TJTO - 0022809-78.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 09:47
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 75
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29/08/2025 18:58
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 76
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29/08/2025 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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29/08/2025 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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28/08/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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27/08/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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27/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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27/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0022809-78.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: DINARLEIA PAULINO DE AZEVEDO MIRANDAADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 25/08/2025 - Conta Atualizada -
26/08/2025 11:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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26/08/2025 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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26/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0022809-78.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: DINARLEIA PAULINO DE AZEVEDO MIRANDAADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.
Ciência às partes. Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
25/08/2025 16:12
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
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25/08/2025 16:12
Conta Atualizada
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25/08/2025 14:17
Recebidos os Autos pela Contadoria
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25/08/2025 13:17
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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25/08/2025 13:17
Ato ordinatório praticado
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25/08/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 22:38
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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19/08/2025 15:48
Conclusão para decisão
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19/08/2025 15:47
Trânsito em Julgado
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26/06/2025 11:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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20/06/2025 05:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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20/06/2025 05:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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12/06/2025 12:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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12/06/2025 12:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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10/06/2025 05:12
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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09/06/2025 04:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
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06/06/2025 12:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/06/2025 12:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/06/2025 22:33
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
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16/05/2025 13:35
Conclusão para decisão
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16/05/2025 09:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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29/04/2025 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/04/2025 14:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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26/02/2025 10:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/02/2025 10:20
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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25/02/2025 19:23
Despacho - Mero expediente
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21/02/2025 14:33
Conclusão para despacho
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20/02/2025 17:19
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
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14/02/2025 15:45
Protocolizada Petição
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18/01/2025 21:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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03/12/2024 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/12/2024 16:45
Trânsito em Julgado
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28/11/2024 14:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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12/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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06/11/2024 14:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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06/11/2024 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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02/11/2024 10:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/11/2024 10:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/11/2024 10:23
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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30/10/2024 17:25
Conclusão para julgamento
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10/10/2024 13:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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07/10/2024 13:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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23/09/2024 09:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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19/09/2024 21:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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19/09/2024 21:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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12/09/2024 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/09/2024 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/09/2024 16:40
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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06/09/2024 13:52
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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30/07/2024 16:27
Conclusão para julgamento
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23/07/2024 17:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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12/07/2024 15:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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12/07/2024 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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09/07/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2024 16:48
Ato ordinatório praticado
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07/07/2024 21:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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20/06/2024 13:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/06/2024 11:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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20/06/2024 11:55
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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17/06/2024 13:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/06/2024 20:30
Despacho - Determinação de Citação
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13/06/2024 12:38
Conclusão para despacho
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13/06/2024 12:38
Processo Corretamente Autuado
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06/06/2024 15:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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