01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/08/2025 11:28

Recebimento - Retorno do MP com ciência
26/08/2025 10:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
26/08/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
25/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
25/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0005960-84.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002568-25.2025.8.27.2737/TO AGRAVADO: CASTRO & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): JÚLIO AFONSO SOARES DE CASTRO (OAB MG231692) DECISÃO O Município de Porto Nacional interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, impetrado pela agravada, deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos do ato administrativo que revogou a dispensa eletrônica n. 001/2025/FAZ e a abstenção de realização de novo certame com o mesmo objeto.

Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada e restabelecer os efeitos da revogação da dispensa de licitação, bem como, para revogar a determinação de abstenção de realizar novo procedimento de contratação.

No mérito, pugnou pela revisão da decisão agravada e revogação da tutela de urgência deferida.

O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido.

Em contrarrazões, o agravado pugnou pelo desprovimento do recurso.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela perda do objeto do recurso. É o relatório.

Decido.

O agravo de instrumento perdeu o objeto.

Conforme se extrai dos autos do mandado de segurança originário, em 4/7/2025, foi proferida sentença denegando a segurança, revogando, por consequência, a liminar combatida nesse recurso.

Logo, não subsiste interesse nem utilidade no julgamento de agravo de instrumento que pretende reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA .

SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO.

PERDA DE OBJETO. 1.

Em razão da pluralidade de conteúdo que pode assumir a decisão interlocutória impugnada pelo agravo de instrumento, é necessário analisar casuisticamente se a superveniência de sentença de mérito ocasiona ou não a perda do objeto do agravo de instrumento, o que ocorre mediante o cotejo da pretensão contida no agravo com o conteúdo da sentença de mérito prolatada .

Precedente da Corte Especial nos EAREsp n. 488.188/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 7/10/2015, DJe de 19/11/2015.2 .

Diante da superveniência de sentença que julgou improcedente o pedido principal, reconhecendo a ausência de responsabilidade da empresa recorrida pelo alegado defeito no serviço, não subsiste interesse nem utilidade no julgamento de agravo de instrumento que pretende a obtenção de informações que se limitariam a viabilizar a aferição da dimensão do dano já afastado pela sentença.3.

Caso em que o agravo de instrumento perdeu objeto, por ausência superveniente de interesse e de utilidade em seu julgamento.4 .

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1318894 DF 2018/0162868-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.

OMISSÃO EVIDENCIADA.

EMBARGOS ACOLHIDOS PARA JULGAR PREJUDICADO O RECURSO PELA PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. 1 - Em análise aos autos denota-se que razão assiste à parte embargante quanto a omissão alegada. 2 - Com efeito, observa-se que o recurso de Agravo de Instrumento perdeu o seu objeto, visto a superveniência de sentença prolatada nos autos da ação originária. 3 - Segundo se depreende dos autos principais, a sentença fora prolatada aos 13/01/2025, ao passo que o recurso fora julgado em 26.02.25. 4 - Deste modo, verifica-se que ao ser proferida a sentença nos autos de origem, exauriu-se o objeto do recurso, ficando, assim, prejudicado. 5 - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES para julgar prejudicado o agravo de instrumento ante a perda do objeto decorrente de superveniente sentença. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0018484-50.2024.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 24/04/2025).

Diante do exposto, julgo prejudicado o presente, nos temos do art. 932, III, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Intime-se.
22/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 21:27

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
09/08/2025 21:27

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Prejudicado
07/08/2025 13:23

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
25/07/2025 13:58

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
25/07/2025 12:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 20:33

Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCI02
23/06/2025 20:33

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/06/2025 14:29

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
11/06/2025 08:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
07/05/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
25/04/2025 13:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
23/04/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:51

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
14/04/2025 14:51

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
11/04/2025 21:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/04/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
11/04/2025 11:25

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO - Guia 5388539 - R$ 160,00
11/04/2025 11:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 11:25

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 14 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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