28/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
27/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
27/08/2025 00:00

Intimação

Liquidação por Arbitramento Nº 0030405-16.2024.8.27.2729/TO AUTOR: MARIA REGINA DOS REISADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA oriundo do MS 5000024-38.2008.8.27.0000.

Instado, o Ente estadual apresentou contestação/impugnação, alegando diversas teses jurídicas, dentre as quais a ilegitimidade ativa em razão do acordo estabelecido pela lei 2.163/2009.

Entretanto, o réu deixou de juntar aos autos o referido termo de acordo, não se desincumbindo, pois, do seu ônus (CPC 373, II).

Diante disso, com fulcro no princípio da cooperação, bem como evitar enriquecimento sem causa, entendo por pertinente a intimação, mais uma vez, do requerido para que promova a juntada do referido acordo entabulado com a parte autora.

INTIME-SE, portanto, o Estado do Tocantins para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o acordo firmado entre as partes, sob pena deste juízo considerar inexistente tal ajuste.

Decorrido o prazo, com ou sem juntada do acordo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar e, na ocasião, requerer o que reputar cabível.

Em seguida, retornem os autos conclusos para apreciação dos embargos declaratórios opostos no evento 32.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
13/08/2025 14:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/07/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:04

Despacho - Mero expediente
16/06/2025 13:11

Conclusão para despacho
16/06/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/05/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 17:10

Despacho - Mero expediente
15/05/2025 14:23

Conclusão para decisão
15/05/2025 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/03/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 14:49

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 16:00

Conclusão para decisão
20/03/2025 15:35

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/02/2025 18:15

Conclusão para julgamento
17/02/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
17/02/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
12/02/2025 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/01/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/01/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
30/01/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/01/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 14:31

Decisão - Outras Decisões
22/01/2025 13:07

Conclusão para despacho
22/01/2025 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
20/01/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
07/01/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/01/2025 18:21

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
02/01/2025 18:20

Conta Atualizada
28/10/2024 14:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/10/2024 14:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
28/10/2024 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/10/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
16/09/2024 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/08/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/07/2024 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2024 16:56

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
30/07/2024 15:40

Retificação de Classe Processual - DE: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum PARA: Liquidação por Arbitramento
30/07/2024 15:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/07/2024 13:22

Conclusão para despacho
26/07/2024 13:22

Processo Corretamente Autuado
25/07/2024 17:39

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA REGINA DOS REIS - Guia 5522139 - R$ 1.025,37
25/07/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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