28/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000488-42.2025.8.27.2720/TO AUTOR: CARMELIO FREITAS CARVALHOADVOGADO(A): MARIA DE JESUS DOS SANTOS SOUSA (OAB TO005713) DESPACHO/DECISÃO 1.

Conforme sabido, o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF estabelece que a assistência jurídica integral e gratuita será deferida a quem comprovar.

Ademais, por força do artigo 99, §3º, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 2.

A presunção de hipossuficiência é proveniente da declaração anexada à exordial, a teor do artigo retro, o que não consta na presente demanda. 3.

Sendo assim, oportunizo a parte autora a juntar ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, declaração de hipossuficiência (art. 99, 3º, do CPC), bem como complementar a inicial, informando o seu endereço de e-mail, do patrono e da parte requerida.

Caso não saiba ou não possua, deverá manifestar expressamente conforme o caso, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 319, inciso II). 4. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
26/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:33

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
12/08/2025 17:43

Conclusão para decisão
07/08/2025 12:03

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
07/08/2025 11:56

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
18/07/2025 14:45

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
14/07/2025 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
14/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
11/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 22:59

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
23/04/2025 17:17

Conclusão para decisão
23/04/2025 14:25

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
04/04/2025 16:29

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
04/04/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
04/04/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/03/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:38

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
21/03/2025 13:18

Conclusão para despacho
21/03/2025 13:18

Processo Corretamente Autuado
21/03/2025 13:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/03/2025 10:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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