03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 148
03/09/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0004912-27.2024.8.27.2700/TO IMPETRANTE: DIOGO FONSECA DA SILVEIRAADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por DIOGO FONSECA DA SILVEIRA, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos nº 0004912-27.2024.8.27.2700.

Intimados para manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes.

Contudo, em petição acostada no evento 145, o Executado requer que seja realizada as retenções tributárias sobre o valor exequendo. É o necessário a ser relatado.

DECIDO. Conforme relatado, o presente feito trata do cumprimento do acórdão proferido nos autos nº 0004912-27.2024.8.27.2700, impetrado por DIOGO FONSECA DA SILVEIRA.

Após a regular tramitação processual, foi expedido alvará em favor do exequente com relação ao valor da obrigação exequenda.

Instados a se manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes.

O Código de Processo Civil, em seu Artigo 924, estabelece as hipóteses de extinção da execução, indicando, especificamente no inciso II do referido dispositivo legal preceitua, a extinção da obrigação pela satisfação da obrigação: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Compulsando os autos, observa-se que a finalidade da presente fase de cumprimento de sentença foi plenamente alcançada.

A obrigação imposta pelo v. acórdão exequendo foi devidamente satisfeita pelo Executado, fato este não contestado pelo Exequente.

O reconhecimento da satisfação da obrigação pelo credor é, pois, causa suficiente para a extinção do procedimento executório, dispensando-se maiores digressões, nada mais restando senão declarar a extinção da execução.

Desta forma, tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme reconhecido pelo próprio credor, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do Art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Com relação as retenções tributárias, conforme se verifica no parecer lançado no evento 128, bem como no Alvará do evento 132, estas foram devidamente realizadas, motivo pelo verifico a ausência de interesse processual quanto ao referido pedido.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Pedido de Cumprimento de Sentença, por força do Art. 924, II do CPC, tendo em vista a satisfação integral da obrigação.

No mais, expeça-se alvará em favor do Estado do Tocantins referente ao valor residual decorrente do excesso de execução, em razão do pagamento voluntario realizado após o bloqueio judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, conforme informado na Certidão acostada no evento 124.

Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
01/09/2025 18:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
30/08/2025 23:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130
30/08/2025 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
29/08/2025 18:10

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
29/08/2025 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134
28/08/2025 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135
28/08/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
27/08/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 512000092025
26/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
25/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
25/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0004912-27.2024.8.27.2700/TORELATOR: EURÍPEDES LAMOUNIERIMPETRANTE: DIOGO FONSECA DA SILVEIRAADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 132 - 21/08/2025 - Expedido Alvará Evento 119 - 25/07/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line
22/08/2025 16:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
22/08/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 09:27

Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
21/08/2025 18:14

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 512000092025
21/08/2025 14:15

Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
21/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:14

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
21/08/2025 14:10

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
18/08/2025 09:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
18/08/2025 09:47

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
08/08/2025 16:49

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
08/08/2025 16:49

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/08/2025 13:42

Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
05/08/2025 13:36

Juntada - Documento - Informações
30/07/2025 16:13

Remessa Interna para fins administrativos - DJPRES -> SCPRE
25/07/2025 17:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
25/07/2025 17:42

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
22/07/2025 14:43

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
21/07/2025 22:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114
14/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
10/07/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
09/07/2025 18:07

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
26/06/2025 16:23

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
23/06/2025 09:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
15/04/2025 10:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 98 e 104
15/04/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
10/04/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:59

Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
04/04/2025 18:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 92 e 99
04/04/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
04/04/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
03/04/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:22

Expedido Ofício
31/03/2025 13:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
31/03/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
28/03/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:34

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/03/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:11

Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
28/03/2025 16:08

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
28/03/2025 13:18

Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
04/02/2025 21:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
04/02/2025 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
30/01/2025 19:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83
30/01/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
28/01/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
23/01/2025 18:42

Decisão - Homologação - Cálculo
16/12/2024 14:23

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
05/12/2024 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
02/12/2024 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
13/11/2024 13:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
28/10/2024 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
16/10/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 16:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
16/10/2024 16:40

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
02/09/2024 17:08

Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
02/09/2024 17:08

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/09/2024 17:07

Trânsito em Julgado
14/08/2024 14:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/07/2024 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
30/07/2024 14:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
26/07/2024 10:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 60
11/07/2024 13:53

Recebimento - Retorno do MP com ciência
11/07/2024 13:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
11/07/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/07/2024 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2024 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2024 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2024 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2024 10:05

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> SCPLE
09/07/2024 10:05

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
08/07/2024 17:57

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB12
08/07/2024 17:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
08/07/2024 17:46

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> SCPLE
08/07/2024 17:46

Juntada - Documento - Voto
26/06/2024 11:58

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/06/2024 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/06/2024 13:00

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/07/2024 14:00 Sequencial: 76
11/06/2024 11:35

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> SCPLE
11/06/2024 11:35

Juntada - Documento - Relatório
09/05/2024 13:52

Conclusão para julgamento
09/05/2024 12:35

Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
09/05/2024 12:35

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
09/05/2024 11:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
09/05/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/05/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
06/05/2024 08:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
03/05/2024 18:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
10/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5372319, Subguia 1327 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 70,00
10/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5372318, Subguia 1321 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 155,88
09/04/2024 19:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
09/04/2024 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/04/2024 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2024 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2024 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2024 17:32

Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
09/04/2024 17:32

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
09/04/2024 12:06

Conclusão para decisão
09/04/2024 11:56

Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
09/04/2024 09:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
09/04/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/04/2024 16:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5372319, Subguia 5370094
08/04/2024 16:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5372318, Subguia 5370093
08/04/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2024 15:24

Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
08/04/2024 15:23

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/04/2024 15:20

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DIOGO FONSECA DA SILVEIRA - Guia 5372319 - R$ 70,00
08/04/2024 15:20

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DIOGO FONSECA DA SILVEIRA - Guia 5372318 - R$ 155,88
08/04/2024 14:43

Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
08/04/2024 11:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/03/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2024 13:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 26/03/2024 13:59:00)
26/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5371809, Subguia 1107 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
26/03/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5371808, Subguia 1093 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 29,12
26/03/2024 09:35

Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
26/03/2024 09:35

Decisão - Outras Decisões
25/03/2024 17:17

Conclusão para decisão
25/03/2024 13:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5371809, Subguia 5369856
25/03/2024 13:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5371808, Subguia 5369855
25/03/2024 13:34

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DIOGO FONSECA DA SILVEIRA - Guia 5371809 - R$ 50,00
25/03/2024 13:34

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DIOGO FONSECA DA SILVEIRA - Guia 5371808 - R$ 29,12
25/03/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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