01/09/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/08/2025 00:00

Intimação

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 0004311-94.2025.8.27.2729/TO AUTOR: IRENE PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): GISLAINY SILVA MACHADO (OAB TO013955)ADVOGADO(A): PATRICIA CARVALHO DA SILVA FEITOSA (OAB TO011656) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de produção de prova oral (audiência de justificação - eventos 23 e 28).

Desde já, advirto que, em casos que não ensejam a intimação de testemunha pela via judicial, será de responsabilidade do advogado ou advogada de cada parte informar e intimar as testemunhas que arrolaram (art. 455, caput, do CPC).

Registro ainda que o dever de intimação de testemunhas pela via judicial se dá apenas quando: Art. 455 (...) § 4º (...) I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 (art. 455, §4º do CPC); Eventual inércia na realização da intimação da testemunha ou ausência do requerimento de intimação, importará desistência da inquirição.

Ante o exposto, determino: 1.

Intimem-se as partes acerca do presente pronunciamento para, no prazo de 15(quinze) dias: a) Apresentar rol testemunhal, não superior a 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, só podendo ser alterado nas hipóteses legais (artigos 357, §4° e 451 do CPC); 2.

Advirto que será de responsabilidade do advogado ou advogada de cada parte informar e intimar as testemunhas que arrolaram do dia, da hora e o link (se videoconferência) da audiência designada, que será informado em evento próprio pela Escrivania, dispensando-se a intimação pela via judicial, (art. 455, caput, do CPC); 3. Se for impossível ao advogado ou advogada intimar/cientificar testemunha arrolada, poderá o profissional comunicar o Juízo e requerer a diligência, desde que em até 10 (dez) dias antes da data da audiência, devendo o pedido estar acompanhado de prova do depósito para a diligência (art. 455, § 1° e § 4° I do CPC); 4. O dever de intimação de testemunhas pela via judicial se dá apenas quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 (art. 455, §4º do CPC); 5.

Constatado pela Escrivania que os dados fornecidos para intimação da testemunha são insuficientes, fica autorizada a intimação da parte interessada para, no prazo de 5(cinco) dias, prestar esclarecimentos e fornecer os dados faltantes; 6. Eventual inércia na realização da intimação da testemunha ou ausência do requerimento na forma do item 5, importará desistência da inquirição das testemunhas (art. 455, § 3° do CPC); 7. Fica autorizada a oitiva de partes e testemunhas em audiência remota, independentemente da expedição de carta precatória, salvo nas comarcas onde houver Vara de Precatórias, cabendo a esta a prática dos atos necessários à realização da oitiva; 8. Considerando o princípio da cooperação, indica-se que, para a audiência, partes, procuradores, testemunhas e demais participantes verifiquem seus equipamentos e sistemas de conexão antecipadamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 12:22

Protocolizada Petição
27/08/2025 17:14

Decisão - Outras Decisões
25/08/2025 13:43

Conclusão para despacho
22/08/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
13/08/2025 14:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/07/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 13:13

Despacho - Mero expediente
03/06/2025 15:09

Protocolizada Petição
03/06/2025 14:55

Conclusão para despacho
03/06/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/04/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 14:02

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 16:00

Conclusão para despacho
23/04/2025 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/02/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 18:55

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 16:32

Conclusão para despacho
17/02/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/02/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2025 18:11

Despacho - Mero expediente
31/01/2025 14:13

Conclusão para despacho
31/01/2025 14:13

Processo Corretamente Autuado
31/01/2025 14:13

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
31/01/2025 14:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/01/2025 14:01

Juntada - Guia Gerada - Taxas - IRENE PEREIRA DA SILVA - Guia 5652477 - R$ 50,00
31/01/2025 14:01

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - IRENE PEREIRA DA SILVA - Guia 5652476 - R$ 142,00
31/01/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000759-95.2023.8.27.2728

Luzimar Pereira Campos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/05/2023 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0000320-28.2024.8.27.2703

Samuel Levi Brazil de Oliveira

Roneis Sabino de Oliveira

Advogado: Servulo Cesar Villas Boas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/03/2024 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0019427-43.2025.8.27.2729

Ricardo Francisco Real de Castro

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2025 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0000752-69.2024.8.27.2728

Maria Tranqueira da Silva

Mapfre Vida S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/06/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0002844-61.2022.8.27.2737

Iraci da Silva Noronha

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/04/2022 16:47

Exibir Processo