TJTO - 0008965-17.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0008965-17.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB TO05611A)AGRAVADO: DOMINGOS RIBEIRO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB TO009006) DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A., contra decisão do Juízo da 1ª Escrivania Cível de Goiatins–TO, na ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida contra  DOMINGOS RIBEIRO DO NASCIMENTO.

Ação: Na origem, o Autor, ora Agravante, alega que foi vítima de fraude bancária, praticada por preposta bancária, atualmente presa.

Aduz que a fraudadora, utilizando-se de sua condição de vulnerabilidade, realizou a contratação indevida de empréstimos consignados em seu nome, bem como a portabilidade do benefício previdenciário para instituição financeira diversa, acarretando prejuízos financeiros.

Aponta que os valores foram transferidos para contas que não pertencem ao Autor, configurando apropriação por terceiros, e que os descontos em seu benefício vêm comprometendo sua subsistência.

Afirma que os contratos foram firmados sem sua autorização, o que configura falha na prestação de serviço por parte do Banco requerido e omissão fiscalizatória do INSS, que permitiu a mudança de titularidade e procedeu à portabilidade do benefício para outra instituição financeira, localizada em cidade diversa da real residência da Requerida.

Requereu a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos referentes aos empréstimos contestados, além do restabelecimento do crédito da aposentadoria diretamente no Banco originário (evento 1, INIC1, autos de origem).

Decisão recorrida: O Juízo de origem deferiu os benefícios da justiça gratuita e concedeu a tutela de urgência, determinando a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário e o cancelamento da portabilidade efetuada, restabelecendo-se o crédito no banco originário no prazo de 5 (cinco) dias, diante da demonstração da verossimilhança das alegações e do perigo de dano à subsistência do Autor, pessoa idosa e hipervulnerável (evento 10, DECDESPA1, autos de origem).

Razões do recurso: O BANCO C6 CONSIGNADO S.A. sustenta a impossibilidade de cumprimento da obrigação determinada na decisão agravada, sob o argumento de que não possui competência técnica ou operacional para cancelar a portabilidade bancária e restabelecer os créditos no banco de origem, posto que tal providência compete exclusivamente ao INSS.

Ressalta que a conta bancária para recebimento do benefício é administrada pelo INSS, sendo este o único órgão com autoridade para realizar alterações no cadastro do beneficiário.

Argumenta ainda que a decisão ora impugnada antecipa juízo de valor sobre o mérito da demanda, ao presumir a ocorrência de fraude, sem a devida instrução probatória, tratando-se de obrigação impossível de ser cumprida pela instituição financeira.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso para suspender a decisão recorrida diante do reconhecimento da impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta (evento 1, INIC1). É a síntese do necessário.

Decido.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.019, do Código de Processo Civil (CPC), pode o relator, após lhe ser distribuído o agravo de instrumento, “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, desde que verifique que da imediata produção dos efeitos da decisão há “risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso” (artigo 995, parágrafo único, do CPC).

No presente caso, a concessão da tutela provisória recursal deve ser indeferida.

Isto porque, em análise preliminar e sumária, não se constata a presença da probabilidade do direito alegado pela parte agravante.

A decisão recorrida encontra respaldo na jurisprudência, que reconhece a legitimidade de medidas urgentes voltadas à suspensão de descontos indevidos em benefício previdenciário, sobretudo quando há alegações plausíveis de fraude e o autor é pessoa idosa, hipervulnerável e privada de verba de natureza alimentar.

A alegação de impossibilidade de cumprimento da decisão, por suposta limitação técnica e normativa quanto à reversão da portabilidade, não se mostra suficiente, nesta fase, para afastar a higidez da medida deferida.

A obrigação imposta é compatível com o dever de cooperação das instituições financeiras na prevenção de fraudes, sendo cabível a apresentação, pela Agravante, das diligências realizadas para seu eventual cumprimento, ou a comprovação de fato impeditivo ou excludente de responsabilidade, em sede própria.

Ademais, não houve demonstração de que a parte agravante tenha sofrido ou esteja na iminência de sofrer dano grave ou de difícil reparação.

A simples alegação de risco de aplicação de astreintes não foi acompanhada de provas concretas do prejuízo alegado, tampouco se demonstrou a existência de medidas coercitivas efetivamente impostas pelo juízo de origem.

Inexiste, portanto, perigo de dano apto a justificar a suspensão dos efeitos da decisão agravada.

Nesse contexto, ausentes os requisitos autorizados para o deferimento da tutela recursal, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo a quo sobre o teor desta decisão, dispensando-se a requisição de informes.

Intimem-se.

Cumpra-se.