17/07/2025 18:09

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
17/07/2025 18:09

Juntada - Documento - Relatório
23/06/2025 14:08

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
23/06/2025 12:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
20/06/2025 05:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
05/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0005066-11.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: EDUARDO PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): JHOVANNA SOUZA CASTRO (OAB TO010468)ADVOGADO(A): DOUGLAS DE SOUZA CASTRO (OAB TO004622) DESPACHO A norma que autoriza a concessão da gratuidade de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV).

Da análise dos autos verifica-se que o Agravante apresentou pedido de concessão da gratuidade da justiça.

No entanto, observa-se que as suas condições não revelam com clareza essa situação de vulnerabilidade financeira. Ressalte-se que para os jurisdicionados que não possuem condições de arcar com as despesas iniciais, mas não são economicamente hipossuficientes, no sentido jurídico do termo, o ordenamento jurídico oportuniza seu parcelamento.

Destarte, em atenção à disposição do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o Agravante para que no prazo de 10 (dez) dias comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, especialmente mediante apresentação da Declaração de Imposto de Renda atualizada, ou, no mesmo prazo, recolha o preparo correspondente.
03/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 22:59

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
02/06/2025 22:59

Despacho - Mero Expediente
26/05/2025 13:14

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
26/05/2025 13:14

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
23/05/2025 17:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
23/05/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/05/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
21/05/2025 19:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
21/05/2025 19:45

Despacho - Mero Expediente
14/05/2025 16:28

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
14/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
06/05/2025 15:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
29/04/2025 10:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/04/2025 10:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9 e 10
02/04/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 21:57

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
01/04/2025 21:57

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
28/03/2025 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
28/03/2025 19:55

Juntada - Guia Gerada - Agravo - EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS - Guia 5388022 - R$ 160,00
28/03/2025 19:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 19:55

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 122 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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