STJ - 0027197-73.2018.8.27.0000

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Napoleao Nunes Maia Filho

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

NIVAIR VIEIRA BORGES

CPF *34.***.*34-00

MAURICIO FERNANDO DOMINGUES MORGUETA

Polo Passivo

Partes

LADISLAU MACIEL DA FONSECA

CPF *80.***.*50-00

Advogados

MAGNA GOMES BARROS

OAB: 006818/TO

CPF *61.***.*05-87

FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença Nº 0027197-73.2018.8.27.0000/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: LADISLAU MACIEL DA FONSECAADVOGADO(A): MAGNA GOMES BARROS (OAB TO006818) EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.  PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PRUDENCIAL COM DESPESAS DE PESSOAL E INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.

    ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.

    TEMA 1.075 DO STJ.

    AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo interno interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por considerar que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO (Tema Repetitivo nº 1.075/STJ).

    O ente estadual alegou inaplicabilidade do referido tema diante da superveniência das Leis estaduais nº 3.462/2019 e nº 3.901/2022, que teria alterado os critérios para a concessão das progressões funcionais.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) saber se o Tema Repetitivo nº 1.075/STJ pode ser afastado; e (ii) saber se é válida a negativa de progressão funcional com fundamento exclusivo na extrapolação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A decisão agravada está em perfeita consonância com o acórdão do STJ julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.075), pois, nos termos da tese firmada pela Corte Superior, a alegação de insuficiência orçamentária e extrapolação dos limites – estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – com despesas de pessoal não é capaz de ilidir a inobservância do direito subjetivo do servidor quando preenchidos os requisitos legais. 4.

    As normas estaduais invocadas pelo agravante não integraram o fundamento da decisão impugnada, isso porque a turma julgadora, ao conceder a segurança, afastou expressamente a tese defensiva do ente estatal - fundada na insuficiência orçamentária e na extrapolação dos limites com despesas de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal - por entender que tal argumento não é capaz de ilidir a inobservância de direito subjetivo já reconhecido ao servidor.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 5.

    Agravo interno conhecido e não provido.

    Tese de julgamento: “1. É ilegal a negativa de progressão funcional de servidor público com base exclusiva na extrapolação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando preenchidos os requisitos legais”.

    Dispositivos relevantes citados: LC nº 101/2000, art. 22, p.u., inc.

    I; CPC, art. 1.030, inc.

    I, al. “b”.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.878.849/TO; STJ, REsp 1.878.854/TO; STJ, REsp 1.879.282/TO; TJTO, ApCiv 0015796-39.2020.8.27.2706; TJTO, ApCiv 0000794-03.2015.8.27.2739.

    ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 05 de junho de 2025.    

  • 17/03/2021 08:14

    Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

  • 17/03/2021 08:14

    Transitado em Julgado em 17/03/2021

  • 07/02/2021 06:46

    Juntada de Petição de petição nº 60044/2021

  • 07/02/2021 06:45

    Protocolizada Petição 60044/2021 (PET - PETIÇÃO) em 05/02/2021

  • 09/12/2020 18:11

    Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 1014346/2020

  • 09/12/2020 18:07

    Protocolizada Petição 1014346/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 09/12/2020

  • 09/12/2020 11:31

    Juntada de Certidão : Certifico que, de acordo com a decisão proferida pelo (a) Sr. Ministro (a), procedi à alteração no sistema Justiça do STJ para que este recurso deixe de ser identificado como representativo da controvérsia (art. 1.036, § 1º, do CPC/2

  • 07/12/2020 05:41

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/12/2020

  • 04/12/2020 19:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 04/12/2020 16:10

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/12/2020

  • 04/12/2020 16:10

    Proferido despacho de mero expediente determinando o retorno dos autos

  • 04/12/2020 16:10

    Proferido despacho de mero expediente determinando o retorno dos autos

  • 30/11/2020 18:02

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (Relator) - pela SJD

  • 30/11/2020 16:00

    Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 1873750 (2020/0109924-1)

  • 30/11/2020 15:04

    Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

  • 30/11/2020 14:56

    Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

  • 30/11/2020 05:20

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/11/2020

  • 27/11/2020 19:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 27/11/2020 15:50

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/11/2020

  • 27/11/2020 15:50

    Determinação de redistribuição por prevenção ao REsp n. 1.873.750/TO (2020/0109924-1).

  • 10/09/2020 11:00

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO Presidente da Comissão Gestora de Precedentes

  • 09/09/2020 06:01

    Juntada de Petição de petição nº 642516/2020

  • 09/09/2020 05:56

    Protocolizada Petição 642516/2020 (PET - PETIÇÃO) em 08/09/2020

  • 26/08/2020 18:46

    Juntada de Petição de petição nº 594190/2020

  • 26/08/2020 18:42

    Protocolizada Petição 594190/2020 (PET - PETIÇÃO) em 26/08/2020

  • 26/08/2020 11:56

    Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 592160/2020

  • 26/08/2020 11:52

    Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

  • 26/08/2020 11:52

    Protocolizada Petição 592160/2020 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 26/08/2020

  • 07/08/2020 16:33

    Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

  • 07/08/2020 16:29

    Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

  • 07/08/2020 16:26

    Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 1692475)

  • 07/08/2020 14:17

    Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS E OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

  • 07/08/2020 05:12

    Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/08/2020

  • 06/08/2020 19:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

  • 05/08/2020 20:10

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/08/2020

  • 05/08/2020 20:10

    Conheço do agravo de ESTADO DO TOCANTINS para determinar sua autuação como Recurso Especial . Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito da admissibilidade do recurso especial como rep

  • 29/06/2020 17:16

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) - pela SJD

  • 29/06/2020 15:30

    Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES

  • 26/06/2020 18:06

    Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

  • 26/06/2020 16:28

    Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Inter

  • 30/04/2020 10:49

    Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

  • 30/04/2020 09:01

    Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

  • 22/04/2020 14:33

    Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJTO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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