26/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
25/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0043553-94.2024.8.27.2729/TO AUTOR: STILLUS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDAADVOGADO(A): HISLEY MORAIS DA SILVA (OAB TO005825)RÉU: JOHN HENDERSON MIRANDA SANTOSADVOGADO(A): JOHN HENDERSON MIRANDA SANTOS (OAB TO011690) SENTENÇA I - RELATÓRIO.

Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de pedido de homologação de acordo celebrado entre STILLUS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA na qualidade de credora, e MILENA GABRIELE NASCIMENTO REIS, MARIA CLARA VIEIRA DE CARVALHO e JOHN HENDERSON MIRANDA SANTOS, devedora, conforme documento assinado pelas partes.

O acordo apresentado preenche os requisitos legais de validade, estando devidamente assinado pelas partes, com identificação clara das obrigações pactuadas, valor da dívida, forma de pagamento e consequências em caso de inadimplemento.

Nos termos dos artigos 22, § 1º, e 57 da Lei nº 9.099/95, é cabível a homologação judicial do acordo, seja ele decorrente de audiência de conciliação ou celebrado extrajudicialmente, conferindo-lhe eficácia de título executivo judicial.

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação evento 33, ACORDO2 firmada para que surta seus efeitos legais e jurídicos, com fundamento no art. 57 e 22, § 1° da Lei nº 9.099/95, por consequência, DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. À CPE/CENTRAL - BLOCO JUIZADOS ESPECIAIS: 1- Intime-se as partes para conhecimento desta sentença pelo prazo de 10 (dez) dias; 2- Havendo renúncia do direito ao prazo de recurso, promova o encerramento de prazo, após, certifique o trânsito em julgado com a data da publicação da sentença; 3- Caso o valor do acordo seja proveniente de penhora sisbajud, proceda a transferência e EXPEÇA-SE alvará eletrônico ao beneficiário do crédito, na conta bancária fornecida, respeitando sobretudo o disposto no art. 2° da portaria n° 642/2018 CGJUS/TJTO. 4- Havendo depósito judicial do valor acordado, EXPEÇA-SE ALVARÁ à parte beneficiária; 5- Havendo existência de bloqueios, proceda a retirada de restrição ou emita a certidão/ofício necessários para cancelamento da restrição, salvo cláusula do acordo em disposição contrária, devendo prevalecer os termos do acordo; 6- Advirta as partes que, decorridos 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão que deu origem ao benefício, sem que o beneficiário se apresente para o levantamento do depósito judicial, os valores serão transferidos à conta do FUNJURIS, como determina o artigo 2º, XIV, da Lei nº 954/1998, com o repasse ao jurisdicionado do valor com requerimento ao juízo de origem.

Após cumprimento das formalidades, ARQUIVEM-SE. Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema E-proc.
22/08/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 17:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
14/05/2025 13:47

Conclusão para julgamento
08/05/2025 16:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
08/05/2025 16:00

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 08/05/2025 15:30. Refer. Evento 8
08/05/2025 15:15

Protocolizada Petição
08/05/2025 12:52

Juntada - Informações
06/05/2025 14:15

Protocolizada Petição
05/05/2025 15:28

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
11/04/2025 14:16

Protocolizada Petição
26/03/2025 14:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
25/03/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
25/03/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
21/03/2025 17:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
21/03/2025 15:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
21/03/2025 14:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 21/03/2025 13:29:10)
21/03/2025 14:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
21/03/2025 14:05

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
21/03/2025 14:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
21/03/2025 14:03

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
21/03/2025 14:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
21/03/2025 14:02

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
20/03/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
10/03/2025 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/02/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:17

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/02/2025 16:13

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/02/2025 16:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/12/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
17/12/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/12/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/12/2024 16:31

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO KARIZE - 08/05/2025 15:30
19/11/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
08/11/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/10/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:32

Processo Corretamente Autuado
15/10/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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