29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0041250-54.2017.8.27.2729/TO REQUERENTE: WELINGTON NUNES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Maior de idade))ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159)REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA AMORIM DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) DESPACHO/DECISÃO Diante da anuência da executada, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela exequente, devendo ser acrescido os honorários de sucumbência fixados no evento 161.

Em relação a renúncia informada no evento 165, intime-se a parte exequente para esclarecer se a renúncia refere-se aos honorários ou ao crédito principal.

Intime-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias.

Apenas caso seja necessária nova atualização, o autos devem ser remetidos à COJUN.

As partes deverão ser intimadas, após a juntada dos cálculos, para manifestarem-se, em 3 (três) dias, devendo os autos retornarem conclusos somente no caso de impugnação. 1. INTIME-SE o ente executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar acerca da existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, quais sejam: 1) contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; 2) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado.1 2. INTIME-SE a parte exequente para indicar os dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição do competente ROPV e/ou Precatório, nos termos da Resolução TJTO nº 16/2015, Portaria nº 3.889 de 15/09/2015 e Portaria nº 1.540/2024, bem como a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça; 3.1.

No caso de requisição de obrigações pequeno valor (ROPV) fica a parte devedora advertida que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC); 3.2 Efetuado o pagamento por meio de ROPV, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e determinação de expedição de alvará; 4.

Caso o pagamento seja efetuado por meio de precatório, voltem-me conclusos para suspensão do feito.

Por fim, havendo pedido e tendo sido juntado nos autos o contrato de prestação de serviço, PROCEDA-SE a CEPEX com o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do §4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94, na proporção estabelecida no contrato encartado sobre o valor principal.

Ainda, vale frisar que é desnecessária a renovação das diligências dos itens 1 e 2, caso as partes já tenham apresentado as informações solicitadas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema. 1.

Portaria Nº 2673, de 18 de setembro de 2024: § 9º Para fins de cumprimento do inciso XVI, incumbe ao juízo da execução, antes da expedição do ofício precatório, intimar o ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos a título de tributos e descontos previstos nas alíneas "a" a "c" do mesmo inciso.
07/03/2025 17:50

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ
07/03/2025 17:50

Trânsito em Julgado
05/03/2025 19:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 62 e 63
11/02/2025 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
07/01/2025 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
11/12/2024 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
11/12/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/12/2024 17:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 60 e 61
09/12/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/12/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/12/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/12/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/12/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/12/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/12/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/12/2024 08:46

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
09/12/2024 08:46

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
06/12/2024 17:16

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
06/12/2024 17:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
06/12/2024 16:55

Juntada - Documento - Voto
26/11/2024 16:12

Juntada - Documento - Certidão
22/11/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
22/11/2024 13:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 04/12/2024 14:00 Sequencial: 2
14/11/2024 08:45

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
14/11/2024 08:45

Juntada - Documento - Relatório
07/08/2024 17:04

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
07/08/2024 11:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/07/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
12/07/2024 16:07

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
12/07/2024 16:07

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/07/2024 17:56

Processo Reativado - Novo Julgamento
11/07/2024 17:56

Recebidos os autos - TO4.04NFA -> TJTO
11/03/2022 16:31

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ
09/03/2022 15:57

Trânsito em Julgado
07/03/2022 17:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 30 e 31
05/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
02/03/2022 01:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 28 e 29
02/03/2022 01:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/03/2022 01:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/02/2022 10:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
24/02/2022 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/02/2022 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 16:10

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
22/02/2022 16:10

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
18/02/2022 18:26

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
18/02/2022 17:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
17/02/2022 23:46

Juntada - Documento - Voto
04/02/2022 14:06

Juntada - Documento - Certidão
27/01/2022 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/01/2022 12:53

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/02/2022 14:00 Sequencial: 559
12/01/2022 19:30

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
12/01/2022 19:30

Juntada - Documento - Relatório
05/11/2021 16:34

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
05/11/2021 13:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 11 e 12
28/10/2021 22:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 10 e 13
27/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12 e 13
17/10/2021 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2021 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2021 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2021 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 15:32

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
15/10/2021 15:32

Despacho - Mero Expediente
07/05/2021 16:54

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
07/05/2021 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
07/05/2021 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/05/2021 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
05/05/2021 13:56

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
05/05/2021 13:56

Despacho - Mero Expediente
03/05/2021 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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