01/09/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002759-32.2023.8.27.2740/TO AUTOR: RITA PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): FÁBIO MARTINS DA SILVA (OAB TO006323)RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SAADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771)ADVOGADO(A): RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB MG074828) DESPACHO/DECISÃO No dia 16 de novembro de 2023 foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5, autuado sob o nº 0001526-43.2022.8.27.2737, e que, em Questão de Ordem suscitada nos autos, o Desembargador Relator Eurípedes Lamounier, em voto acolhido à unanimidade pelo Tribunal Pleno em 26 de junho de 2025 reconheceu o transcurso do prazo legal para o julgamento do mérito do IRDR (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 236, ACOR1): TJTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DO INCIDENTE.

CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA MATÉRIA.

QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Pleno do Tribunal de Justiça em 17/11/2023, com fundamento na existência de controvérsia unicamente de direito, multiplicidade de demandas e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

O Acórdão de admissibilidade determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, inclusive nos Juizados Especiais, que tratassem das seguintes controvérsias: (a) ônus da prova em ações sobre existência de empréstimos consignados; (b) aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que discutem a inexistência de contratação; (c) caracterização in re ipsa dos danos morais; e (d) multa por litigância de má-fé quando comprovada a contratação e utilização dos valores.

A presente questão de ordem foi suscitada para avaliar a manutenção da suspensão dos feitos diante do transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se, decorrido o prazo de um ano sem o julgamento do IRDR, deve ser levantada a suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, conforme previsto no art. 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 980 do CPC estabelece que o IRDR deve ser julgado no prazo de um ano e que, ultrapassado esse prazo, cessa automaticamente a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. 4.

Verifica-se que o prazo legal de um ano transcorreu desde a data da juntada do Acórdão de admissibilidade (17/11/2023) sem o julgamento do mérito do IRDR, não havendo motivo que justifique a prorrogação da suspensão. 5.

A continuidade da suspensão, sem respaldo legal ou justificativa fundamentada, compromete a efetividade da tutela jurisdicional e afronta o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6. Questão de ordem acolhida.

Tese de julgamento: 1.

O transcurso do prazo de um ano previsto no art. 980 do CPC, sem julgamento do IRDR, impõe o levantamento da suspensão dos processos que versem sobre a matéria objeto do incidente, salvo decisão fundamentada em sentido contrário. (Apelação Cível Nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO. 3ª Turma da 2ª Câmara Cível.

Relator: Euripedes Lamounier.

Assim, determino a imediata retomada do curso processual destes autos.

Intime-se a parte ré, para ciência.

Intime-se a parte autora para apresentar réplica a contestação.

Prazo: 15 dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Tocantinópolis, data e hora certificados pelo sistema eletrônico.
28/08/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
27/08/2025 13:59

Despacho - Mero expediente
27/08/2025 10:03

Conclusão para despacho
27/01/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 26
22/12/2023 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 27
11/12/2023 03:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/12/2023 03:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/12/2023 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/12/2023 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/12/2023 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2023 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2023 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2023 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2023 08:42

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
29/11/2023 16:53

Conclusão para despacho
24/10/2023 18:57

Despacho - Mero expediente
28/09/2023 12:48

Conclusão para despacho
27/09/2023 15:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOPJECCR
27/09/2023 15:43

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 27/09/2023 15:30. Refer. Evento 6
27/09/2023 15:13

Recebidos os autos no CEJUSC
27/09/2023 15:12

Remessa para o CEJUSC - TOTOPJECCR -> TOTOPCEJUSC
26/09/2023 14:43

Protocolizada Petição
12/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
06/09/2023 11:30

Protocolizada Petição
04/09/2023 14:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
30/08/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
24/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/08/2023 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/08/2023 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/08/2023 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2023 14:27

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JUIZADO TOCANTINÓPOLIS - 27/09/2023 15:30
10/08/2023 14:58

Despacho - Mero expediente
09/08/2023 17:05

Conclusão para despacho
09/08/2023 17:05

Processo Corretamente Autuado
09/08/2023 17:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/08/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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