TJTO - 0005493-29.2021.8.27.2706
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
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27/08/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 138
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26/08/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 138
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26/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005493-29.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: JUCELINO DE OLIVEIRA RABELOADVOGADO(A): LEONARDO SILVA LIMA (OAB TO005620) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Serafim Filho Couto Andrade, em face do Município de Araguaína.
No evento 87 fora homologado o valor dos honorários advocatícios assim como determinada a expedição do ofício requisitório dos respectivos valores apurados, através de RPV - Requisição de Pequeno Valor.
A exequente Fazenda Pública comprovou o devido pagamento, conforme evento 115.
A verba fora devidamente levantada (EVENTO). É o relatório do necessário.
Decido.
Cumprido o comando da sentença referente à condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, resta satisfeita a obrigação.
Cuida-se, portanto, da hipótese do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, pois, uma vez satisfeita à obrigação, impõe-se a extinção do procedimento por sentença (CPC, art. 925), que guarda similitude com o art. 487 do Código de Processo Civil, operando-se com resolução do mérito.
Isto posto, RESOLVO O PROCEDIMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, c/c art. 924, II, todos do Novo Código de Processo Civil e declaro extinta esta fase procedimental.
Sem custas.
Arquivem-se os autos.
Intime-se.
Cumpra-se.
Araguaína-TO, data certificada pelo sistema. -
25/08/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 15:51
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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21/08/2025 14:54
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
26/06/2025 16:23
Conclusão para despacho
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19/03/2025 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 128
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17/03/2025 15:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
-
15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
-
05/03/2025 17:31
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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05/03/2025 17:30
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
-
05/03/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/03/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/03/2025 17:29
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162001022025
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13/02/2025 14:00
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162001022025
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07/02/2025 10:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
-
19/12/2024 20:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
-
28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
18/11/2024 18:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
-
18/11/2024 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
18/11/2024 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/11/2024 17:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/11/2024 17:57
Despacho - Expedição de alvará de levantamento
-
18/11/2024 12:24
Conclusão para despacho
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14/11/2024 09:28
Protocolizada Petição
-
16/09/2024 11:20
Protocolizada Petição
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09/07/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
-
05/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
25/06/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2024 10:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
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18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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08/04/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2024 16:59
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
05/04/2024 15:47
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ
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04/04/2024 17:34
Recebidos os Autos pela Contadoria
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04/04/2024 17:31
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN
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03/04/2024 19:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
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25/03/2024 08:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
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18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
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08/03/2024 15:59
Lavrada Certidão
-
08/03/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2024 15:01
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
-
07/03/2024 19:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
-
31/01/2024 18:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
-
23/01/2024 08:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
-
18/01/2024 19:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
-
24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
-
15/12/2023 11:36
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ
-
14/12/2023 15:19
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
14/12/2023 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2023 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2023 14:59
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN
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13/12/2023 13:42
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
-
11/12/2023 13:44
Conclusão para decisão
-
31/08/2023 19:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
-
31/08/2023 19:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
21/08/2023 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2023 11:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
-
05/07/2023 11:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
-
09/06/2023 14:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
-
02/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
23/05/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2023 17:01
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos à Execução Fiscal"
-
22/05/2023 17:30
Despacho - Mero expediente
-
13/02/2023 17:12
Conclusão para despacho
-
13/02/2023 17:12
Processo Reativado
-
13/02/2023 17:12
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 70 - de 'MANIFESTACAO' para 'CIÊNCIA'
-
15/12/2022 15:46
Protocolizada Petição
-
28/09/2022 15:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
-
28/09/2022 10:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
-
27/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
-
17/09/2022 20:10
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ
-
17/09/2022 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2022 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2022 20:10
Lavrada Certidão
-
22/08/2022 12:11
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
19/08/2022 17:23
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN
-
19/08/2022 17:22
Baixa Definitiva
-
19/08/2022 17:20
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162015132022
-
06/07/2022 08:52
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162015122022
-
04/07/2022 12:56
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162015122022
-
04/07/2022 12:56
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162015132022
-
30/05/2022 14:44
Trânsito em Julgado
-
10/05/2022 16:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
-
10/05/2022 16:00
Protocolizada Petição
-
03/05/2022 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
-
03/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
-
25/03/2022 17:08
Publicação da Sentença
-
24/03/2022 12:49
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0010868-45.2020.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 48
-
24/03/2022 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2022 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2022 12:33
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
21/03/2022 15:41
Conclusão para despacho
-
18/02/2022 10:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
-
30/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
20/01/2022 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/12/2021 15:33
Despacho - Mero expediente
-
08/12/2021 15:29
Conclusão para despacho
-
09/11/2021 12:30
Protocolizada Petição
-
09/11/2021 12:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
-
25/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
15/10/2021 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/10/2021 13:41
Despacho - Mero expediente
-
14/10/2021 15:47
Conclusão para despacho
-
21/09/2021 14:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
-
13/09/2021 15:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
-
26/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
-
16/08/2021 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2021 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2021 17:57
Decisão - Outras Decisões
-
02/08/2021 14:20
Conclusão para despacho
-
30/07/2021 16:33
Redistribuído por sorteio - (TOARA2EFAZJ para TOARA2EFAZJ)
-
30/07/2021 16:33
Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Embargos à Execução PARA: Embargos à Execução Fiscal
-
30/07/2021 16:33
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
29/07/2021 15:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
-
20/07/2021 17:39
Protocolizada Petição
-
20/07/2021 17:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
-
20/07/2021 08:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021
-
01/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
-
21/06/2021 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2021 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/06/2021 16:24
Despacho - Mero expediente
-
18/06/2021 16:09
Conclusão para despacho
-
07/06/2021 23:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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02/06/2021 00:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
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28/04/2021 17:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
-
22/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
-
12/04/2021 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2021 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2021 17:53
Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
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09/04/2021 16:56
Conclusão para despacho
-
07/04/2021 18:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
-
12/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
02/03/2021 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2021 14:13
Despacho - Mero expediente
-
25/02/2021 12:53
Conclusão para despacho
-
24/02/2021 18:09
Processo Corretamente Autuado
-
24/02/2021 18:04
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
22/02/2021 18:54
Distribuído por dependência - Número: 00108684520208272706
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2021
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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