TJTO - 0028703-98.2025.8.27.2729

Execução de Título Extrajudicial Nº 0028703-98.2025.8.27.2729/TO EXEQUENTE: JOSELIA MORAES MARTINSADVOGADO(A): ELAYNE DE ASSIS RODRIGUES (OAB TO010798) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em síntese, cinge-se a demanda à execução de título executivo extrajudicial, especificadamente, Termo de Confissão de Dívida, em que a exequente é representada por imobiliária.

A análise das condições da ação deve se dar à luz da teoria da asserção, pela qual não se exige que a pertinência com o direito material seja real, bastando a mera afirmação do autor da ação, admitida provisoriamente como verdadeira.

Agora, o magistrado ao verificar que o autor é carecedor da ação, deve extinguir o feito in initio litis ou a qualquer momento e grau de jurisdição, por tratar-se de matéria de ordem pública.

Sabe-se que a legitimidade das partes é uma das condições da ação, isto é, requisito exigido para que o processo possa chegar a um provimento final de mérito.

No caso em exame, a autora JOSÉLIA MORAES MARTINS é representada por ASSUNÇÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI-ME, tanto no título executivo extrajudicial quanto no polo ativa desta ação, o que configura vício intransponível, que enseja o julgamento da presente ação por sentença terminativa.

Ademais, diante das peculiaridades expressas na  Lei nº 9.099/95, impossível a representação por terceiro, em sede de Juizado Especial Civel, o que sucedeu na presente lide, porquanto a pessoa física encontra-se representada por pessoa jurídica (sic).

Logo, forçoso concluir que a Sra.

Josélia Moraes é a detentora do direito buscado em Juízo, conforme o disposto no art. 18 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a “pertinência subjetiva haverá se os sujeitos da lide – elemento subjetivo da ação – corresponderem às pessoas que integram a relação jurídica de direito material, por ostentarem elas situação jurídica que as autoriza a conduzir o processo.” (Acórdão n. 510281, 20070710196300ACJ, Relatora: Diva Lucy de Faria Pereira, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 17/05/2011, Publicado no DJE: 10/06/2011, p. 285).

A esse respeito, tem-se o julgado: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ALUGUEIS IMOBILIÁRIOS VENCIDOS E OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS.

EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA .

EXEQUENTE QUE FOI REPRESENTADA PELA IMOBILIÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 8º, § 1º, I E ARTIGO 9º, DA LEI 9.099/95 .

ILEGITIMIDADE VERIFICADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005887-36 .2020.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel .: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 20.03.2023). (TJ-PR - RI: 00058873620208160165 Telêmaco Borba 0005887-36 .2020.8.16.0165 (Acórdão), Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 20/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/03/2023).

Assim sendo, ausente a legitimidade ativa que permita a regular tramitação do feito, sua extinção é medida de rigor.

Nesses termos, torna-se impossível o prosseguimento do feito dentro do microssistema dos Juizados Especiais, ante a ausência de condição da ação acima exposta, o que conduz à extinção sem resolução do mérito, conforme disciplinado pelo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou interesse processual; ...

Por fim, a lei regente reputa desnecessária a prévia intimação das partes em casos de extinção do feito, in verbis: “Art. 51 [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.”  Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.