01/09/2025 20:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
01/09/2025 17:23

Protocolizada Petição
01/09/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
29/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
29/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0015025-21.2022.8.27.2729/TO RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (REQUERIDO)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)ADVOGADO(A): KARYNE STÉFANY DOS SANTOS SILVA DE CARVALHO (OAB TO007946)RECORRIDO: SATURNINO RIBEIRO GOMES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): GABRIEL DA SILVA PEREIRA (OAB TO011402)ADVOGADO(A): CLEVERSON HENRIQUE SOUSA SILVA (OAB TO007257) DESPACHO/DECISÃO Adotando a sistemática do art. 932, incisos III e IV do CPC, em razão dos precedentes já consolidados em relação à admissibilidade recursal, o Relator decidirá monocraticamente.

Nesse sentido é o direcionamento dos Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE: ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias.

ENUNCIADO 103 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias Nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95 e art. 3º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 1.286/2001 (Lei de Custas), o preparo do recurso inominado na sistemática dos juizados especiais cíveis inclui: I) as custas iniciais do processo; II) as custas do recurso; e III) a taxa judiciária.

Compete à parte recorrente, por meio de seu advogado, o qual possui conhecimento técnico acerca do ordenamento jurídico, zelar pelo correto recolhimento do preparo recursal (Enunciado n. 13 da Turma Recursal deste Estado), sendo certo que o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95).

Após a interposição do recurso inominado, os autos foram remetidos a COJUN para que certificasse se houve o correto recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95.

Contudo, conforme certificado no evento 70, o recorrente não recolheu as custas.

Trata-se, portanto, de ausência de preparo recursal, sendo deserto o recurso inominado interposto (inobservância do artigo 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), sendo certo que o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC não se aplica aos Juizados Especiais por ser incompatível com o sistema processual erigido pela Lei n.º 9.099/95 (Enunciado 168 FONAJE).

Ante o exposto, não conheço do recurso, ante a sua deserção.

Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios o que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, realize-se a baixa dos autos.
28/08/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:13

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático
06/06/2025 15:37

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/05/2025 16:10

Conclusão para despacho
22/05/2025 16:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 2STREC
22/05/2025 16:39

Juntada - Certidão
22/05/2025 15:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/05/2025 13:42

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
19/05/2025 19:12

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
19/02/2025 15:54

Conclusão para despacho
19/02/2025 15:53

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/02/2025 09:16

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
07/02/2025 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
27/01/2025 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/01/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
20/01/2025 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
16/01/2025 13:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5630117, Subguia 71829 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 60,00
14/01/2025 12:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5630117, Subguia 5464956
17/12/2024 11:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5630117, Subguia 5464956
17/12/2024 11:49

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS - Guia 5630117 - R$ 60,00
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
09/12/2024 11:33

Protocolizada Petição
06/12/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:46

Decisão - Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
26/08/2024 16:05

Conclusão para despacho
19/08/2024 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/08/2024 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/07/2024 17:04

Protocolizada Petição
29/07/2024 09:04

Despacho - Mero expediente
16/04/2024 16:13

Conclusão para despacho
27/03/2024 09:35

Protocolizada Petição
04/02/2024 15:40

Despacho - Mero expediente
22/11/2023 19:04

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
17/10/2023 15:52

Conclusão para despacho
11/10/2023 14:53

Protocolizada Petição
28/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
05/09/2023 15:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/08/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 04:00

Despacho - Mero expediente
03/08/2023 15:46

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2JECIV
02/08/2023 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
02/08/2023 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/07/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 13:05

Trânsito em Julgado
29/07/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/07/2023 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
11/07/2023 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/07/2023 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2023 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2023 17:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
14/06/2023 16:35

Juntada - Informações
24/05/2023 21:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> NACOM
31/08/2022 16:16

Conclusão para julgamento
30/08/2022 16:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
30/08/2022 16:20

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 30/08/2022 16:00. Refer. Evento 5
30/08/2022 15:21

Protocolizada Petição
30/08/2022 13:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
23/08/2022 13:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
20/07/2022 16:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
20/07/2022 16:13

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
13/07/2022 21:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
13/07/2022 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/07/2022 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/07/2022 15:42

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO KARIZE 2º JUIZADO - 30/08/2022 16:00
09/06/2022 16:38

Despacho - Mero expediente
26/05/2022 10:30

Protocolizada Petição
17/05/2022 17:29

Conclusão para despacho
20/04/2022 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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