TJTO - 0008229-67.2023.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PALMAS

RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS

CPF *62.***.*62-72

Advogados

ROGERIO GOMES COELHO

CPF *09.***.*41-59

ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

OAB: 004156/TO

CPF *06.***.*46-63

BERNARDINO DE ABREU NETO

OAB: 004232/TO

CPF *08.***.*22-04

LUANNA MANNAIA COSTA LOPES

OAB: 006796/TO

CPF *01.***.*85-25

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

JOSUE PEREIRA DE AMORIM

CPF *72.***.*73-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 02:51

    Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 14/07/2025 10:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 40 e 46

  • 14/07/2025 10:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 14/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 11/07/2025 14:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 12:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

  • 03/07/2025 12:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 01/07/2025 02:52

    Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 30/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 27/06/2025 14:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/06/2025 14:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/06/2025 14:29

    Decisão - Outras Decisões

  • 08/06/2025 22:33

    Conclusão para despacho

  • 03/06/2025 17:11

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 23 e 27

  • 03/06/2025 17:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 02/06/2025 08:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 02/06/2025 08:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 28/05/2025 10:57

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 26/05/2025 17:46

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 26/05/2025 11:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 24 e 28

  • 26/05/2025 11:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 26/05/2025 11:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    Precatório Nº 0008229-67.2023.8.27.2700/TO CREDOR: RONALDO FRANCISCO DOS SANTOSADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO ​I – RELATÓRIO Para contextualizar, replico a Decisão do evento 5, DECDESPA1, a saber: Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Ronaldo Francisco dos Santos, no qual figura como ente devedor o Estado do Tocantins, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 19.654,95 (dezenove mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), atualizados em 23/05/2023 (processo 0025623-73.2018.8.27.2729/TO, evento 155, CALC1), homologado pelo juízo da execução (evento 146, DEC1), com trânsito em julgado em 19/05/2023, conforme informado no Ofício Precatório 2023/000417 (evento 1, PRECATÓRIO1), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

    Marcelo Augusto Ferrari Faccioni, nos autos da ação originária 0025623-73.2018.8.27.2729. (...) Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria de Precatórios para elaboração do ofício requisitório a ser encaminhado, ao ente devedor, Estado do Tocantins, para inclusão da importância de R$ 19.654,95 (dezenove mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) no exercício orçamentário de 2025, com a ressalva de que o ente devedor - submetido ao regime especial de pagamento de precatórios – deverá considerar o valor ora requisitado no montante da parcela aportada mensalmente nesta Presidência e utilizada para quitação dos precatórios em observância à ordem cronológica.

    Manifestação de ciência do Ente devedor no evento 10, PET1 e do Credor no evento 13, CIEN1.

    Foi expedido o Ofício nº. 3900/2021-PRESIDÊNCIA (evento 19, OFIC2) determinando ao Ente devedor a inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário do ano de 2025.

    Por meio da Petição do evento 20, PED_HABILIT1 a CREDJUS FINANCEIRA LTDA. requer a homologação da cessão total do crédito que firmou com o Credor/Cedente RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS, apresentando a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios lavrada no Tabelionado Taquaralto (evento 20, ESCRITURA5).​ O valor requisitado foi atualizado conforme o Parecer Técnico do evento 22, PARECER/CALC1 com a intimação das partes na sequência (eventos 23 e 24).​ II - FUNDAMENTAÇÃO A cessão de precatórios está descrita no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal, que assim disciplina a matéria, in verbis: § 13.

    O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o. § 14.

    A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

    Regulamentando a matéria, o art. 45 da Resolução n°. 303/2019-CNJ estabeleceu: Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1º O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução.” § 2º Os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro a que alude o parágrafo anterior, assim como à comunicação, por meio de petição protocolizada ao ente federativo devedor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O presidente do tribunal poderá delegar o processamento e a análise do pedido de registro de cessão. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Ainda, a Portaria nº. 2673/2024-TJTO disciplina: Art. 31.

    O beneficiário do precatório pode ceder seu crédito, total ou parcialmente, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição da República.  § 1º A cessão de crédito deve ser celebrada mediante instrumento público  § 2º A cessão não altera a natureza do crédito e a sua posição na ordem cronológica.  § 3º A cessão de crédito em precatório alcança somente o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais reservados, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão parcial anterior, se houver.  § 4º O documento comprobatório do negócio jurídico deve ser específico por precatório e fazer referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido.  § 5º A informação relativa ao percentual cedido deve ter por base o total original do cedente.  § 6º O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor de sociedade de advogados.  § 7º O imposto de renda, em caso de cessão, nos termos do § 4º do art. 42 da Resolução nº 303 de 2019 do CNJ: (...) Art. 32.

    Pactuada cessão sobre o valor total do crédito após deferimento de pedido de pagamento de parcela superpreferencial, fica sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente.

    A cessão parcial não implica no cancelamento da superpreferência, acaso a parcela cedida não alcance o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 34.

    Após a apresentação da requisição ao Tribunal, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar à(ao) Presidente do Tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, notadamente o indicado no § 1º do art. 31 desta Portaria, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1º O registro será lançado no precatório pelo(a) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução; § 2º O crédito decorrente de precatórios cujo beneficiário originário tenha falecido, com habilitação de espólio representado por inventariante ou de herdeiro, somente poderá ser cedido a terceiros mediante a apresentação de formal de partilha judicial ou extrajudicial, com menção expressa dos herdeiros quanto à cessão, ou mediante autorização do juízo do inventário para os casos de pendência de inventário judicial.

    Art. 35.

    Após o deferimento do pedido a cessão de crédito deve ser prenotada mediante o lançamento completo dos dados no sistema eletrônico, o cessionário e seus advogados devem ser habilitados nos autos e os interessados, bem como deverá ser o(a) juiz(a) da execução comunicado da cessão.

    A documentação acostada - Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, evento 20, ESCRITURA5 - comprova o negócio jurídico e demonstra que o Credor/Cedente RONALDO FRANCISCO DOS SANTOS promoveu a cessão total do seu crédito à Cessionária CREDJUS FINANCEIRA LTDA.

    III - DISPOSITIVO Isso posto, cumprindo as determinações da Resolução nº. 303/2019 do CNJ e da Portaria nº. 2673/2024 do TJTO, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o Pedido e os documentos do evento 20.

    Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.    

  • 23/05/2025 11:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/05/2025 11:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/05/2025 11:07

    Decisão - Outras Decisões

  • 21/05/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 21/05/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 16:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 16:11

    Contador - Cálculo - Conta Atualizada

  • 03/05/2025 16:53

    Conclusão para despacho

  • 08/04/2025 11:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 05/06/2024 17:18

    Juntada - Documento

  • 03/05/2024 16:20

    Remessa Interna - DISTR -> PRECT

  • 03/05/2024 16:20

    Redistribuído por sorteio - (PREPREC para PREPREC)

  • 03/05/2024 16:19

    Remessa Interna - DISTR -> PRECT

  • 03/05/2024 16:19

    Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)

  • 03/05/2024 16:17

    Remessa Interna - PRECT -> DISTR

  • 18/09/2023 16:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 30/08/2023 16:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 22/08/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 14/08/2023 16:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

  • 11/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 01/08/2023 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2023 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2023 10:25

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT

  • 01/08/2023 10:25

    Despacho - Mero Expediente

  • 28/07/2023 13:41

    Remessa Interna - PRECT -> SCPREP

  • 28/07/2023 13:40

    Ato ordinatório - Data de Validação - 22/06/2023 14:17:59

  • 22/06/2023 14:17

    Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

  • 22/06/2023 14:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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