TJTO - 0005313-93.2025.8.27.2731

Procedimento Comum Cível Nº 0005313-93.2025.8.27.2731/TO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO VALE DA SILVAADVOGADO(A): JONH LENON DO NASCIMENTO SILVA (OAB GO044362) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar prévio requerimento administrativo junto ao INSS e/ou a empresa ré, considerando que foi aberto canal para comunicação e estornos dos alegados descontos indevidos, sob pena de extinção.

Destaco que em razão da falta de previsão legal ou jurisprudência vinculante, é desnecessário esgotamento da via administrativa para ajuizamento da ação.

No entanto, a medida é importante para demonstrar o interesse processual consubstanciado no binômio utilidade/necessidade, posto que, sendo facilitada a solução extrajudicial, a via judicial é desnecessária ou o dano moral é inexistente.  O Supremo Tribunal Federal recentemente homologou Plano Operacional de Ressarcimento de descontos fraudulentos em aposentadoria e pensões do INSS, sendo necessária a análise de pertinência e manutenção desta ação.

Para tanto, exige-se prova da ausência de reparação anterior ou de eventual prejuízo remanescente.

A medida visa evitar decisões conflitantes, duplicidade de pedidos e garantir segurança jurídica.

A providência está de acordo com as medidas previstas no art. 756 e seguintes do Provimento 2/2023, bem como no Manual de Tratamento Adequado da Litigiosidade, ambos da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal (CGJUS/TO), a fim de garantir tratamento adequado da litigiosidade, especialmente prevenir o enfrentamento da litigância abusiva/predatória.

Sublinha-se que a racionalização da prestação jurisdicional e contribuição para o acesso responsável ao jurisdicional garante ampliação de eficiência, efetividade e celeridade.

Dessa forma, a determinação para comprovação de interesse de agir se encaixa na utilização de boas práticas.

Conforme recomendação 159/2024 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) compete ao Poder Judiciário no exercício do poder geral de cautela, determinar as diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso à justiça, e não comprometer a capacidade de Prestação Jurisdicional pelo ajuizamento de ações massivas.  Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

JULGAMENTO ULTRA PETITA.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 2.

Com efeito, o STJ possui o entendimento de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" (REsp 902.010/DF, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008) [...] (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.765.369/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.).

No âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, foi criado, por meio da Resolução TJTO nº 9, de 12 de maio de 2021, o Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP), com o intuito de mapear o ajuizamento de demandas de massa.

Foi também publicada nota técnica n. 10 - (PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP), que aderiu à nota técnica n. 01/2022, do CIJMG/TJMG, visando abordar a temática da litigância predatória.  Por fim, ressalto eventual interesse da União e do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no processo, cujo tema já está em debate perante o Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1236, que define a abrangência de responsabilidade da  Autarquia Federal e a conduta dos entes públicos na reparação dos danos causados.  Após, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.  Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.