TJTO - 0025782-69.2025.8.27.2729
1ª instância - 5ª Vara Civel - Palmas
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Intimação
Monitória Nº 0025782-69.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MARCIA DONATO DE BRITOADVOGADO(A): HISLEY MORAIS DA SILVA (OAB TO005825)AUTOR: HARMONIZE INTERIORES PLANEJADOS LTDAADVOGADO(A): HISLEY MORAIS DA SILVA (OAB TO005825) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada INTIMADA através de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cálculo e recolhimento dos valores devidos das custas de locomoção, atentando-se para que o depósito seja efetuado em conta própria e específica para os oficiais de justiça, sendo os dados obtidos através da ferramenta de cálculo das despesas processuais do TJTO, o sistema pode ser acessado em: http://www.tjto.jus.br/ > ADVOGADO > CÁLCULO DE CUSTAS > CÁLCULO DE LOCOMOÇÃO, ou no link: http://wwa.tjto.jus.br/calculadora/Locomocao. Palmas/TO, data certificada eletronicamente. -
30/07/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 14:30
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 17:44
Despacho - Determinação de Citação
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15/07/2025 14:35
Conclusão para despacho
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11/07/2025 08:50
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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10/07/2025 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5733746, Subguia 111559 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.345,89
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10/07/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5733747, Subguia 111496 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.109,88
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08/07/2025 11:13
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5733747, Subguia 5522696
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08/07/2025 11:11
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5733746, Subguia 5522694
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20/06/2025 09:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
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17/06/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
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17/06/2025 00:00
Intimação
Monitória Nº 0025782-69.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MARCIA DONATO DE BRITOADVOGADO(A): HISLEY MORAIS DA SILVA (OAB TO005825)AUTOR: HARMONIZE INTERIORES PLANEJADOS LTDAADVOGADO(A): HISLEY MORAIS DA SILVA (OAB TO005825) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por pessoa jurídica, visando à cobrança de suposto débito decorrente do descumprimento de contrato de prestação de serviços e posterior acordo firmado entre as partes.
Nos termos do art. 700, caput, do Código de Processo Civil, é requisito essencial da petição inicial, na ação monitória, a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a demonstrar a existência do crédito.
No presente caso, verifica-se que a parte autora não juntou o contrato de prestação de serviços ou documento equivalente, indispensável à verificação da origem e validade da obrigação supostamente inadimplida.
Além disso, verifica-se que a petição inicial foi subscrita por procuradora que recebeu poderes por meio de instrumento particular outorgado por pessoa física (a sócia Márcia Donato de Brito - evento 9, PROC2), mas não consta nos autos qualquer instrumento de mandato outorgado pela própria pessoa jurídica autora, o que inviabiliza o reconhecimento da regularidade da representação processual, consoante o art. 103 do CPC.
No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, embora seja admitida sua concessão a pessoa jurídica (conforme a Súmula 481 do STJ), é imprescindível a comprovação efetiva da alegada insuficiência econômica, o que não foi feito nos autos.
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 321 do CPC, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A INICIAL, suprindo as seguintes deficiências: a) junte instrumento de procuração outorgado pela pessoa jurídica autora, devidamente assinado por seu representante legal;b) anexe o contrato de prestação de serviços ou outro documento equivalente que comprove a origem da dívida;c) comprove a alegada hipossuficiência financeira, por meio de documentação idônea.
Fica a parte autora advertida de que o não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.
Cumprida ou não a diligência, volvam-me conclusos os autos.
Palmas/TO, data e hora registradas pelo sistema. -
16/06/2025 21:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/06/2025 21:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/06/2025 17:04
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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16/06/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
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13/06/2025 16:23
Conclusão para despacho
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13/06/2025 16:23
Processo Corretamente Autuado
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13/06/2025 16:22
Juntada - Guia Gerada - Taxas - HARMONIZE INTERIORES PLANEJADOS LTDA - Guia 5733747 - R$ 1.109,88
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13/06/2025 16:22
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - HARMONIZE INTERIORES PLANEJADOS LTDA - Guia 5733746 - R$ 1.345,89
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13/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
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13/06/2025 00:00
Intimação
Monitória Nº 0025782-69.2025.8.27.2729/TO AUTOR: MARCIA DONATO DE BRITOADVOGADO(A): HISLEY MORAIS DA SILVA (OAB TO005825)AUTOR: HARMONIZE INTERIORES PLANEJADOS LTDAADVOGADO(A): HISLEY MORAIS DA SILVA (OAB TO005825) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao art. 104 do Código de Processo Civil, INTIMO o advogado, para em 5 dias, juntar instrumento de mandato que o autoriza a postular em juízo a favor da parte. -
12/06/2025 17:29
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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12/06/2025 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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12/06/2025 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/06/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 13:16
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 17:33
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Obrigação de Fazer / Não Fazer - Para: Duplicata
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11/06/2025 16:50
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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11/06/2025 16:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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