05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
28/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116
27/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000675-70.2023.8.27.2736/TO AUTOR: ISRAEL PEREIRA DE ANDRADEADVOGADO(A): NAYARA SANTOS DA SILVA CAMPOS (OAB TO010154)AUTOR: ELZA PEREIRA DE ANDRADEADVOGADO(A): NAYARA SANTOS DA SILVA CAMPOS (OAB TO010154)AUTOR: CIRLENE PEREIRA DE ANDRADEADVOGADO(A): NAYARA SANTOS DA SILVA CAMPOS (OAB TO010154) DESPACHO/DECISÃO De análise aos autos, vislumbro que não é o caso de julgamento da lide.

O feito tramitou regularmente sobrevindo determinarção à parte autora para a regularização do polo ativo da demanda a fim de incluir os demais herdeiros do falecido, visto tratar-se de litisconsórcio ativo necessário (evento 93, DECDESPA1). A parte autora manifestou-se de forma contrária à determinação, sob o fundamento de que a demanda versa sobre direito personalíssimo, se tratando, portanto, de litisconsórcio facultativo (evento 100, PET1). Lado outro, o Ente requerido defendeu a inclusão dos demais herdeiros sob pena de nulidade processual e malferimento do devido processo legal (evento 105, PET1).

Dessarte, sobreveio Decisão no evento 107, DECDESPA1 que revogou a Decisão de evento evento 93, DECDESPA1, dispensou a inclusão dos demais herdeiros do falecido no polo ativo da demanda e determinou a conclusão do feito para julgamento.

Pois bem.

Verifica-se que o feito veio concluso para julgamento sem a prévia intimação das partes acerca da Decisão constante no evento 107, DECDESPA1, ferindo assim os princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, e do Duplo Grau de Jurisdição (CRFB, 5º, LV1).

Ademais, intimação das partes acerca dos atos processuais é condição de validade do processo, conforme inteligência dos arts 272, §2º, 280 e 2812, todos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e INTIMO as partes acerca da Decisão constante no evento 107, DECDESPA1 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que de direito.

Intimo. Palmas/TO, data certificada pelo sistema. 1.

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 2.

Art. 272.

Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. [...] § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.

Art. 280.

As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

Art. 281.

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.
26/08/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 116
26/08/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
26/08/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
26/08/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
26/08/2025 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 10:24

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
30/07/2025 17:35

Conclusão para julgamento
30/07/2025 17:34

Juntada - Informações
03/07/2025 12:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> NACOM
02/07/2025 17:55

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
15/05/2025 12:13

Conclusão para julgamento
15/05/2025 10:37

Decisão - Outras Decisões
06/05/2025 14:28

Conclusão para decisão
06/05/2025 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
11/04/2025 16:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/03/2025 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
07/03/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 17:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96
05/03/2025 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
11/02/2025 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96
30/01/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 16:40

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/11/2024 13:42

Conclusão para julgamento
04/11/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
30/10/2024 16:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2024
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
10/09/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 23:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84
09/08/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2024 12:57

Despacho - Mero expediente
09/08/2024 12:56

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Ponte Alta - 08/08/2024 15:00. Refer. Evento 66
08/08/2024 17:12

Publicação de Ata
11/07/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
11/07/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/07/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
11/07/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
10/07/2024 16:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 72
10/07/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/07/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/07/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/07/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/07/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/07/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:18

Lavrada Certidão
09/07/2024 15:20

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Ponte Alta - 08/08/2024 15:00
26/06/2024 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
10/06/2024 19:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54, 56 e 55
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/05/2024 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
16/05/2024 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/05/2024 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/05/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2024 11:34

Decisão - Saneamento e Organização do processo
04/04/2024 12:43

Conclusão para decisão
03/04/2024 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
11/03/2024 23:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45, 47 e 46
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47 e 48
08/02/2024 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2024 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2024 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2024 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2024 11:17

Decisão - Outras Decisões
02/02/2024 12:35

Conclusão para decisão
01/02/2024 23:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28, 30 e 29
01/01/2024 05:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
28/11/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
09/11/2023 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
06/11/2023 15:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 14:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2023
17/10/2023 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2023
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/09/2023 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2023 17:09

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
28/09/2023 14:16

Conclusão para decisão
27/09/2023 20:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11, 10 e 12
05/09/2023 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 17:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
24/08/2023 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/08/2023 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/08/2023 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/08/2023 17:38

Decisão - Outras Decisões
22/08/2023 15:26

Conclusão para decisão
22/08/2023 11:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5, 4 e 3
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3, 4 e 5
08/08/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 12:24

Processo Corretamente Autuado
07/08/2023 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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