26/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132
25/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132
25/08/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0000825-12.2022.8.27.2728/TO AUTOR: WELBER LIMA PARENTEADVOGADO(A): DDABLLIO SILVA AGUIAR (OAB TO008795)AUTOR: JOSELIA MARIA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): DDABLLIO SILVA AGUIAR (OAB TO008795)RÉU: VANDERLAN PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129)RÉU: VANDERLEI PEREIRA DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129)RÉU: VANDERLEIA PEREIRA DA SILVA LOPESADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129)RÉU: VANDERSON PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129)RÉU: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129)RÉU: MAURILIO PEREIRA LIMAADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129)RÉU: LUIZA PEREIRA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129)RÉU: BELCHIOR LIMA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129)RÉU: DAMIAO LIMA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129)RÉU: MARILENE LIMA DO NASCIMENTO LEMOSADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) DESPACHO/DECISÃO Relatório: Tipo de usucapião: Extraordinária, com fundamento no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil.

Imóvel total ou parcial: Total.

Lote/gleba/loteamento/município: Lote 49 do Loteamento Serra do Lageado, 3ª Etapa, localizado no município de Aparecida do Rio Negro/TO.

Matrícula/data da certidão: Matrícula nº 289, do Cartório de Registro de Imóveis de Tocantínia/TO, conforme certidão de inteiro teor datada de 27 de abril de 2022 (Evento 1, CERT_INT_TEOR5, pág. 16).

Delimitação georreferenciada da área pelo autor: Sim, memorial descritivo e mapa apresentados na emenda à inicial (Evento 8, MAPA2 e ANEXO3, págs. 23 e 25).

Art, Rtt ou Trt do profissional assinada: Sim, apresentada a anotação de responsabilidade técnica (RT) nº CFT2201908157-TO, assinada por profissional habilitado (Evento 8, MAPA2, pág. 23).

Alegação de justo título? Não.

Alegação de sucessão de posses? Sim, alega a soma de sua posse com a de seu falecido pai (Nermísio Pereira Lima), que por sua vez sucedeu na posse de seu avô (João Pereira Lima).

Posseiros anteriores: O pai do autor, Nermísio Pereira Lima, e o avô, João Pereira Lima (proprietário registral).

Documentos de cessão: Não foram apresentados.

A sucessão possessória é alegada como decorrência de vínculo familiar (herança da posse).

Prazo da posse alegada pelo autor: Alega que a posse da família sobre o imóvel remonta a 1992, com o falecimento do avô, e que assumiu a posse direta após o falecimento de seu pai em 2008 (Petição Inicial, pág. 3).

Ações possessórias/petitórias envolvendo o autor: Não há Gratuidade da justiça solicitada/deferida: Deferida CONTESTAÇÃO - evento 65 Preliminares: — Impugnação à Gratuidade da Justiça : Os contestantes alegam que o autor não faz jus ao benefício, por ser criador de gado com um rebanho de 103 cabeças, o que afastaria a condição de hipossuficiência. — Impugnação ao Valor da Causa (pág. 33): Sustentam que o valor de atribuído não reflete o real valor do imóvel. Mérito:— Ausência de animus domini: A tese central da defesa é que a posse exercida pelo autor, e antes por seu pai, nunca se deu com ânimo de dono. — Existência de Comodato Verbal: Afirmam que, após o falecimento do proprietário registral (João Pereira Lima), os herdeiros, por mera liberalidade e tolerância, permitiram que o pai do autor e, posteriormente, o próprio autor, permanecessem no imóvel a título de comodato verbal (empréstimo gratuito), o que caracteriza a posse como precária e não passível de gerar usucapião.

Gratuidade da justiça solicitada/deferida: Não foi solicitada pelos réus.

DECIDO. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO O processo encontra-se em fase de especificação de provas.

Antes, porém, de adentrar na fase instrutória, cumpre analisar as questões processuais pendentes arguidas em sede de contestação.

I - QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A parte ré, em sua contestação (Evento 65), arguiu duas preliminares: impugnação à gratuidade da justiça e impugnação ao valor da causa.

Passo a decidi-las. a) Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A parte ré impugna o benefício da justiça gratuita deferido à parte autora, sob o argumento de que esta possui atividade pecuária com um rebanho de aproximadamente 103 cabeças de gado, o que afastaria a condição de hipossuficiência.

A impugnação, contudo, não merece prosperar.

Primeiramente, pauta-se em alegações genéricas, desacompanhadas de qualquer elemento probatório que as corrobore.

