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO.1.

A matéria discutida nos autos de origem diz respeito à rescisão de compromisso de compra e venda de lote urbano e a consequente rescisão das parcelas pagas pelo comprador do bem, cujo tema está afeto ao IRDR nº 0009560-46.2017.827.0000, em trâmite nesta Corte de Justiça2.

Embora o mérito do IRDR tenha sido julgado, pendem de análise pelo STF e STJ de Recurso Extraordinário e Recurso Especial, ambos com efeito suspensivo.3.

Necessária a suspensão das ações relativas ao tema para garantir a segurança jurídica e a economia processual. A sentença recorrida, proferida durante a suspensão dos processos determinada pelo IRDR, é nula, devendo ser desconstituída de ofício. 4.

Sentença desconstituída, de ofício, determinando-se o retorno dos autos à origem para cumprimento da suspensão até o julgamento definitivo do IRDR.

Prejudicada a análise do mérito do recurso de apelação. (TJTO , Apelação Cível, 0014809-36.2017.8.27.2729, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 31/07/2024, juntado aos autos em 07/08/2024 16:57:52).

Portanto, os autos deverão permanecer suspensos.

Antes do envio dos autos ao NUGEP, considerando-se que o escopo precípuo da Justiça moderna é a busca da autocomposição entre as partes como forma de solução pacífica da demanda posta sub judice, bem como a grande probabilidade de acordo, com fulcro no §2º, do artigo 3º c/c. art. 334 e seguintes do Caderno Instrumental (CPC) - Lei Federal nº 13.105/2015, DESIGNO AUDIÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO a se realizar da forma indicada pelo CEJUSC, DEVENDO TODAS AS PARTES SE FAZEREM PRESENTES.

Deve o cartório promover a inclusão na pauta de audiências, e promover a intimação das partes.

As partes, por meio de seus respectivos patronos, que não tiverem e-mail cadastrado junto ao e-Proc, deverão indicar por petição nos autos os e-mails's, no prazo de até 72hs (setenta e duas horas) antes da realização da referida audiência, na qual, será enviado a intimação e eventualmente o link de acesso para a audiência caso seja virtual, bem como informarem seus telefones e o das partes participantes.

Após as diligências supra, caso não haja o acordo esperado, determino o encaminhamento ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP - TJTO), até julgamento definitivo do IRDR em questão, sendo desnecessária nova conclusão antes de ulterior determinação de prosseguimento do feito pelos TJTO ou Tribunais Superiores. Intimem-se.

Palmas/TO, data do sistema.
20/08/2025 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 23:10

Decisão - Outras Decisões
12/05/2025 14:21

Conclusão para decisão
12/05/2025 14:21

Lavrada Certidão
25/04/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/03/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 18:25

Despacho - Mero expediente
14/03/2025 16:08

Conclusão para despacho
15/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
11/02/2025 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/01/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
27/11/2024 15:27

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local - 27/11/2024 14:30. Refer. Evento 37
27/11/2024 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
27/11/2024 11:21

Protocolizada Petição
25/11/2024 18:46

Juntada - Certidão
13/11/2024 15:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 15:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
11/11/2024 17:57

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
29/10/2024 17:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
23/10/2024 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/10/2024 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/10/2024 15:33

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 27/11/2024 14:30
01/07/2024 11:19

Protocolizada Petição
28/06/2024 13:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
18/06/2024 20:10

Despacho - Mero expediente
19/04/2024 16:13

Conclusão para despacho
06/03/2024 16:22

Protocolizada Petição
10/05/2023 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
02/05/2023 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
28/04/2023 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
18/04/2023 11:19

Protocolizada Petição
17/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
07/04/2023 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2023 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/04/2023 19:17

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
05/09/2022 13:24

Conclusão para despacho
31/08/2022 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
31/08/2022 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
10/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
31/07/2022 23:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
31/07/2022 23:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
31/07/2022 23:22

Decisão - Outras Decisões
07/06/2022 15:04

Conclusão para decisão
07/06/2022 10:07

Protocolizada Petição
12/05/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
17/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/04/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 17:05

Protocolizada Petição
12/11/2021 14:23

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
22/10/2021 17:45

Juntada - Informações
20/10/2021 12:50

Expedido Carta pelo Correio
11/10/2021 18:34

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
04/10/2021 14:35

Conclusão para decisão
04/10/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 14:30

Processo Corretamente Autuado
30/09/2021 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002234-70.2025.8.27.2743

Itacir Edelmar Zago

Municipio de Palmas

Advogado: Jackline da Silva Pereira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/08/2025 21:20

Exibir Processo

Processo nº 0000894-44.2022.8.27.2728

Valdemir Ribeiro Rocha

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/05/2022 22:04

Exibir Processo

Processo nº 0000679-34.2023.8.27.2728

Hortencia Carvalho Nunes

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/05/2023 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0000675-94.2023.8.27.2728

Hortencia Carvalho Nunes

Banco Pan S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/05/2023 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0016849-34.2024.8.27.2700

Fluir Gestao em Saude LTDA

Secretario de Saude - Secretaria de Esta...

Advogado: Walter Ohofugi Junior

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/02/2025 15:18

Exibir Processo