10/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 18:32

Despacho - Mero expediente
09/07/2025 16:06

Conclusão para despacho
09/07/2025 16:02

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
09/07/2025 13:55

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
09/07/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 09:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 05:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 05:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 08:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 04:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 04:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0044833-03.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: ZENÓBIO LOPES DE SENA JUNIORADVOGADO(A): THAYNNE GOMES CARNEIRO (OAB TO011033)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 25/06/2025 - Trânsito em Julgado
02/07/2025 20:38

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
02/07/2025 17:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
02/07/2025 17:07

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
25/06/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:43

Trânsito em Julgado
16/06/2025 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 12:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0044833-03.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: ZENÓBIO LOPES DE SENA JUNIORADVOGADO(A): THAYNNE GOMES CARNEIRO (OAB TO011033)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO a preliminar arguida.

HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC9) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência 2º Sargento referência letra ?H?, do mês de Fevereiro de 2022 a Abril de 2022 e e 1º Sargento referência letra ?G?, e 1º Sargento referência letra ?H?, do período entre Maio de 2022 a Abril de 2023, (evento 1, EXTR6), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
29/05/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 10:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
20/03/2025 14:10

Conclusão para julgamento
18/02/2025 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
12/02/2025 01:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/01/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/01/2025 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2025 09:55

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/12/2024 16:11

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
16/12/2024 14:15

Conclusão para julgamento
16/12/2024 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/12/2024 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/12/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/11/2024 15:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/11/2024 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/10/2024 16:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 15:52

Despacho - Determinação de Citação
23/10/2024 13:55

Conclusão para despacho
23/10/2024 13:54

Processo Corretamente Autuado
22/10/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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