O ônus de comprovar a suficiência de recursos da parte beneficiária é de quem impugna, o que não ocorreu no caso: " [...] 3.

Conquanto possa a parte contrária ofertar impugnação à justiça gratuita, é do impugnante o ônus de provar alteração na capacidade financeira do beneficiário.

Considerando que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, deve ser rejeitada a impugnação, mantendo-se o benefício concedido aos Autores.(TJTO , Apelação Cível, 0004176-38.2022.8.27.2713, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 18/12/2024 17:21:33) Ademais, ainda que se admitisse como verdadeira a informação – não comprovada – sobre a propriedade dos semoventes, tal fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar a hipossuficiência de um trabalhador rural.

Para este, o gado frequentemente representa o próprio meio de subsistência e o patrimônio mínimo para a manutenção familiar, não se traduzindo, necessariamente, em grande capacidade econômica ou liquidez financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Ninguém é obrigado a dilapidar seu patrimônio para litigar.

Ressalto que a parte autora, ao pleitear o benefício, apresentou documentos que, em uma análise perfunctória, corroboram a alegada insuficiência de recursos, inclusive a ficha da ADAPEC que, embora demonstre alguma movimentação de animais, não indica atividade pecuária de grande vulto capaz de afastar a presunção de veracidade de sua declaração de pobreza.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. b) Da Impugnação ao Valor da Causa A parte ré também impugna o valor atribuído à causa (R$ 140.000,00) sustentando que o real valor seria em torno de dois milhões de reais. Sem razão, novamente.

Nos termos do art. 293 do CPC, caberia à parte ré, ao alegar a incorreção do valor, apresentar elementos concretos que demonstrassem a manifesta disparidade, como, por exemplo, um laudo de avaliação comercial, anúncios de propriedades similares na região ou qualquer outro documento idôneo.

Ao se limitar a indicar um valor que entende correto, sem qualquer lastro probatório, não se desincumbiu de seu ônus processual de infirmar o valor indicado na inicial, que, para os fins fiscais, se mostra razoável.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA .

IMÓVEL OBJETO DE LITÍGIO.

NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS.

NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

SENTENÇA MANTIDA . 1.

Não se admite que o prazo da usucapião se inicie da época da separação de fato e fim da união estável, porque havia discussão a respeito do direito à meação do imóvel, o que afasta o requisito de posse mansa e pacífica. 2.

Na impugnação ao valor da causa, é ônus do impugnante a indicação do valor que entende devido com a demonstração dos critérios objetivos para a alteração do valor . 3.

Recurso da ré conhecido e não provido. (TJ-DF 07047407720178070006 DF 0704740-77.2017 .8.07.0006, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 04/03/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/03/2020.

Pág .: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, REJEITO a impugnação e mantenho o valor da causa atribuído na inicial.

Superadas as questões preliminares e estando o processo em ordem, sem nulidades a sanar, declaro-o saneado.

II - QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Fixo como pontos controvertidos de fato, sobre os quais a instrução probatória deverá recair: - posse com animus domini – deve possuir como a coisa como se fosse sua; - posse mansa, pacífica e ininterrupta da propriedade; - prazo igual ou superior a 15 (quinze) anos; Imóvel suscetível de ser usucapido - O prazo será reduzido de 15 (quinze) para 10 (dez) anos se: - O possuidor haver estabelecido na propriedade a sua moradia; ou - Se realizou no imóvel obras ou serviços de caráter produtivo.

III - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova observará a regra geral estatuída no Código de Processo Civil: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

IV – PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Intimem-se as partes para indicarem MOTIVADAMENTE as provas que pretendem produzir no prazo de 20 (vinte) dias.

Considerando que somente agora estão definidos os parâmetros para a instrução, serão desconsideradas as provas solicitadas em petições anteriores.

Não havendo manifestações para provas no prazo deste despacho, o processo será imediatamente concluso para julgamento no estado em que se encontra.

Deverão indicar a necessidade de audiência de instrução, perícias, e demais provas de forma especificada, indicando o objetivo que se pretenda alcançar com cada uma delas, sob pena de indeferimento do pedido por falta de pertinência.

Caso requeiram prova testemunhal, deverão desde logo apresentar o respectivo rol, bem como, se for o caso, o pedido de depoimento pessoal da parte adversa.

As testemunhas, em regra, deverão ser trazidas à audiência pela própria parte que as arrolou, independentemente de intimação.

