23/06/2025 17:45

Baixa Definitiva
23/06/2025 17:45

Trânsito em Julgado
19/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
17/06/2025 01:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
28/05/2025 00:31

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
25/05/2025 22:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
20/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0007237-25.2022.8.27.2706/TO AUTOR: ELOINA BRITO DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO (OAB TO008744)RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB TO05611A) SENTENÇA

Vistos.

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por ELOINA BRITO DOS SANTOS em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos qualificados na exordial.

No curso do processo, a autora foi intimada para juntar Procuração com poderes especiais atualizada, constando: a) a indicação pormenorizada da relação jurídica objeto de discussão e qual a instituição financeira demandada; e, se identificado; b) o número do contrato impugnado (ex: Seguro Prestamista, n°. do Contrato XXX, em face da instituição financeira XXX); c) a assinatura a rogo da parte (art. 595 do CC), caso o outorgante seja analfabeto ("não alfabetizado"); d) a assinatura a rogo da parte (art. 595 do CC), juntamente com a emissão/atualização de novo RG ou declaração equivalente, caso o outorgante apresente novo estado durante o curso do processo que o impossibilite de assinar a Procuração ("não assina") (evento 41, DECDESPA1).

Em sequência, a parte promovente juntou uma Procuração no evento 57, PROC2.

Logo após, a autora foi novamente intimada para juntar outra Procuração, dado que a constante no evento 57, PROC2 não outorgou poderes específicos para a propositura da ação e não tinha assinatura à rogo de terceiro, segundo evento 74, DECDESPA1.

A demandante requereu dilação de prazo (evento 78, PET1), que foi concedida, a teor do que dispõe o Despacho evento 80, DECDESPA1.

Entretanto, a parte deixou transcorrer o prazo in albis, sem que juntasse o documento tido por indispensável, conforme evento 87.

Empós, vieram-me os autos conclusos para deliberações. É o relato do essencial.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Extrai-se dos autos que a requerente foi intimada por mais de uma ocasião para juntar aos autos Procuração nos termos do evento 41, DECDESPA1, inclusive com dilação de prazo, deixando transcorrer in albis o prazo concedido. Sobre o tema, assim prevê o art. 76 do CPC: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Conforme elucida Humberto Theodoro Júnior: Cumpre ao juiz verificar ex officio as questões pertinentes à capacidade das partes e à regularidade de sua representação nos autos (NCPC, art. 485, IV, e § 3º), por se tratar de pressupostos de validade da relação processual.

Por isso, verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito (art. 76, caput).

Dito prazo não deve ser superior a 15 dias, conforme se vê do art. 351.

Neste sentido, a ausência de regularização da representação, mesmo após intimada a parte para sanar o vício, forçosa a extinção do processo por ausência de pressuposto processual de validade.

Sobre o tema, assim se posiciona a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

CONFIGURADA.

ADVOGADO FALECIDO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A teor do art. 76, parágrafo 1º, I, do CPC/15, verificada a irregularidade na representação processual da parte, cabe ao juiz assinalar prazo para a sua respectiva correção, providência esta que se não atendida, impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. 2.

Mantendo-se inalterada a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo.

Recurso conhecido e improvido. (TJ-TO - AC: 0029463-33.2018.827.0000, Relator: Des.

EURÍPEDES LAMOUNIER, Data de Publicação: 18/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR.

IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

FALTA DE PROCURAÇÃO DO AUTOR.

CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELO PROVIDO. 1.

Intimada a parte para regularizar sua representação processual, manteve-se inerte, sendo forçoso o reconhecimento da ausência de pressuposto subjetivo de validade do feito. 2.

Diante da ausência de juntada da procuração outorgando poderes ao advogado que subscreveu a peça inicial, mesmo depois de intimado para regularizar a representação processual, extingue-se o feito na forma dos artigos 76, § 1º inciso I, e artigo 485, inciso IV, ambos do CPC. (TJ-RR - AC: 08007581220148230010 0800758-12.2014.8.23.0010, Relator: Des. , Data de Publicação: DJe 22/08/2018, p.). EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RENÚNCIA DA ADVOGADA.

