TJTO - 0049261-62.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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28/08/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
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27/08/2025 17:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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27/08/2025 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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27/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
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27/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0049261-62.2023.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: REGINALDO DA SILVA SAMPAIOADVOGADO(A): AMANDA MARTINS MILHOMEM (OAB TO011738)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 84 - 26/08/2025 - Lavrada Certidão -
26/08/2025 13:51
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
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26/08/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 13:32
Lavrada Certidão
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26/08/2025 13:20
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TO4.05NJE
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26/08/2025 13:20
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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26/08/2025 13:20
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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26/08/2025 13:19
Trânsito em Julgado
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26/08/2025 11:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
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13/08/2025 16:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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05/08/2025 09:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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24/07/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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23/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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22/07/2025 14:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/07/2025 13:48
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/07/2025 13:18
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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18/07/2025 14:57
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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01/07/2025 15:31
Conclusão para julgamento
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01/07/2025 13:11
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/06/2025 12:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/06/2025 14:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/06/2025 14:40
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 153
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11/03/2025 12:58
Conclusão para despacho
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11/03/2025 12:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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04/02/2025 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/02/2025 08:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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03/02/2025 11:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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19/12/2024 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/12/2024 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/12/2024 13:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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19/12/2024 08:27
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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18/12/2024 13:03
Conclusão para despacho
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18/12/2024 13:01
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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17/12/2024 17:18
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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17/12/2024 17:18
Lavrada Certidão
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12/12/2024 13:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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10/12/2024 16:18
Protocolizada Petição
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09/12/2024 16:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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18/11/2024 11:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/11/2024 15:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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13/11/2024 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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12/11/2024 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/11/2024 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/11/2024 13:46
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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17/10/2024 14:31
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
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01/10/2024 10:54
Conclusão para julgamento
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30/09/2024 17:54
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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30/09/2024 17:38
Decisão - Outras Decisões
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30/09/2024 16:25
Conclusão para despacho
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26/09/2024 15:31
Protocolizada Petição
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26/09/2024 15:28
Protocolizada Petição
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05/04/2024 14:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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04/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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04/04/2024 08:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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04/04/2024 08:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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25/03/2024 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/03/2024 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/03/2024 17:22
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
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22/03/2024 16:20
Conclusão para decisão
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22/03/2024 16:01
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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21/03/2024 16:25
Conclusão para julgamento
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21/03/2024 12:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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21/03/2024 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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14/03/2024 16:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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14/03/2024 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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13/03/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2024 16:32
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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13/03/2024 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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13/03/2024 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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11/03/2024 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/03/2024 14:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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08/03/2024 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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05/03/2024 17:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/03/2024 16:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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19/01/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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09/01/2024 14:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/01/2024 22:37
Despacho - Mero expediente
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08/01/2024 15:12
Conclusão para despacho
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08/01/2024 15:12
Processo Corretamente Autuado
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15/12/2023 22:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO INTERNO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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