03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
03/09/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0015366-66.2024.8.27.2700/TO IMPETRANTE: SINDICATO DE PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DO TOCANTINSADVOGADO(A): VICTÓRIA TORRES RUARO (OAB TO011654)ADVOGADO(A): EDWARDO NELSON LUIS CHAVES FRANCO (OAB TO002557) DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF/1988), contra acórdão proferido pelo Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Conforme decisão acostada no evento 84 (DESP49), o Relator do Recurso Extraordinário determinou o retorno dos autos para aplicação dos Temas 1.359/STF.

Nesse sentido, conforme determinação do STF, tendo em vista que o Recurso Extraordinário interposto discute questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral (Temas 1.359/STF), NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, nos termos do Art. 1.030, I, “a” do CPC.

Encaminhem-se os autos a Secretaria de Recursos Constitucionais para os fins necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
01/09/2025 18:41

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
28/08/2025 19:59

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
28/08/2025 19:59

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/08/2025 17:45

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
28/08/2025 17:30

Recebidos os autos - STF
22/08/2025 16:08

Remessa Externa - Em Grau de Recurso - STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 0015366662024827270020250822160833
11/08/2025 16:14

Remessa Interna - SCPRE -> SREC
11/08/2025 16:14

Decisão - Outras Decisões
29/07/2025 12:00

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
29/07/2025 11:59

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
07/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0015366-66.2024.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALIMPETRANTE: SINDICATO DE PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DO TOCANTINSADVOGADO(A): VICTÓRIA TORRES RUARO (OAB TO011654)ADVOGADO(A): EDWARDO NELSON LUIS CHAVES FRANCO (OAB TO002557)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 03/07/2025 - PETIÇÃO
03/07/2025 12:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
03/07/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
03/07/2025 11:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
20/06/2025 04:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 04:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/06/2025 17:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/06/2025 18:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
06/06/2025 17:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
06/06/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/06/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0015366-66.2024.8.27.2700/TO IMPETRANTE: SINDICATO DE PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DO TOCANTINSADVOGADO(A): EDWARDO NELSON LUIS CHAVES FRANCO (OAB TO002557) DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF/1988), contra acórdão proferido pelo Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) cuja respectiva ementa foi redigida nos seguintes termos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SINDICATO DE PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS.

PROGRESSÕES.

RECONHECIMENTO.

CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. ÓRGÃO COMPETENTE.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

LIMITAÇÃO.

INAPLICABILIDADE.

RESP. 1.878.849-TO.

LEI Nº 3.901/2022.

INAPLICABILIDADE.

INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.

PLENO DESTE TRIBUNAL.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

O Conselho Superior da Polícia Civil é competente para atuar na instrução e deliberação dos processos de avaliação e desempenho, evolução funcional e estágio probatório do policial civil, conforme previsto no art. 3º, X da Lei n. 1.650/2005. 2. Restou demonstrado nos autos que o Conselho Superior da Polícia Civil ao apreciar o pedido administrativo, reconheceu o direito à progressão. 3. Cabe à Secretaria de Administração Estadual apenas cumprir o ato emitido pelo Conselho Superior da Polícia Civil e não discutir acerca do seu mérito, cujo julgamento já foi proferido por órgão investido de competência para tanto. 4.

O Superior Tribunal de Justiça - STJ reconheceu a ilegalidade da não concessão da progressão com fundamento em limites orçamentários.

Resp. 1.878.849-TO.

Tema nº 1.075. 5.

O Tribunal Pleno, desta Egrégia Corte, decidiu nos autos nº 0002907-03.2022.8.27.2700, em fazer interpretação conforme a constituição dos arts. 1º, 2º, II, e 4º da Lei Estadual nº 3.901/2022 e declarar a inconstitucionalidade material do art. 3º do mesmo diploma legal. 6.

Ordem Mandamental Concedida. (Evento 35).

Em suas razões recursais, o ente público recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou o 169, § 3°, da Constituição Federal, por “ter lhe conferido interpretação constitucional diametralmente oposta àquela autorizada pelo STF”, argumentando que “o STF não considera o rol contido no art. 169, § 3º, da CF – espelhado no art. 23 da LRF – como de natureza absoluta e taxativa, mas sim relativa e exemplificativa”, enquanto o acórdão recorrido teria considerado inconstitucional norma que institui suspensão temporária de direitos por entender que o rol do art. 169, § 3º, da CF seria absoluto e taxativo.