CIÊNCIA DA AUTORA.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2. No caso, a parte foi cientificada pela advogada acerca da renúncia, nos termos do art. 112 do CPC, e a subsequente intimação enviada pelo Juízo a quo para constituição de novo procurador restou frustrada. Assim, diante da ciência inequívoca da recorrente sobre a importância de constituir outro procurador, não há que se falar em nulidade na sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito. 3.

Apelo conhecido e improvido.

Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 5016177-34.2013.8.27.2729, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 22/03/2023, DJe 24/03/2023 18:18:57)(Grifos acrescidos) Nesse passo, cumpre salientar que este Juízo agiu em observância às normas fundamentais do Código de Processo Civil, a destaque dos princípios do contraditório efetivo e da ampla defesa, tendo facultado a correção dos vícios para a constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual não poderá a parte requerente alegar cerceamento de defesa.

Além do mais, o fato da parte requerente não ter promovido a juntada de tais documentos aos autos se configurou como o não exercício dos seus poderes processuais, cabendo ao magistrado a aplicação das sanções dispostas nas normas processuais.

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, e o faço com fundamento no art. 485, inc.

IV, do CPC, por ausência de pressuposto indispensável para o regular desenvolvimento processual.

CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios aos procuradores da parte requerida, que fixo em 10% do valor da causa.

Contudo, suspendo a exigibilidade, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Consigno que a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou a esta decisão, nos termos do art. 486 do Código de Processo Civil.

Atenda-se o Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
19/05/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 14:35

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
15/05/2025 17:17

Conclusão para julgamento
15/05/2025 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
15/05/2025 16:00

Decisão - Outras Decisões
05/05/2025 17:04

Conclusão para decisão
30/04/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
23/04/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
11/04/2025 16:39

Protocolizada Petição
09/04/2025 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
08/04/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 15:14

Despacho - Mero expediente
27/03/2025 18:01

Conclusão para decisão
24/03/2025 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/03/2025 09:52

Protocolizada Petição
06/03/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 15:35

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 13:33

Conclusão para decisão
03/03/2025 01:10

Protocolizada Petição
25/02/2025 14:42

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TO4.03NCI
21/02/2025 14:45

Protocolizada Petição
21/02/2025 14:27

Protocolizada Petição
21/01/2024 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
16/01/2024 16:04

Protocolizada Petição
22/12/2023 11:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
14/12/2023 14:30

Lavrada Certidão
12/12/2023 17:30

Protocolizada Petição
11/12/2023 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
08/12/2023 12:48

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.03NCI -> NUGEPAC
06/12/2023 16:47

Protocolizada Petição
06/12/2023 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/12/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
27/11/2023 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/11/2023 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2023 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2023 10:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
23/11/2023 18:15

Conclusão para decisão
23/11/2023 06:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/11/2023 16:46

Encaminhamento Processual - TOARA3ECIV -> TO4.03NCI
22/11/2023 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2023 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2023 16:12

Despacho - Mero expediente
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/11/2023 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2023 17:29

Despacho - Mero expediente
27/10/2023 17:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA3ECIV -> NACOM
01/03/2023 13:47

Conclusão para decisão
28/02/2023 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
16/02/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
14/02/2023 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/01/2023 17:01

Protocolizada Petição
24/01/2023 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/01/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 16:06

Despacho - Mero expediente
06/09/2022 12:24

Conclusão para despacho
05/09/2022 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
26/08/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
13/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/08/2022 10:04

Protocolizada Petição
04/08/2022 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/08/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 15:35

Despacho - Mero expediente
26/07/2022 09:29

Conclusão para despacho
21/07/2022 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
30/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/06/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
20/06/2022 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 16:51

Protocolizada Petição
13/06/2022 16:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
27/05/2022 17:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
27/05/2022 17:07

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
28/04/2022 12:40

Expedido Carta pelo Correio - Citação
28/04/2022 12:39

Expedido Carta pelo Correio
26/04/2022 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/04/2022 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/04/2022 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2022 14:37

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
28/03/2022 13:14

Conclusão para despacho
28/03/2022 13:09

Processo Corretamente Autuado
23/03/2022 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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