03/09/2025 20:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> CEPEX
03/09/2025 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
01/09/2025 10:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 65
01/09/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
01/09/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
28/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001513-84.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: JOSÉLIA MARIA DE ALCÂNTARA ANTUNES MENDONÇAADVOGADO(A): ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196)ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pela parte autora no valor de R$ 1.437,94 (mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos) [Evento47].

Intimado a manifestar, o Estado do Tocantins apresentou impugnação, pugnando pelo reconhecimento de excesso de execução, pois entende que o valor devido é apenas R$ 1.357,91 (mil, trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos) [Evento55].

No Evento61, a parte exequente concordou com o valor apresentado pelo executado e requereu a homologação.

Nesse contexto, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser acolhida.

Pelo exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Executado/Impugnante, fixando como valor do cumprimento de sentença o montante de R$ 1.357,91 (mil, trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos), atualizado até junho/2025 [Evento55, CALC4].

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

III - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; b) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
27/08/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:48

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
08/08/2025 13:17

Conclusão para despacho
08/08/2025 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
28/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
25/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
24/07/2025 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2025 16:45

Despacho - Mero expediente
23/07/2025 15:15

Conclusão para decisão
23/07/2025 13:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 52
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
30/06/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
30/06/2025 16:13

Despacho - Mero expediente
27/06/2025 17:35

Conclusão para despacho
27/06/2025 17:35

Processo Reativado
27/06/2025 09:55

Protocolizada Petição
15/05/2025 14:11

Baixa Definitiva
15/05/2025 14:11

Trânsito em Julgado
14/05/2025 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
28/04/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/04/2025 12:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
25/04/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/04/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/04/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/04/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/04/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/04/2025 16:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
22/04/2025 08:31

Conclusão para julgamento
17/04/2025 08:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 31
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 10:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 26
02/04/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/04/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/03/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/03/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/03/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/03/2025 12:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/03/2025 12:37

Conclusão para julgamento
24/03/2025 06:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/03/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
14/03/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/03/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/03/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:50

Despacho - Mero expediente
11/03/2025 14:20

Conclusão para despacho
10/03/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
05/03/2025 15:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/02/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 09:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
10/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
31/01/2025 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 13:52

Despacho - Determinação de Citação
30/01/2025 14:44

Conclusão para despacho
30/01/2025 14:44

Processo Corretamente Autuado
29/01/2025 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PARECER • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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