TJTO - 0026528-44.2019.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0026528-44.2019.8.27.2729/TO AUTOR: PAULO FERNANDO FRANCOADVOGADO(A): ANA CARLA SILVA BORGES (OAB TO006362)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) SENTENÇA Para fins de parametrização do sistema e-Proc, procedo com o movimento de Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, com referência à sentença proferida no evento 25, SENT1, tendo em vista a sua desconstituição em sede recursal (processo 0026528-44.2019.8.27.2729/TJTO, evento 16, ACOR1).
Após, voltem os autos conclusos para decisão.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada nos sistema. -
09/07/2025 14:12
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL4CIV
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09/07/2025 14:08
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
09/07/2025 13:18
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - SCPLE -> SREC
-
09/07/2025 13:17
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
08/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 142
-
20/06/2025 08:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
-
20/06/2025 08:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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16/06/2025 10:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143
-
12/06/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
-
11/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
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11/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0026528-44.2019.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026528-44.2019.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: PAULO FERNANDO FRANCO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA CARLA SILVA BORGES (OAB TO006362)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM AÇÕES RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS DO PASEP.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com o Tema 1.150 do STJ, que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relacionadas à má administração das contas vinculadas ao PASEP, inclusive quanto à ausência de aplicação dos rendimentos fixados pelo Conselho Diretor.
O agravante sustentou ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, alegando que apenas executa ordens do Conselho Diretor do PASEP.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar em ações que discutem a ausência de correção monetária e a não aplicação de rendimentos em contas vinculadas ao PASEP; e (ii) saber se a competência para julgamento da ação é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A tese firmada no Tema 1.150 do STJ reconhece expressamente a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações que envolvam falhas na administração das contas do PASEP, inclusive por ausência de aplicação dos rendimentos determinados pelo Conselho Diretor. 4.
A atuação do Banco do Brasil como agente financeiro do PASEP impõe-lhe o dever de executar corretamente as determinações do Conselho Diretor, inclusive quanto às taxas de rendimento, cuja ausência ou aplicação incorreta configura falha na prestação do serviço. 5.
A tese firmada não restringe a responsabilidade do Banco do Brasil a desfalques ou saques indevidos, abrangendo também a omissão na aplicação dos rendimentos estabelecidos. 6.
A inclusão da União como parte na demanda não é necessária, pois o STJ reconheceu que o litígio envolve diretamente a atuação do Banco do Brasil, atraindo, portanto, a competência da Justiça Estadual.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Agravo interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1.
O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, inclusive pela ausência de aplicação dos rendimentos determinados pelo Conselho Diretor. 2.
A competência para julgamento dessas ações é da Justiça Estadual, salvo quando demonstrada a necessidade de inclusão da União no polo passivo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC, art. 205.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.895.936/TO, Rel.
Min.
Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 22.06.2022 (Tema 1.150); STJ, AgInt no AREsp nº 2.543.862/RN, Rel.
Min.
Humberto Martins, 3ª Turma, j. 28.10.2024.
ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo na íntegra a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 05 de junho de 2025. -
10/06/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/06/2025 18:10
Remessa Interna com Acórdão - SCPRE -> SCPLE
-
09/06/2025 18:10
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
09/06/2025 12:29
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SCPRE
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09/06/2025 12:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
-
06/06/2025 19:25
Remessa Interna com declaração de voto - SCPRE -> SCPLE
-
06/06/2025 19:25
Juntada - Documento - Voto
-
06/06/2025 16:39
Remessa Interna para juntada de Voto - SCPLE -> SCPRE
-
27/05/2025 15:36
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
26/05/2025 12:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
26/05/2025 12:07
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>05/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 25
-
05/05/2025 15:41
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SCPRE -> SCPLE
-
05/05/2025 15:41
Juntada - Documento - Relatório
-
10/04/2025 13:46
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
10/04/2025 13:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125
-
10/04/2025 13:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
-
09/04/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116
-
07/04/2025 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
07/04/2025 18:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
27/03/2025 18:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117
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27/03/2025 10:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387703, Subguia 5560 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
-
25/03/2025 10:41
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387703, Subguia 5375582
-
25/03/2025 10:41
Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5387703 - R$ 145,00
-
23/03/2025 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
17/03/2025 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
14/03/2025 11:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/03/2025 11:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
14/03/2025 09:45
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
14/03/2025 09:45
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
-
14/02/2025 15:53
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
-
14/02/2025 15:53
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
14/02/2025 13:12
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
-
14/02/2025 13:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107
-
12/02/2025 03:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
-
