09/06/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/06/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0006123-46.2025.8.27.2706/TO IMPETRANTE: IRANETE PEREIRA DE SOUSA SILVAADVOGADO(A): ANDREIA SALES DE SOUSA MOURA (OAB TO011793) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face do Governador do Estado do Tocantins, objetivando a imediata convocação e nomeação da Impetrante para o cargo de professora da Educação Básica - Coordenadora Pedagógica - na rede pública de ensino do Estado do Tocantins, em conformidade com a ordem classificatória e os requisitos do concurso público em que foi aprovada. É o relato do necessário.

Decido.

Segundo dispõe o art. 7º, da Resolução nº 104/2018 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins), compete ao Pleno do TJTO julgar, dentre outras ações de competência originária, o mandado de segurança contra atos do Governador do Estado.

Confira-se: Art. 7.

O Tribunal Pleno não tem área de especialização, competindo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) g) o mandado de segurança e o habeas data, contra atos do Tribunal, do seu Presidente e demais membros, do Governador do Estado, da Mesa da Assembléia Legislativa, bem como de seu Presidente, do Tribunal de Contas do Estado, dos Secretários de Estado, do procurador-geral do Estado, do Comandante-Geral da Policia Militar, do titular da Defensoria Pública e do procurador-geral de Justiça; O art. 41, II, "b", da Lei Complementar nº 10/1996 (Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins), dispõe: Art. 41.

Compete ao juiz de direito ou ao seu substituto: (...) II - no juízo da Fazenda Pública Estadual e Municipal, processar e julgar: (...) b) os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais e municipais, inclusive os administradores e representantes de autarquias e pessoas naturais ou jurídicas, com função delegada do poder público estadual ou municipal, somente no que entender com essa função, ressalvados os mandados de segurança sujeitos à jurisdição do Tribunal; Desta feita, ante os dispositivos invocados que apontam a competência originária do Tribunal de Justiça, mais especificamente do Tribunal Pleno, para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Governador de Estado, é devido o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo.

Posto isso, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente causa, e determino a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, após as devidas baixas. Sem prejuízo, proceda o cartório com a inclusão da autoridade coatora indicada pela impetrante na emenda do evento 27, DOC1. Intime-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data certificada no sistema.
05/06/2025 12:52

Baixa Definitiva - p/ SGB03
05/06/2025 12:52

Remessa - por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal - p/ SGB03
05/06/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Mandado de Segurança Cível Número: 00089262020258272700/TJTO
05/06/2025 12:50

Lavrada Certidão
05/06/2025 12:48

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 30
05/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 19:58

Decisão - Declaração - Incompetência
04/06/2025 16:54

Conclusão para despacho
04/06/2025 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
30/05/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
29/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 18:19

Despacho - Mero expediente
26/05/2025 17:01

Conclusão para despacho
31/03/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
31/03/2025 11:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/03/2025 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 14:44

Protocolizada Petição
21/03/2025 12:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5681034, Subguia 86859 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
21/03/2025 12:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5681033, Subguia 86854 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 125,26
20/03/2025 15:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5681034, Subguia 5488253
19/03/2025 18:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5681033, Subguia 5487909
19/03/2025 18:30

Juntada - Guia Gerada - Taxas - IRANETE PEREIRA DE SOUSA SILVA - Guia 5681034 - R$ 50,00
19/03/2025 18:30

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - IRANETE PEREIRA DE SOUSA SILVA - Guia 5681033 - R$ 125,26
19/03/2025 17:32

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
18/03/2025 16:24

Conclusão para despacho
13/03/2025 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
13/03/2025 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:57

Despacho - Mero expediente
12/03/2025 14:05

Conclusão para despacho
12/03/2025 14:02

Processo Corretamente Autuado
12/03/2025 13:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/03/2025 19:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003510-42.2024.8.27.2721

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Nayara da Silva Castro

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/10/2024 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0001674-76.2024.8.27.2707

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Iona I Perla Oliveira Guimaraes Saraiva ...

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/05/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0001176-50.2024.8.27.2716

Sandro Cesar de Marchi

Joatan Bispo de Macedo

Advogado: Evandro Batista dos Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/05/2024 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0000973-52.2024.8.27.2728

Meire Alves Fernandes

Rafael Alves Bernardes

Advogado: Domingos Rodrigues da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/08/2024 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0025016-84.2023.8.27.2729

Prime Producoes e Locacoes LTDA

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/06/2023 11:30

Exibir Processo