01/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
29/08/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0047674-73.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: RODRIGO GUERRA DA SILVAADVOGADO(A): CINTIA MAYARA EUFRASIO (OAB SC41361B)ADVOGADO(A): JACKSON WEBER (OAB TO07845B)ADVOGADO(A): CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020)ADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado.

II – FUNDAMENTAÇÃO Para a regular expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou de Precatório, é imperativo o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Central de Expedição de Precatórios e ROPV’s (CEPEX), em conformidade com a Portaria nº 2.673/2024, a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Provimento nº 02/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJUS/ASJCGJUS).

Tais normativas visam garantir a segurança e a celeridade do procedimento de pagamento.

Com base nas normativas vigentes, a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou de Precatório pressupõe o preenchimento de requisitos essenciais, dentre os quais se destacam: a) Cálculo atualizado em até 90 (noventa) dias do mês correspondente à autuação do precatório (art. 6º, VII, da Portaria nº 2.673/2024); b) Intimação das partes para se manifestarem, em 5 (cinco) dias, sobre os cálculos atualizados, com decurso de prazo (art. 364 do Provimento nº 02 – CGJUS/ASJCGJUS); c) Intimação da parte beneficiária para indicar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório e mantê-los atualizado (art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024); e d) Apreciação judicial do pedido de destaque de honorários contratuais, se houver e desde que acompanhado do respectivo contrato (art. 23 da Portaria nº 2.673/2024).

Em consonância com o princípio da duração razoável do processo e a busca pela efetividade da tutela jurisdicional, a atualização do montante devido é medida que se impõe para que o processo de execução possa prosseguir de forma justa e correta.

O cálculo preciso e atualizado do crédito é fundamental para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou do Precatório, em conformidade com as normas legais e regulamentares que regem a matéria.

Para tanto, a remessa dos autos à Contadoria Judicial (COJUN) é medida indispensável para a apuração exata do montante exequendo.

Ademais, a legislação processual civil assegura ao advogado o direito de ter seus honorários contratuais destacados do montante principal a ser recebido pelo cliente.

Conforme o artigo 85, §§ 14 e 15, do CPC, os honorários constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e podem ser pagos diretamente à sociedade de advogados que ele integra.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços, é permitida a reserva dos honorários antes da expedição do precatório ou do mandado de levantamento (STJ - AgInt no AREsp: 2258694 RS 2022/0373500-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2023).

Dessa forma, a fim de alinhar o andamento processual às exigências normativas e garantir o direito das partes e de seus procuradores, adoto as seguintes providências.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DETERMINO à Contadoria Judicial (COJUN) que proceda à atualização do débito exequendo; a.1) Do cálculo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre o valor apurado no prazo de 5 (cinco) dias; a.1.1) Inexistindo impugnação ao valor apresentado pela COJUN, HOMOLOGO-O e DETERMINO a remessa do processo à CEPEX para expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório; a.1.2) Havendo impugnação ao cálculo, devolvam-me os autos conclusos para apreciação; b) No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deve informar seus dados bancários completos para o devido depósito do crédito, conforme disposto no art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Ressalto que o credor deverá manter os referidos dados bancários devidamente atualizados no processo até o levantamento da quantia; c) INTIME-SE o(a) advogado(a) da parte credora para, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o contrato de honorários, a fim de que seja destacado do valor principal os honorários contratuais, o que desde já DEFIRO; d) CONDICIONO o levantamento dos valores devidos à parte em conta bancária do(a) advogado(a) ou da sociedade advocatícia à apresentação de procuração com poderes específicos para tal finalidade; e e) No mesmo prazo acima, visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, deve haver a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/08/2025 18:59

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPALSECI
28/08/2025 18:58

Conta Atualizada
28/08/2025 13:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/08/2025 23:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
27/08/2025 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:30

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
06/06/2025 13:56

Conclusão para despacho
06/06/2025 11:48

Protocolizada Petição
06/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
01/04/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
13/03/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
21/02/2025 11:23

Protocolizada Petição
11/02/2025 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
21/01/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
19/01/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2025 16:35

Despacho - Mero expediente
13/01/2025 14:36

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
09/12/2024 12:37

Conclusão para despacho
06/12/2024 19:44

Despacho - Mero expediente
28/11/2024 15:37

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL4CIV
22/11/2024 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
22/11/2024 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/11/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:04

Trânsito em Julgado
13/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
29/10/2024 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/09/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/09/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/09/2024 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/09/2024 15:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
26/08/2024 15:13

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/08/2024 13:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL4CIV -> NACOM
19/07/2024 14:07

Protocolizada Petição
15/02/2024 17:44

Conclusão para decisão
02/02/2024 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
19/01/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/01/2024 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
19/01/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/01/2024 23:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2024 23:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2024 09:58

Despacho - Mero expediente
03/08/2023 13:43

Conclusão para despacho
22/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
09/06/2023 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/04/2023 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
27/04/2023 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/04/2023 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2023 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2023 18:33

Despacho - Mero expediente
04/11/2022 12:39

Conclusão para despacho
06/09/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/07/2022 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
18/07/2022 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/07/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 16:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
06/07/2022 11:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
05/07/2022 17:19

Despacho - Mero expediente
28/04/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
18/04/2022 16:27

Protocolizada Petição
17/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/04/2022 14:32

Conclusão para decisão
08/04/2022 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
08/04/2022 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/04/2022 14:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPALSECI
07/04/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 14:56

Juntada - Informações
24/03/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
18/03/2022 17:11

Juntada - Informações
10/02/2022 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
10/02/2022 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/02/2022 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/02/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/01/2022 16:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> TOJUNMEDI
27/01/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 15:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/01/2022 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/01/2022 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/01/2022 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2022 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2022 19:52

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
13/01/2022 13:14

Conclusão para decisão
13/01/2022 13:12

Processo Corretamente Autuado
22/12/2021 07:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CARTA • Arquivo

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