02/07/2025 16:55

Remessa Interna - DJPRES -> BAIXA
02/07/2025 16:55

Baixa Definitiva
16/06/2025 11:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
13/06/2025 09:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
13/06/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0005880-57.2024.8.27.2700/TO REQUERENTE: ZILVANE MESSIAS DE OLIVEIRA ARAUJOADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por Zilvane Messias de Oliveira Araújo, que visa o cumprimento do acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do mandado de segurança n. 0005880-57.2024.8.27.2700.

Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na implementação da sua progressão horizontal para a referência J, a partir de 01/01/2020 e referência L, a partir de 01/01/2022.

Intimado, o Estado do Tocantins promoveu a juntada dos documentos que, segundo entende, comprovam o cumprimento da ordem mandamental (evento 69).

Em manifestação acostada no evento 76, a Exequente confirmou o cumprimento integral da obrigação exequenda. É o necessário a ser relatado.

DECIDO.

Conforme relatado, o presente feito trata do cumprimento do acórdão proferido no Mandado de Segurança n. 0005880-57.2024.8.27.2700, impetrado por Zilvane Messias de Oliveira Araújo.

O Executado, devidamente instado, informou nos autos (evento 69) o cumprimento integral da obrigação determinada no título executivo judicial.

Subsequentemente, o Exequente, após regular intimação para se manifestar sobre a satisfação da obrigação, peticionou no evento 76, oportunidade em que confirmou, de forma inequívoca, o adimplemento integral da segurança que lhe fora concedida.

Nesse contexto, o Código de Processo Civil, em seu Artigo 924, estabelece as hipóteses de extinção da execução.

Especificamente, o inciso II do referido dispositivo legal preceitua: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Compulsando os autos, observa-se que a finalidade da presente fase de cumprimento de sentença foi plenamente alcançada.

A obrigação imposta pelo v. acórdão exequendo foi devidamente satisfeita pelo Executado, fato este expressamente reconhecido e confirmado pelo Exequente.

O reconhecimento da satisfação da obrigação pelo credor é, pois, causa suficiente para a extinção do procedimento executório, dispensando-se maiores digressões.

Uma vez que o Exequente atesta o cumprimento do julgado, nada mais resta senão declarar a extinção da execução.

Desta forma, tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme reconhecido pelo próprio credor, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do Art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Pedido de Cumprimento de Sentença, por força do Art. 924, II do CPC, tendo em vista a satisfação integral da obrigação.

Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/06/2025 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 19:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
06/06/2025 19:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
04/06/2025 13:55

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
04/06/2025 11:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73
30/05/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
28/05/2025 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 14:24

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
28/05/2025 14:24

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
08/05/2025 11:55

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
06/05/2025 10:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
25/03/2025 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
06/03/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 18:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
05/03/2025 18:13

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
19/02/2025 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB02 para PRESI)
19/02/2025 12:05

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
19/02/2025 10:26

Remessa Interna para redistribuir - SGB02 -> DISTR
19/02/2025 10:26

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
18/02/2025 14:55

Remessa Interna - BAIXA -> SGB02
18/02/2025 14:55

Processo Reativado
15/02/2025 20:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/08/2024 15:19

Baixa Definitiva
02/08/2024 15:19

Trânsito em Julgado
09/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
03/07/2024 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
26/06/2024 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
17/06/2024 15:54

Recebimento - Retorno do MP com ciência
17/06/2024 15:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
17/06/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/06/2024 10:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
17/06/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/06/2024 10:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
13/06/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/06/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/06/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/06/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/06/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/06/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/06/2024 17:09

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE
07/06/2024 17:09

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE
07/06/2024 16:54

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB02
07/06/2024 16:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
07/06/2024 13:43

Juntada - Documento - Voto
24/05/2024 16:21

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/05/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/05/2024 13:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/06/2024 14:00 Sequencial: 55
21/05/2024 16:11

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> SCPLE
21/05/2024 15:49

Juntada - Documento - Relatório
17/05/2024 14:50

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
17/05/2024 14:50

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
17/05/2024 14:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
17/05/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
13/05/2024 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
13/05/2024 14:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
11/05/2024 11:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
08/05/2024 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
15/04/2024 18:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
15/04/2024 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/04/2024 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2024 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2024 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2024 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2024 17:27

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
15/04/2024 17:27

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
12/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5372532, Subguia 1381 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 29,12
12/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5372533, Subguia 1371 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
11/04/2024 12:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/04/2024 12:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5372533, Subguia 5370167
11/04/2024 12:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5372532, Subguia 5370166
11/04/2024 12:31

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ZILVANE MESSIAS DE OLIVEIRA ARAUJO - Guia 5372533 - R$ 50,00
11/04/2024 12:31

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ZILVANE MESSIAS DE OLIVEIRA ARAUJO - Guia 5372532 - R$ 29,12
11/04/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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