26/08/2025 13:03

Conclusão para despacho
25/08/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
19/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
18/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0014086-12.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: TROPICAL PALMAS HOTEL LTDAADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB TO003420)ADVOGADO(A): LOUSIANI CAMARA DREYER (OAB GO032733) DESPACHO/DECISÃO O pleito do evento retro possui a finalidade de atingir o patrimônio do sócio-admnistrador, circunstância permitida somente através do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

No tocante ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, as decisões deste juízo tem sido no sentido de que o interessado deverá se valer do expediente em autos próprios (apensos ou apartados), incidental ao feito principal, o que garantirá, inclusive, maior organicidade ao processo, principalmente quando se tem à disposição sistema processual eletrônico. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INCIDENTE PROCESSUAL.

AUTOS APARTADOS.

NECESSIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que concedeu o prazo de 10 (dez) dias para a distribuição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em autos apartados, sob pena de extinção do processo. 2.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcional, podendo ser aplicada quando evidenciados os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso da estrutura da pessoa jurídica face ao desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3.

Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica figura como incidente processual de intervenção de terceiros, devendo ser instaurado em autos apartados, com indicação do endereço para citação da pessoa jurídica objeto do incidente e seus sócios, a fim de possibilitar a ampla defesa e o contraditório. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT -Acórdão n. 1029526, 07014671120178070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/07/2017, Publicado no DJE: 10/07/2017) (grifo nosso).

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COMBINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA .

PRELIMINAR DE ERRO NA INSTAURAÇÃO ACOLHIDA.

INCIDENTE QUE DEVE SER INSTAURADO EM AUTOS APARTADOS OU APENSADOS.

DECISÃO DESCONSTITUÍDA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO PROVIDO. (TJRS - Recurso Cível nº *10.***.*53-48, Terceira Turma Recursal Cível do RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 26/04/2018) (grifo nosso). Via de consequência, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
13/08/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 10:58

Despacho - Mero expediente
18/06/2025 12:46

Conclusão para despacho
17/06/2025 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
11/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
10/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0014086-12.2020.8.27.2729/TORELATOR: RUBEM RIBEIRO DE CARVALHOREQUERENTE: TROPICAL PALMAS HOTEL LTDAADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB TO003420)ADVOGADO(A): LOUSIANI CAMARA DREYER (OAB GO032733)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 132 - 09/06/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 131 - 09/06/2025 - Juntada Documento
09/06/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 133
09/06/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 11:39

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 11:20

Juntada - Documento
13/02/2025 12:56

Conclusão para despacho
31/01/2025 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
14/01/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:48

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
07/01/2025 13:15

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa
16/12/2024 13:31

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar
16/12/2024 13:30

Juntada - Outros documentos
09/12/2024 16:06

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
05/12/2024 16:22

Despacho - Mero expediente
08/11/2024 16:30

Conclusão para despacho
01/11/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
01/11/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
23/10/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 10:57

Despacho - Mero expediente
23/09/2024 07:07

Conclusão para despacho
23/09/2024 07:07

Juntada - Outros documentos
22/07/2024 16:16

Juntada - Informações
06/06/2024 16:13

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
04/04/2024 14:08

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
09/03/2024 18:02

Conclusão para despacho
29/02/2024 10:17

Protocolizada Petição
15/02/2024 15:03

Protocolizada Petição
01/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
31/12/2023 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
07/12/2023 10:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 94
04/09/2023 14:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 94
04/09/2023 14:19

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/08/2023 17:50

Despacho - Mero expediente
14/08/2023 08:30

Protocolizada Petição
19/07/2023 14:13

Conclusão para despacho
19/07/2023 14:13

Processo Reativado
05/07/2023 09:37

Protocolizada Petição
23/06/2023 14:52

Baixa Definitiva
23/06/2023 14:52

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 31
23/06/2023 14:51

Trânsito em Julgado
25/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
10/05/2023 15:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 82
05/05/2023 13:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 82
05/05/2023 13:56

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/04/2023 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
26/04/2023 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
26/04/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 15:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
25/04/2023 15:10

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
25/04/2023 12:50

Conclusão para julgamento
25/04/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 09:14

Protocolizada Petição
08/03/2023 10:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 71
23/02/2023 14:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 71
23/02/2023 14:27

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
17/02/2023 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
14/02/2023 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
30/01/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 14:53

Despacho - Mero expediente
25/01/2023 14:50

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 25/04/2023 14:30
31/10/2022 14:22

Conclusão para despacho
25/10/2022 17:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
25/10/2022 17:02

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 25/10/2022 16:00. Refer. Evento 53
25/10/2022 16:03

Protocolizada Petição
25/10/2022 14:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
19/10/2022 10:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
06/08/2022 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
06/08/2022 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/08/2022 14:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
05/08/2022 14:55

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/08/2022 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/08/2022 13:39

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO DAYANE 4º JUIZADO - 25/10/2022 16:00
14/06/2022 09:16

Protocolizada Petição
01/06/2022 14:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/04/2022 16:43

Decisão - Outras Decisões
08/04/2022 11:36

Conclusão para despacho
06/04/2021 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
29/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/03/2021 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2021 16:56

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior - COVID 19
26/02/2021 17:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL4JECIV
26/02/2021 17:43

Conclusão para despacho
26/02/2021 14:47

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 26/02/2021 13:30. Refer. Evento 28
26/02/2021 13:44

Protocolizada Petição
22/02/2021 15:57

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
19/02/2021 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
19/02/2021 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/02/2021 14:27

Juntada - Informações
19/02/2021 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/02/2021 13:26

Juntada - Informações
19/02/2021 12:52

Remessa para o CEJUSC - TOPAL4JECIV -> TOPALCEJUSC
24/01/2021 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
18/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/01/2021 17:44

Expedido Carta pelo Correio - Intimação
08/01/2021 17:44

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/01/2021 17:40

Audiência Designada - Conciliação - Local SALA DE CONCILIAÇÃO- CONCILIAÇÃO - 26/02/2021 13:30
09/12/2020 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
05/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/11/2020 13:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL4JECIV
30/11/2020 13:44

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 30/11/2020 13:30. Refer. Evento 14
25/11/2020 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2020 09:09

Juntada - Informações
24/11/2020 14:37

Remessa para o CEJUSC - TOPAL4JECIV -> TOPALCEJUSC
19/11/2020 16:55

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
05/11/2020 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
31/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/10/2020 11:36

Expedido Carta pelo Correio - Intimação
21/10/2020 11:36

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/10/2020 11:32

Audiência Designada - Conciliação - Local SALA DE CONCILIAÇÃO- CONCILIAÇÃO - 30/11/2020 13:30
02/10/2020 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
28/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/09/2020 17:03

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2020 14:30

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
20/07/2020 15:34

Encaminhamento Processual - TOPALJECT -> TOPAL4JECIV
03/06/2020 20:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
24/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/05/2020 10:29

Protocolizada Petição
13/05/2020 13:35

Expedido Carta pelo Correio
13/05/2020 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2020 13:33

Ato ordinatório praticado
26/03/2020 09:30

Processo Corretamente Autuado
25/03/2020 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00