02/09/2025 20:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
02/09/2025 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
01/09/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 115
29/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0014248-07.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCILENE GUIMARÃES DE SOUSAADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) DESPACHO/DECISÃO Diante da anuência das partes, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN.

Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.

Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.

As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1.

No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.

Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
28/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:22

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/08/2025 14:43

Conclusão para decisão
26/08/2025 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
13/08/2025 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
03/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
20/06/2025 05:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 05:20

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
09/06/2025 04:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
06/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:01

Decisão - Outras Decisões
14/05/2025 13:09

Conclusão para despacho
14/05/2025 13:07

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
06/05/2025 16:28

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPAL2FAZ
30/04/2025 14:41

Processo Reativado
29/04/2025 17:09

Protocolizada Petição
10/09/2024 12:40

Baixa Definitiva
09/09/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
22/08/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:30

Trânsito em Julgado
05/08/2024 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
09/07/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
09/07/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
03/07/2024 16:16

Alterada a parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
03/07/2024 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2024 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2024 09:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/07/2024 14:26

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/06/2024 08:33

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
22/06/2024 19:25

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/04/2024 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
25/04/2024 17:26

Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZ -> TO4.04NFA
25/04/2024 11:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
15/04/2024 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
04/04/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/03/2024 17:34

Conclusão para julgamento
24/03/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
15/03/2024 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
01/03/2024 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
01/03/2024 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/02/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 17:55

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 17:25

Conclusão para despacho
23/02/2024 15:20

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL2FAZ
23/02/2024 15:19

Lavrada Certidão
23/02/2024 15:17

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/02/2023 08:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
31/01/2023 13:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> NUGEPAC
26/01/2023 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
26/01/2023 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/01/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 10:20

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
20/01/2023 16:21

Conclusão para julgamento
24/10/2022 22:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/09/2022 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2022 09:12

Despacho - Mero expediente
12/09/2022 15:18

Conclusão para despacho
27/06/2022 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
27/06/2022 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
19/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
09/06/2022 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2022 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
15/05/2022 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/05/2022 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 19:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
17/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/02/2022 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
23/01/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/01/2022 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/11/2021 13:13

Despacho - Mero expediente
15/11/2021 16:59

Conclusão para despacho
30/07/2021 15:04

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00142480720208272729
17/06/2021 16:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00142480720208272729/TJTO
07/05/2021 15:59

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
05/02/2021 09:31

Protocolizada Petição
05/02/2021 09:31

Protocolizada Petição
16/12/2020 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
04/12/2020 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
01/11/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/10/2020 16:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2020 07:38

Despacho - Mero expediente
02/09/2020 13:19

Conclusão para despacho
14/08/2020 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
23/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/07/2020 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/07/2020 11:35

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
03/07/2020 16:41

Protocolizada Petição
29/06/2020 08:40

Conclusão para despacho
23/06/2020 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
30/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/05/2020 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2020 15:36

Despacho - Mero expediente
18/05/2020 13:24

Conclusão para despacho
18/05/2020 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
05/04/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/03/2020 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2020 15:15

Despacho - Mero expediente
26/03/2020 12:01

Conclusão para despacho
25/03/2020 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00