03/09/2025 13:14

Conclusão para despacho
03/09/2025 00:39

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
02/09/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
26/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
25/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
25/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0012803-12.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: GILCINEIDE BATISTA DE BARROS (AUTOR)ADVOGADO(A): GUSTAVO CHAVES FERREIRA (OAB TO006535)RECORRIDO: V M HOSTINS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112)RECORRIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
22/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 21:08

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
22/05/2025 15:15

Conclusão para despacho
22/05/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
09/05/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 18:37

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/02/2025 15:32

Conclusão para despacho
10/02/2025 15:32

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/02/2025 16:03

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
07/02/2025 11:43

Lavrada Certidão
07/02/2025 11:43

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
07/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
27/01/2025 14:20

Protocolizada Petição
23/01/2025 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
23/01/2025 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/01/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/01/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/01/2025 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
22/01/2025 16:23

Protocolizada Petição
13/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/11/2024 00:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/11/2024 00:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/11/2024 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2024 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2024 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2024 11:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
18/11/2024 19:35

Protocolizada Petição
12/11/2024 13:58

Conclusão para julgamento
07/11/2024 11:20

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52
05/11/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/10/2024 14:12

Protocolizada Petição
19/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
18/10/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/10/2024 14:27

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 43, 45 e 44
18/10/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:25

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
18/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
10/10/2024 00:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/10/2024 00:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
09/10/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/09/2024 14:13

Protocolizada Petição
25/09/2024 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/09/2024 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/09/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/09/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/09/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/09/2024 19:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/09/2024 13:25

Juntada - Informações
08/08/2024 10:39

Conclusão para julgamento
08/08/2024 10:37

Juntada - Informações
06/08/2024 16:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> NACOM
06/08/2024 13:06

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/07/2024 15:46

Conclusão para julgamento
02/07/2024 15:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
20/06/2024 17:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
20/06/2024 17:39

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 20/06/2024 17:30. Refer. Evento 4
19/06/2024 20:01

Protocolizada Petição
19/06/2024 16:39

Juntada - Certidão
19/06/2024 13:39

Protocolizada Petição
19/06/2024 11:28

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
17/06/2024 18:12

Protocolizada Petição
17/06/2024 17:13

Protocolizada Petição
24/05/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
13/05/2024 14:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
27/04/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/04/2024 12:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
22/04/2024 12:47

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/04/2024 17:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/04/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/04/2024 12:45

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 20/06/2024 17:30
10/04/2024 13:03

Lavrada Certidão
10/04/2024 13:03

Processo Corretamente Autuado
03/04/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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