27/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 00:00

Intimação

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0014620-49.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: ORLANDO OLIVEIRA DE CAMARGOSADVOGADO(A): LETICIA DA SILVA ROSA (OAB TO005379) SENTENÇA As partes (ORLANDO OLIVEIRA DE CAMARGOS e NEVILLE MOZAR DA SILVA CAMARGOS) requereram a homologação de acordo entabulado acerca do objeto da presente ação.

Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial, no qual os requerentes solicitam que este juízo homologue instrumento particular cujo objeto é a transferência de pontuação da pontuação referente às infrações de trânsito nº AT00041142, AT00082091 e AG10105788 do primeiro para o segundo requerente, bem como o cancelamento do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado pelo DETRAN/TO.

Contudo, o objeto do acordo não é passível de homologação judicial perante este CEJUSC, tendo em vista que se trata de matéria regida por normas de direito público e administrativo, cuja competência pertence ao órgão de trânsito (DETRAN).

A Administração Pública não é parte no acordo, mas seria diretamente afetada por seus efeitos, o que fere o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput).

O pedido não versa sobre conflito de natureza disponível entre particulares, que é a condição necessária para atuação deste juízo na forma do art. 165 do CPC e Resolução CNJ nº 125/2010.

Desse modo, a via eleita se mostra inadequada, sendo juridicamente impossível a homologação pretendida.

POSTO ISSO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta do CEJUSC e inadequação do pedido. Intimem-se as partes.

Arquive-se com baixa definitiva.

Araguaína - TO, com data e horário registrados automaticamente.
25/08/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:45

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
20/08/2025 12:55

Conclusão para julgamento
20/08/2025 12:55

Processo Corretamente Autuado
14/07/2025 13:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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