TJTO - 0006937-88.2017.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0006937-88.2017.8.27.2722/TO REQUERENTE: APARECIDA FELICIANO GOMESADVOGADO(A): ELMAR EUGÊNIO DE CAMPOS MOREIRA (OAB TO005377)REQUERENTE: VERALUCIA PEREIRA XAVIERADVOGADO(A): ELMAR EUGÊNIO DE CAMPOS MOREIRA (OAB TO005377)REQUERENTE: MARIA DA PENHA SILVA ANGELOADVOGADO(A): ELMAR EUGÊNIO DE CAMPOS MOREIRA (OAB TO005377)REQUERENTE: ESILVÂNIO FRANCINO DA SILVAADVOGADO(A): ELMAR EUGÊNIO DE CAMPOS MOREIRA (OAB TO005377)REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): MARCELA DE SOUZA PAGANO (OAB TO007103)ADVOGADO(A): LEISE THAIS DA SILVA DIAS (OAB TO002288)ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B)ADVOGADO(A): HUDJANE PRADO DIAS TOLEDO (OAB TO008625)ADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por OI S/A – em recuperação judicial, na qual a executada sustenta que o crédito em execução decorre de fato gerador ocorrido anteriormente ao pedido da primeira recuperação judicial (20/06/2016), estando, portanto, sujeito aos seus efeitos, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e da tese firmada no Tema nº 1.051 do STJ.
A parte exequente apresentou impugnação, defendendo a natureza extraconcursal do crédito e requerendo o prosseguimento da execução.
Decido.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema nº 1.051), consolidou o entendimento de que “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”.
No caso, restou incontroverso que o fato gerador da indenização – negativação indevida – ocorreu em 09/12/2013, ou seja, em momento anterior ao ajuizamento da 1ª recuperação judicial da executada, em 20/06/2016.
Assim, o crédito em questão possui natureza concursal, submetendo-se, portanto, aos efeitos da recuperação judicial, ainda que sua constituição definitiva (sentença condenatória transitada em julgado) tenha ocorrido posteriormente.
Diante disso, a execução individual não pode prosseguir, devendo o crédito ser habilitado no juízo universal, mediante expedição de certidão, conforme dispõe o art. 6º, § 4º, e o art. 59 da Lei nº 11.101/2005.
Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela executada OI S/A para reconhecer a natureza concursal do crédito, determinando a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, limitada à forma de cálculo prevista no 1º Plano de Recuperação Judicial, para fins de habilitação no juízo recuperacional.
Intime-se.
NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito -
22/09/2023 17:23
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR2ECIV
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22/09/2023 17:23
Trânsito em Julgado
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19/09/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19 e 21
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14/09/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
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24/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19 e 21
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19/08/2023 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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14/08/2023 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2023 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2023 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2023 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2023 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2023 12:55
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
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14/08/2023 12:55
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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10/08/2023 16:19
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
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10/08/2023 15:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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09/08/2023 19:09
Juntada - Documento - Voto
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31/07/2023 16:59
Juntada - Documento - Certidão
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27/07/2023 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/07/2023 13:34
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 298
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26/07/2023 14:23
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
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26/07/2023 14:23
Juntada - Documento - Relatório
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06/07/2023 13:33
Remessa Interna - DISTR -> SGB08
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06/07/2023 13:33
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB08)
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06/07/2023 13:17
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
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04/07/2023 17:57
Remessa Interna para redistribuir - SGB04 -> CCI01
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04/07/2023 17:57
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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04/07/2023 17:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2023
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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