05/02/2025 21:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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03/02/2025 17:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
03/02/2025 15:06
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
-
01/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
-
28/01/2025 14:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
11/12/2024 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
09/12/2024 21:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100
-
09/12/2024 21:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
09/12/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 16:46
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
-
09/12/2024 16:46
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
05/12/2024 15:09
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
-
05/12/2024 15:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
04/12/2024 17:02
Juntada - Documento - Voto
-
26/11/2024 16:12
Juntada - Documento - Certidão
-
22/11/2024 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
22/11/2024 13:26
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>04/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 181
-
13/11/2024 14:01
Remessa Interna - SGB08 -> CCI01
-
13/11/2024 13:41
Remessa Interna para fins administrativos - CCI01 -> SGB08
-
30/10/2024 16:55
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
-
30/10/2024 16:55
Juntada - Documento - Relatório
-
18/10/2024 17:10
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
-
18/10/2024 13:30
Remessa Interna - SGB05 -> CCI01
-
17/10/2024 17:30
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
17/10/2024 16:47
Remessa Interna - SGB05 -> CCI01
-
17/10/2024 15:20
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
16/10/2024 20:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
-
16/10/2024 20:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
16/10/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2024 14:42
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
-
16/10/2024 14:42
Despacho - Mero Expediente
-
10/10/2024 14:58
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
-
09/10/2024 16:12
Remessa Interna para fins administrativos - SGB05 -> CCI01
-
08/10/2024 15:54
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
08/10/2024 15:39
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI01
-
08/10/2024 13:18
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
08/10/2024 13:12
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
-
23/04/2024 17:56
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
18/04/2024 12:37
Remessa Interna - CCI01 -> NUGEPAC
-
18/04/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
-
22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
13/03/2024 10:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
-
13/03/2024 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
12/03/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2024 16:52
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
-
12/03/2024 16:52
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Monocrático
-
23/02/2024 14:33
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
-
08/02/2024 22:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
-
06/02/2024 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
02/02/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/02/2024 14:31
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
-
02/02/2024 14:31
Despacho - Mero Expediente
-
24/01/2024 13:12
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
-
11/01/2024 20:35
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
-
11/01/2024 20:35
Despacho - Mero Expediente
-
18/10/2023 16:17
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
18/10/2023 14:02
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI01
-
18/10/2023 14:01
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Especial Repetitivo
-
18/10/2023 14:00
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
16/08/2023 14:01
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
14/08/2023 14:31
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
14/08/2023 12:10
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> NUGEPAC
-
14/08/2023 12:10
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
-
24/07/2023 14:35
Encaminhamento Processual - SGB06 -> SGB05
-
21/07/2023 17:03
Remessa Interna para redistribuir - SGB06 -> DISTR
-
21/07/2023 17:03
Despacho - Mero Expediente
-
21/07/2023 16:40
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
21/07/2023 16:20
Remessa Interna - NUGEPAC -> SGB06
-
12/12/2022 15:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
27/01/2021 17:09
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
27/01/2021 10:39
Remessa Interna - CCI01 -> NUGEP
-
25/11/2020 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
-
04/11/2020 07:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
-
03/11/2020 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
29/10/2020 22:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
29/10/2020 12:23
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
29/10/2020 12:23
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
28/10/2020 20:06
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
-
28/10/2020 20:06
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Monocrático
-
16/10/2020 14:07
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
-
16/10/2020 13:51
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCI01
-
16/10/2020 10:23
Despacho - Mero Expediente
-
13/10/2020 22:33
Remessa Interna - CCI01 -> SGB06
-
07/10/2020 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
-
21/09/2020 12:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
14/09/2020 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
10/09/2020 14:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
-
10/09/2020 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
10/09/2020 12:43
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
10/09/2020 12:43
Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
09/09/2020 18:29
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
-
27/08/2020 03:28
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
-
27/08/2020 03:24
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
27/08/2020 03:23
Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - 27/08/2020 03:20:11)
-
20/08/2020 13:18
Remessa Interna com voto divergente - SGB08 -> CCI01
-
20/08/2020 10:52
Remessa Interna para juntada de voto divergente - SGB06 -> SGB08
-
20/08/2020 10:24
Juntada - Documento - Voto
-
13/08/2020 10:24
Juntada - Documento - Certidão
-
13/08/2020 10:20
Juntada - Documento - Certidão
-
30/07/2020 15:19
Juntada - Documento - Certidão
-
22/07/2020 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
22/07/2020 17:56
Inclusão em pauta - pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/08/2020 14:00</b><br>Sequencial: 350
-
17/07/2020 15:01
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB06 -> CCI01
-
14/07/2020 17:17
Juntada - Documento - Relatório
-
07/07/2020 15:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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