01/09/2025 19:35

Protocolizada Petição
28/08/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
28/08/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
27/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 159
26/08/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
26/08/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
26/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 159
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005089-06.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: EDSOM ROGERIO SILVAADVOGADO(A): ANA CAROLINA VANGELATOS E LIMA (OAB TO012377) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 21:01

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
20/08/2025 16:54

Protocolizada Petição
20/08/2025 14:23

Conclusão para decisão
20/08/2025 14:11

Trânsito em Julgado
13/08/2025 22:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
13/08/2025 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
07/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 147
06/08/2025 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
06/08/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 147
05/08/2025 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2025 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2025 18:54

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
17/07/2025 17:09

Conclusão para decisão
17/07/2025 12:41

Protocolizada Petição
02/07/2025 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
19/06/2025 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
09/05/2025 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 11:48

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/05/2025 17:04

Despacho - Mero expediente
01/04/2025 15:30

Conclusão para despacho
26/03/2025 15:25

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
25/03/2025 14:46

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 97 - de 'RECURSO - INTERPOSICAO DE RECURSO' para 'RECURSO INOMINADO'
24/03/2025 19:00

Protocolizada Petição
24/03/2025 16:17

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TO4.05NJE
24/03/2025 16:17

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
24/03/2025 16:15

Trânsito em Julgado
21/03/2025 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
10/03/2025 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 125
07/03/2025 20:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
07/03/2025 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
26/02/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 14:11

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/02/2025 16:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
14/02/2025 16:20

Juntada - Certidão
06/02/2025 18:10

Publicação de Pauta
05/02/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/02/2025 14:45

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/02/2025 13:00 Sequencial: 341
22/01/2025 14:56

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/11/2024 12:37

Conclusão para despacho
11/11/2024 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
07/11/2024 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
07/11/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
06/11/2024 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
06/11/2024 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
29/10/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 16:04

Decisão - Outras Decisões
21/10/2024 16:07

Conclusão para despacho
21/10/2024 11:19

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
18/10/2024 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
05/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
24/09/2024 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
17/09/2024 23:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
17/09/2024 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
10/09/2024 17:33

Protocolizada Petição
10/09/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/09/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/09/2024 14:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/09/2024 18:22

Conclusão para julgamento
26/08/2024 23:51

Protocolizada Petição
15/07/2024 18:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
28/06/2024 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/06/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
28/06/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
26/06/2024 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
26/06/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/06/2024 20:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2024 20:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2024 20:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/05/2024 13:13

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
19/04/2024 13:03

Conclusão para julgamento
18/04/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
18/04/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
08/04/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/03/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2024 19:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/03/2024 19:06

Conclusão para julgamento
11/03/2024 18:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/03/2024 18:42

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
13/09/2023 17:56

Protocolizada Petição
05/11/2022 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
05/11/2022 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
31/10/2022 22:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
31/10/2022 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
31/10/2022 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2022 19:18

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
20/10/2022 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
20/10/2022 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/10/2022 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
14/10/2022 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/10/2022 14:21

Conclusão para julgamento
14/10/2022 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2022 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2022 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/10/2022 18:30

Decisão - Outras Decisões
07/10/2022 10:41

Conclusão para decisão
05/05/2022 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
05/05/2022 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/04/2022 10:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 43
29/04/2022 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/04/2022 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/04/2022 09:26

Lavrada Certidão
28/04/2022 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2022 09:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2022 20:13

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
26/04/2022 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
26/04/2022 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/04/2022 18:22

Conclusão para julgamento
20/04/2022 18:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
20/04/2022 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2022 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2022 16:45

Decisão - Outras Decisões
19/04/2022 15:26

Conclusão para decisão
04/04/2022 15:52

Despacho - Mero expediente
27/10/2021 12:35

Protocolizada Petição
13/09/2021 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
12/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/09/2021 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
10/09/2021 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/09/2021 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2021 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2021 14:35

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
27/05/2021 15:56

Conclusão para julgamento
27/05/2021 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
27/05/2021 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/05/2021 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
24/05/2021 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/05/2021 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2021 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
22/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/05/2021 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 17:31

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 20:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
09/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/04/2021 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2021 16:26

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/03/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/03/2021 18:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2021 18:42

Despacho - Mero expediente
22/02/2021 15:50

Conclusão para despacho
22/02/2021 15:50

Processo Corretamente Autuado
22/02/2021 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00