01/09/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001846-76.2024.8.27.2720/TO AUTOR: EVALDO DE CASTRO SILVA *05.***.*65-31ADVOGADO(A): JAIR DE SOUSA FRAGOSO (OAB TO007549) DESPACHO/DECISÃO ESPECIFICAR PROVAS Considerando que as partes ainda não se manifestaram especificamente sobre o desejo em produzir provas nos autos, chamo o feito a ordem e DETERMINO: 1.

INTIMEM-SE as partes para indicarem, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado do mérito. 1.1- Ficam as partes ADVERTIDAS de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo INDEFERIDO, isso porque para tutela da garantia convencional, constitucional e legal de julgamento em prazo razoável, atos desnecessários devem ser evitados. 1.2- O pedido de dilação probatória deve ser lastreado na real e concreta necessidade de designação da audiência de instrução e julgamento, isto é, a audiência deve ser realizada apenas naqueles casos em que os fatos precisam ser comprovados por testemunhas e não apenas por documentos, eis que nesse último caso se aplica a regra do artigo 434 do CPC, excetuado o disposto no artigo 435 do mesmo diploma legal. 1.3- Quando a Fazenda Pública e/ou Defensoria Pública ocupar um dos polos, intimar com prazo em dobro. 2.

CIENTIFIQUE(M)-SE as partes que DEVEM, sob pena de PRECLUSÃO e demais consequências: a) APRESENTAR o rol de testemunhas (se for o caso), qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) INFORMAR se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irão comparecer espontaneamente; c) INDICAR quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com OBSERVÂNCIA ao disposto no art. 385 do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; d) se pretendem prova pericial, ESPECIFICAR qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação) INDICANDO a especialidade do expert (CPC, art. 464). d.1) as partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição.

Ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471 do CPC). 3.

Por outro lado, se ambas as partes estiverem satisfeitas com as provas constantes nos autos, e por isso dispensarem a instrução, DETERMINO À ESCRIVANIA que faça a conclusão para julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). 4.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
28/08/2025 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
28/08/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/08/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:50

Protocolizada Petição
25/07/2025 18:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/05/2025 10:40

Conclusão para julgamento
23/05/2025 17:02

Despacho - Mero expediente
23/05/2025 13:59

Conclusão para decisão
23/05/2025 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
23/05/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
14/05/2025 16:34

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 14/05/2025 14:00. Refer. Evento 12
14/05/2025 14:11

Juntada - Informações
14/05/2025 13:39

Protocolizada Petição
14/05/2025 13:35

Protocolizada Petição
13/05/2025 19:32

Protocolizada Petição
13/05/2025 19:31

Protocolizada Petição
13/05/2025 15:23

Protocolizada Petição
14/04/2025 20:12

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
28/03/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 14
28/03/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/03/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/03/2025 15:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
27/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:48

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/03/2025 15:38

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 14/05/2025 14:00
27/03/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:39

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
16/01/2025 15:49

Conclusão para despacho
16/12/2024 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
16/12/2024 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:37

Despacho - Mero expediente
21/11/2024 12:39

Conclusão para despacho
21/11/2024 12:39

Processo Corretamente Autuado
21/11/2024 12:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/11/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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