04/09/2025 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
28/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
27/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0041734-25.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JAIRO TIMOTE DOS REISADVOGADO(A): GRAZIELA VERAS PARRIÃO LUSTOSA (OAB TO006058) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
26/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
20/06/2025 04:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 21:18

Despacho - Mero expediente
05/05/2025 12:13

Conclusão para despacho
05/05/2025 12:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
04/05/2025 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
04/05/2025 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:17

Trânsito em Julgado
31/03/2025 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/03/2025 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
08/03/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/03/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 19:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/02/2025 14:07

Conclusão para julgamento
21/02/2025 07:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
17/02/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
17/02/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/02/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/01/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
13/01/2025 11:11

Protocolizada Petição
13/11/2024 16:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/10/2024 08:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2024 18:29

Despacho - Determinação de Citação
11/10/2024 15:37

Conclusão para despacho
11/10/2024 15:35

Processo Corretamente Autuado
03/10/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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