01/09/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
29/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0005257-60.2025.8.27.2731/TO AUTOR: ROSINEIDE MANHAS MACHADOADVOGADO(A): SAMARA OLIVEIRA FONSECA (OAB TO012371) DESPACHO/DECISÃO Observa-se que, conforme certidão de inteiro teor anexada aos autos, o imóvel pertencia ao de cujus Cícero Francisco Machado e, após realização de inventário, foi partilhado entre os herdeiros, constituindo propriedade em condomínio (Evento 1, CERT_INT_TEOR5). Além disso, a parte autora requereu a condenação dos réus no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a título de danos materiais. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar sua legitimidade, bem como a ausência de litisconsórcio com os demais coproprietários, tendo em vista que sua cota parte é de 19,53% (dezenove vírgula cinquenta e três por cento) não tendo legitimidade para postular em relação aos demais coproprietários/herdeiros, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.

No mesmo prazo, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei, dada a natureza jurídica do negócio que pressupõe que a parte possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais.

Caso seja de seu interesse a concessão de justiça gratuita, deverá o autor por meio de documentos comprovar que faz jus à concessão do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos (1.1) cópia da declaração de imposto de renda pessoa física ou jurídica, ano 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 e, se casado(a), também do esposo ou conjunta; (1.2) comprovante de renda mensal/subsídios/proventos ou salários dos últimos três (3) meses e extratos de todas as contas bancárias; (1.3) cópia da carteira de trabalho, folhas relativas ao último vínculo empregatício e folha subsequente em branco, bem como as folhas relativas a alteração salarial.

Querendo, de forma alternativa, postule a parte o parcelamento ou providencie o recolhimento das custas processuais.

Cumpra-se. Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 14:54

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
27/08/2025 12:15

Conclusão para despacho
26/08/2025 18:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAI1FAZJ para TOPAI1ECIVJ)
26/08/2025 18:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/08/2025 10:14

Decisão - Declaração - Incompetência
25/08/2025 16:18

Conclusão para despacho
25/08/2025 16:11

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ROSINEIDE MANHAS MACHADO - Guia 5784675 - R$ 10.500,00
25/08/2025 16:11

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ROSINEIDE MANHAS MACHADO - Guia 5784674 - R$ 4.510,00
25/08/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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