01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256
26/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 254, 255
25/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 254, 255
25/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015621-45.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: OCA ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)REQUERENTE: CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINSADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) DESPACHO/DECISÃO Por meio da impugnação a penhora lançada no evento 241, MANIFESTACAO1, o Município executado argumentou que a intimação realizada para pagamento do RPV foi equivocada, já que não respeitou o prazo estabelecido em lei, logo, o bloqueio dos valores é indevido.

Intimado, os exequentes manifestaram sobre o pedido no evento 249, PET1.

Neste caso, de fato, a intimação para pagamento do requisitório foi realizada em prazo diverso daquele previsto no ordenamento jurídico.

Conforme se observa no evento 211, RPV1, o RPV foi expedido e a serventia realizou a intimação do órgão pagador para cumprimento no prazo de 34 (trinta e quatro) dias (evento 217), o que diverge do disposto no art. 535, §3º, II do CPC.

Diante disso, considerando que não houve observância, por parte da serventia, do prazo de sessenta dias previsto no dispositivo acima citado e com a finalidade de evitar futuras alegações de nulidades, ainda mais por se tratar de verba pública, REVOGO a decisão proferida no evento 228, DECDESPA1.

Por consequência, determino a expedição de alvará para liberação dos valores bloqueados em favor do executado.

Feito isto, intime-se, corretamente, o ente federado para pagamento do RPV expedido.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, 21 de agosto de 2025.
22/08/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 255 e 254
22/08/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254
22/08/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255
22/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:30

Decisão - Outras Decisões
05/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 244, 245
04/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 244, 245
01/08/2025 17:30

Conclusão para decisão
01/08/2025 17:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 244 e 245
01/08/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245
01/08/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
01/08/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 244, 245
01/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:50

Despacho - Mero expediente
01/07/2025 14:21

Conclusão para decisão
30/06/2025 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 233
19/06/2025 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
07/05/2025 15:05

Juntada - Informações
07/05/2025 15:01

Expedido Ofício
06/05/2025 17:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 232 e 231
06/05/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
06/05/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
06/05/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:10

Juntada - Outros documentos
24/04/2025 16:19

Juntada - Outros documentos
04/04/2025 12:21

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
04/04/2025 11:24

Conclusão para decisão
02/04/2025 11:21

Protocolizada Petição
20/01/2025 10:53

Despacho - Mero expediente
09/01/2025 11:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 204 e 217
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
16/12/2024 13:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 215 e 216
16/12/2024 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
16/12/2024 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
16/12/2024 13:14

Conclusão para despacho
16/12/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 209 e 210
13/12/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
13/12/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
12/12/2024 15:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
12/12/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 202 e 203
12/12/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
12/12/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
12/12/2024 13:53

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARA1EFAZ
12/12/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:50

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
28/11/2024 12:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> CEPEX
25/11/2024 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 194
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
06/11/2024 14:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 192 e 193
06/11/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
06/11/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
06/11/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 12:33

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1EFAZ
06/11/2024 12:33

Conta Atualizada
06/11/2024 12:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/11/2024 09:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
14/10/2024 10:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 173 e 182
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
27/09/2024 13:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 180 e 181
27/09/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
27/09/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
27/09/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 12:48

Lavrada Certidão
16/09/2024 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
29/08/2024 18:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 171 e 172
29/08/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
29/08/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
28/08/2024 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 18:29

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
27/08/2024 16:37

Conclusão para decisão
09/08/2024 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
25/07/2024 14:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 161 e 162
25/07/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
25/07/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
25/07/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 13:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
24/07/2024 13:25

Conta Atualizada
23/07/2024 17:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/07/2024 17:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
23/07/2024 17:50

Despacho - Mero expediente
12/06/2024 09:57

Protocolizada Petição
02/04/2024 12:59

Conclusão para despacho
01/04/2024 14:35

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
15/09/2023 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
05/09/2023 13:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/09/2023 13:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/09/2023 18:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 143
04/09/2023 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
04/09/2023 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
04/09/2023 17:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
04/09/2023 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2023 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2023 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2023 16:22

Despacho - Mero expediente
28/03/2023 15:54

Conclusão para decisão
21/03/2023 17:30

Processo Corretamente Autuado
16/03/2023 13:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135
16/03/2023 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
16/03/2023 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
16/03/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
14/02/2023 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
12/12/2022 18:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 125
12/12/2022 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
12/12/2022 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
12/12/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 17:27

Despacho - Mero expediente
29/11/2022 13:33

Conclusão para despacho
29/11/2022 13:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/11/2022 13:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
16/11/2022 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
15/11/2022 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
04/11/2022 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 17:29

Despacho - Mero expediente
06/10/2022 15:21

Conclusão para despacho
04/10/2022 14:08

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1EFAZ Número: 00156214520208272706
17/02/2022 17:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00156214520208272706/TJTO
18/01/2022 16:33

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1EFAZ
17/01/2022 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
17/01/2022 13:31

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
17/01/2022 13:28

Lavrada Certidão
13/01/2022 15:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
11/01/2022 15:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
10/01/2022 15:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
09/01/2022 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 16:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
07/01/2022 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
05/01/2022 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
28/12/2021 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
23/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
13/12/2021 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/12/2021 13:14

Juntada - Informações
03/12/2021 20:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
26/10/2021 13:37

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - 30/06/2021 14:00. Refer. Evento 56
17/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
07/10/2021 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
07/10/2021 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
07/10/2021 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/10/2021 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/10/2021 18:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/09/2021 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
21/09/2021 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
21/09/2021 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2021 19:14

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/08/2021 14:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NACOM
03/08/2021 13:18

Conclusão para julgamento
02/08/2021 18:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
12/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/07/2021 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
10/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
02/07/2021 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2021 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
02/07/2021 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
30/06/2021 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2021 19:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2021 18:00

Audiência - de Instrução - realizada
30/06/2021 13:05

Protocolizada Petição
24/06/2021 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
16/06/2021 10:56

Protocolizada Petição
11/06/2021 16:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2021
02/06/2021 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
25/05/2021 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
24/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
24/05/2021 09:02

Protocolizada Petição
17/05/2021 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
17/05/2021 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/05/2021 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/05/2021 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/05/2021 17:52

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local - 30/06/2021 14:00
08/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/04/2021 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
29/04/2021 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/04/2021 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2021 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2021 18:26

Decisão - Saneamento e Organização do processo
26/02/2021 14:19

Conclusão para despacho
25/02/2021 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
19/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/02/2021 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
09/02/2021 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/02/2021 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/02/2021 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/02/2021 17:14

Despacho - Mero expediente
03/02/2021 15:16

Conclusão para despacho
01/02/2021 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
27/12/2020 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 06:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 02:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 15:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 15:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
06/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/11/2020 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
26/11/2020 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/11/2020 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2020 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2020 18:10

Despacho - Mero expediente
12/11/2020 13:20

Conclusão para despacho
15/10/2020 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
03/10/2020 01:35

Encaminhamento Processual - TOARA2EFAZ -> TOARA1EFAZ
24/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/09/2020 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/09/2020 21:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
25/07/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/07/2020 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2020 18:11

Despacho - Mero expediente
14/07/2020 16:05

Conclusão para despacho
13/07/2020 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
13/07/2020 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/07/2020 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2020 15:37

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
06/07/2020 12:25

Conclusão para despacho
06/07/2020 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
06/07/2020 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/06/2020 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2020 18:24

Despacho - Mero expediente
29/06/2020 17:57

Conclusão para despacho
27/06/2020 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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