04/07/2025 04:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 178
04/07/2025 04:57

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 178
03/07/2025 04:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 178
03/07/2025 04:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 178
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0018201-42.2021.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: RAICI MARRY DE AGUIAR MORAISADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 177 - 25/06/2025 - Juntado - Alvará Pago Evento 176 - 25/06/2025 - Juntado - Alvará Pago
02/07/2025 16:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 178
02/07/2025 16:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 178
25/06/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178
25/06/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
25/06/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:34

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194011372025
25/06/2025 14:34

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194011342025
23/06/2025 18:13

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194011342025
23/06/2025 18:13

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194011372025
23/06/2025 16:13

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
18/06/2025 00:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
18/06/2025 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
13/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 163
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 163
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0018201-42.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAICI MARRY DE AGUIAR MORAISADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) SENTENÇA Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924 inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença.

Expeçam-se os alvarás judiciais com observância às formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, com as alterações da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral, além das retenções tributárias aplicáveis ao caso, cabendo à CEPEX – Central Expedição de Precatórios e Requisições de Obrigações de Pequeno Valor – observar o seguinte: i) Havendo pedido de expedição de alvará judicial diretamente para o advogado legalmente constituído, e existindo no instrumento de representação poderes para levantamento de valores, defiro desde já a expedição, em estrita observância à exigência da Portaria nº 642/2018 – TJTO. ii) Havendo pedido de destacamento do percentual referente aos honorários contratuais, defiro o levantamento do valor depositado, conforme pactuado no instrumento de prestação de serviços advocatícios anexado aos autos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
11/06/2025 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
11/06/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
11/06/2025 13:15

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
11/06/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/06/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2025 17:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
06/06/2025 14:56

Conclusão para julgamento
06/06/2025 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
06/06/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
03/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 151
02/06/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
02/06/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
02/06/2025 14:24

Lavrada Certidão
02/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 151
30/05/2025 13:41

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
30/05/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:38

Juntada - Informações
27/05/2025 13:59

Juntada - Informações
22/05/2025 14:55

Juntada - Informações
22/05/2025 14:52

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 124
09/05/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
09/05/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
30/04/2025 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
30/04/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
30/04/2025 13:27

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
30/04/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2025 19:10

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
29/04/2025 10:41

Protocolizada Petição
24/04/2025 14:51

Conclusão para decisão
24/04/2025 14:50

Lavrada Certidão
22/04/2025 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
18/02/2025 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
07/02/2025 21:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
07/02/2025 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
07/02/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
07/02/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
07/02/2025 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
07/02/2025 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
06/02/2025 18:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
06/02/2025 18:02

Remessa Interna - Outros Motivos - CEPEX -> CPECENTRALJEC
06/02/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 18:00

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
09/01/2025 16:10

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
09/01/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
09/12/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
09/12/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
09/12/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
05/12/2024 14:39

Conta Atualizada
05/12/2024 13:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/12/2024 13:16

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
03/12/2024 08:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
03/12/2024 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
28/11/2024 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
28/11/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
27/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 21:08

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/11/2024 16:45

Conclusão para decisão
25/11/2024 16:44

Trânsito em Julgado
29/10/2024 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
29/10/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
21/10/2024 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
21/10/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
21/10/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 21:37

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
26/08/2024 14:19

Conclusão para decisão
22/08/2024 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
22/08/2024 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
21/08/2024 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2024 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
01/08/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2024 13:00

Despacho - Mero expediente
30/07/2024 12:53

Conclusão para despacho
30/07/2024 12:52

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
22/07/2024 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
22/07/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
19/07/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:31

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
16/07/2024 17:28

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
16/07/2024 17:28

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
16/07/2024 17:28

Trânsito em Julgado
11/07/2024 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
26/06/2024 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/06/2024 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
18/06/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
13/06/2024 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
13/06/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/06/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/06/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/06/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/06/2024 14:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
11/06/2024 13:36

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/03/2024 15:32

Conclusão para despacho
14/03/2024 15:18

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
14/03/2024 15:17

Lavrada Certidão
14/03/2024 15:13

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
19/08/2022 14:37

Lavrada Certidão
06/04/2022 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
06/04/2022 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
31/03/2022 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
31/03/2022 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/03/2022 20:57

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
30/03/2022 20:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2022 20:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2022 20:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
29/09/2021 14:24

Conclusão para julgamento
29/09/2021 14:15

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
29/09/2021 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
29/09/2021 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/09/2021 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
29/09/2021 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/09/2021 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 14:27

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
23/09/2021 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/09/2021 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/09/2021 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/09/2021 16:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/07/2021 12:13

Conclusão para julgamento
30/07/2021 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
30/07/2021 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/07/2021 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
30/07/2021 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/07/2021 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2021 10:10

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
26/07/2021 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/07/2021 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2021 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2021 17:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
16/07/2021 10:30

Conclusão para julgamento
05/07/2021 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
05/07/2021 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/06/2021 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
30/06/2021 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/06/2021 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2021 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
24/06/2021 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/06/2021 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2021 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2021 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
16/06/2021 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/06/2021 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2021 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/06/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/05/2021 18:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/05/2021 18:50

Despacho - Mero expediente
30/05/2021 12:14

Conclusão para despacho
30/05/2021 12:13

Processo Corretamente Autuado
25/05/2021 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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