Contrarrazões apresentadas (Evento 52).

Parecer do Ministério Público do Estado do Tocantins pela admissibilidade (Evento 55). É o relato essencial.

Decido.

Os pressupostos genéricos de admissibilidade estão satisfeitos, tendo em visa que o recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão regularmente representadas, sendo dispensado o preparo neste caso, ante a disposição do art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), que prevê a dispensa do preparo nos recursos interpostos, entre outros, pelos estados.

Quanto à existência de repercussão geral, atendido o requisito ante a sua demonstração nas razões recursais, sendo certo que é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF) analisar se, de fato, há ou não incidência de repercussão geral no caso concreto.

Entretanto, observo que o recurso não comporta admissão, uma vez que a verificação da apontada afronta ao texto constitucional somente seria possível após o reexame prévio da norma estadual que regulamentou a matéria – Lei Estadual n. 3.901/2022, circunstância que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário, ante a incidência do óbice contido na Súmula 280/STF.

Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

IPTU E TAXA.

IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.

ALÍQUOTA ZERO.

INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF.

DESPROVIMENTO. 1. É inviável o processamento de recurso extraordinário se, para divergir do entendimento adotado na origem, for necessário reexaminar a legislação local de regência da matéria (Código Tributário do Município de Natal).

Súmula 280 do STF.

Precedentes. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1396852 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-02-2023 PUBLIC 01-03-2023). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO.

REVISÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

ENUNCIADO DA SÚMULA 280 DO STF.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I – Conforme enunciado da Súmula 280 do STF, é inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação da legislação infraconstitucional que fundamenta o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo.

II –Agravo regimental, a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (ARE 1454655 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 11-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-03-2024 PUBLIC 13-03-2024).

Ante o exposto, NÃO ADMITO o RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo, ante a inadmissão do recurso.

Encaminhem-se os autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/06/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 13:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
30/05/2025 13:53

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente
13/03/2025 20:10

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
13/03/2025 20:10

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/03/2025 16:18

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
13/03/2025 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/02/2025 21:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
25/02/2025 17:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/02/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/02/2025 13:35

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - SCPLE -> SREC
03/02/2025 13:34

Juntada - Petição - Interposição de RESP/REEX/RO
03/02/2025 08:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
22/01/2025 12:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
12/12/2024 17:03

Recebimento - Retorno do MP com ciência
12/12/2024 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
27/11/2024 18:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
27/11/2024 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/11/2024 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2024 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2024 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2024 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/11/2024 16:34

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> SCPLE
27/11/2024 16:34

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/11/2024 15:59

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB05
26/11/2024 15:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
22/11/2024 10:19

Juntada - Documento - Voto
14/11/2024 16:18

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/11/2024 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
08/11/2024 11:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 21/11/2024 14:00 Sequencial: 82
25/10/2024 10:17

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> SCPLE
25/10/2024 10:17

Juntada - Documento - Relatório
14/10/2024 14:28

Remessa Interna - SCPLE -> SGB05
14/10/2024 14:27

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
14/10/2024 11:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
14/10/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/10/2024 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 13:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
04/10/2024 12:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
04/10/2024 12:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
25/09/2024 13:52

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5380333, Subguia 3270 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 27,00
25/09/2024 13:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5380334, Subguia 3246 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
23/09/2024 11:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
10/09/2024 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 17:13

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
10/09/2024 12:36

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> SCPLE
10/09/2024 12:36

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
06/09/2024 17:47

Redistribuído por sorteio - (GAB01 para GAB05)
06/09/2024 17:06

Remessa Interna - SGB01 -> DISTR
06/09/2024 17:06

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/09/2024 09:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5380334, Subguia 5372946
06/09/2024 09:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5380333, Subguia 5372945
06/09/2024 09:00

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5380334 - R$ 50,00
06/09/2024 09:00

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5380333 - R$ 27,00
06/09/2024 09:00

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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