29/08/2025 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
29/08/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
27/08/2025 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
27/08/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
27/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0043546-05.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: ELIVAN ALVES BARROSO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSÉ SOUSA BORGES (OAB TO00413A) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Estado requerido/recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade.

O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
26/08/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 19:52

Decisão - Outras Decisões
04/06/2025 13:32

Conclusão para despacho
04/06/2025 13:32

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/06/2025 13:32

Recebido os autos
04/06/2025 11:18

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
02/06/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/05/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/04/2025 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
30/04/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/04/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
28/04/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/04/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/04/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/04/2025 16:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/04/2025 12:59

Conclusão para julgamento
23/04/2025 17:27

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 23/04/2025 15:00. Refer. Evento 31
24/03/2025 15:01

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
24/03/2025 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
24/03/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/03/2025 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
18/03/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/03/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/03/2025 15:39

Expedido Ofício
18/03/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 14:54

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 16:29

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 23/04/2025 15:00
17/03/2025 14:26

Conclusão para despacho
12/03/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
12/03/2025 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
19/02/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:19

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/02/2025 17:43

Conclusão para julgamento
28/01/2025 21:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/12/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
28/11/2024 15:43

Processo Corretamente Autuado
28/11/2024 15:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/11/2024 16:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
03/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/10/2024 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 14:42

Despacho - Determinação de Citação
24/10/2024 12:10

Conclusão para despacho
24/10/2024 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL1JEJ)
24/10/2024 11:46

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
24/10/2024 11:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/10/2024 13:05

Decisão - Declaração - Incompetência
16/10/2024 17:45

Conclusão para despacho
16/10/2024 17:45

Processo Corretamente Autuado
16/10/2024 17:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/10/2024 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1CIVJ para TOPAL1FAZJ)
15/10/2024 16:23

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELIVAN ALVES BARROSO - Guia 5581921 - R$ 600,00
15/10/2024 16:23

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELIVAN ALVES BARROSO - Guia 5581920 - R$ 501,00
15/10/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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