A intimação judicial ocorrerá apenas nas seguintes hipóteses: Se a testemunha for arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;Se a parte comprovar a necessidade da intimação e a solicitar expressamente;Se a testemunha for servidor público ou militar, caso em que será requisitada ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir.

A parte que solicitar o depoimento pessoal da parte contrária deverá arcar com as custas da diligência de intimação pessoal, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça ou se for possível a intimação por meio eletrônico (WhatsApp).

O mandado de intimação deverá conter a advertência da pena de confesso em caso de não comparecimento ou recusa a depor (art. 385, § 1º, do CPC).

Requerendo perícia, a parte deverá, no mesmo prazo, apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, se desejar.

Fixo o número máximo de 8 (oito) quesitos por parte.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Novo Acordo/TO, data registrada no sistema.
22/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 18:27

Decisão - Saneamento e Organização do processo
17/03/2025 18:47

Conclusão para despacho
21/02/2025 17:50

Lavrada Certidão
21/02/2025 17:41

Publicação de Edital
14/10/2024 17:20

Lavrada Certidão
06/10/2024 10:11

Expedido Edital - citação
04/10/2024 17:17

Juntada - Informações
30/08/2024 20:42

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 98
29/08/2024 15:35

Juntada - Informações
04/08/2024 14:01

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 100
13/07/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
27/06/2024 00:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 19:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 105
19/06/2024 17:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 105
19/06/2024 17:20

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
19/06/2024 17:13

Juntada - Informações
19/06/2024 17:12

Lavrada Certidão
19/06/2024 17:07

Juntada - Informações
19/06/2024 16:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 100
19/06/2024 16:35

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
19/06/2024 16:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 98<br>Oficial: ALEANE DE PAULA CARVALHO (por substituição em 21/06/2024 16:10:04)
19/06/2024 16:30

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
19/06/2024 16:25

Juntada - Informações
18/04/2024 17:40

Despacho - Mero expediente
09/04/2024 15:36

Conclusão para despacho
09/04/2024 15:35

Lavrada Certidão
09/04/2024 15:06

Publicação de Edital
14/02/2024 08:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
18/01/2024 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
13/12/2023 13:46

Lavrada Certidão
12/12/2023 15:21

Expedido Edital
12/12/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 77
09/11/2023 16:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
06/11/2023 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
06/11/2023 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
31/10/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 13:44

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
03/08/2023 13:42

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
20/06/2023 14:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64, 63, 67 e 66
09/06/2023 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
02/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
31/05/2023 14:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
18/05/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 05:51

Protocolizada Petição
16/05/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
15/05/2023 09:37

Alterada a parte - Situação da parte UNIÃO - EXCLUÍDA
15/05/2023 09:36

Alterada a parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
12/05/2023 11:53

Protocolizada Petição
11/05/2023 08:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
29/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
28/04/2023 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
28/04/2023 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
28/04/2023 09:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
21/04/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
19/04/2023 16:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
13/04/2023 09:08

Protocolizada Petição
11/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
06/04/2023 17:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
06/04/2023 17:41

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
28/03/2023 14:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
27/03/2023 16:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/03/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 12:03

Protocolizada Petição
15/03/2023 12:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
15/03/2023 08:37

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
07/03/2023 10:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31
07/03/2023 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/03/2023 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/03/2023 10:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
07/03/2023 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/03/2023 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/03/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 18:08

Lavrada Certidão
03/03/2023 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2023 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2023 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2023 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2023 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2023 17:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
03/03/2023 17:54

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
03/03/2023 17:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
03/03/2023 17:20

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/03/2023 17:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
03/03/2023 17:06

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
03/03/2023 17:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: ALEANE DE PAULA CARVALHO (por substituição em 03/03/2023 17:23:06)
03/03/2023 17:06

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
03/03/2023 16:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
03/03/2023 16:51

Expedido Mandado - TONOVCEMAN
16/02/2023 14:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOVPROT -> TONOV1ECIV
16/02/2023 14:34

Juntada - Certidão
12/12/2022 14:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TONOV1ECIV -> TONOVPROT
06/12/2022 16:23

Despacho - Mero expediente
13/10/2022 15:44

Conclusão para despacho
13/10/2022 15:41

Lavrada Certidão
01/09/2022 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/08/2022 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2022 18:37

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
04/05/2022 17:53

Conclusão para despacho
04/05/2022 17:53

Lavrada Certidão
04/05/2022 17:45

Processo Corretamente Autuado
04/05/2022 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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