04/09/2025 12:14

Conclusão para julgamento
04/09/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
27/08/2025 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
27/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
26/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001593-88.2024.8.27.2720/TO AUTOR: GENAYRA PEREIRA LIMAADVOGADO(A): KELVIN NEAN MACIEL PERES (OAB TO009976)ADVOGADO(A): ALBERTO LIMA FILGUEIRAS (OAB TO010001)RÉU: BANCO PINE S/AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO- INDEFERIMENTO NOVAS PROVAS Analisando o feito posto em cena, verifico que a situação comporta julgamento antecipado do mérito, pois envolve questão que versa unicamente sobre matéria de direito. Assim, por se tratar de questão eminentemente de direito, não sendo necessária a produção de mais provas, deve haver o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A propósito, a jurisprudência vem entendendo que "tendo havido julgamento antecipado da lide, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação" (STJ - 4ª Turma, REsp 5.442-RJ, Rel.

Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).

E ainda: "Constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ - 4ª Turma, Ag 14.952-DFAgRg Rel.

Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Destaco que para a apreciação da matéria versada nos autos se faz dispensável a designação de audiência de instrução e julgamento, com colheita de provas, eis que, trata-se de questão provada, substancialmente, por meio de provas documentais, provas essas acostadas ao feito.

Nessa senda, a realização da retrocitada audiência serviria apenas a interesses escusos e protelatórios, com procrastinação da entrega da prestação jurisdicional.

Se a matéria de mérito não induz a nenhuma indagação no terreno dos fatos, é dado ao judiciário dispensar, sem afrontar o direito do réu à defesa e, ao contrário, prestigiar e velar pela rápida solução do litígio e reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da justiça, como é a procrastinação e eternização de demandas, dispensando logo a produção das provas requeridas, e julgando antecipadamente a lide (CPC, art. 139).

DO DISPOSITIVO Posto isto, INDEFIRO o pedido para produção de novas provas. Decorrido o prazo recursal, volvam-me conclusos para JULGAMENTO em localizador específico. CUMPRA-SE.

INTIMEM-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
25/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:33

Decisão - Outras Decisões
22/08/2025 16:34

Conclusão para despacho
07/08/2025 12:14

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOGOI1ECIV
07/08/2025 12:08

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
10/06/2025 15:40

Lavrada Certidão
05/06/2025 14:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> NUGEPAC
05/06/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
03/06/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
28/05/2025 01:37

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
25/05/2025 23:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
22/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
21/05/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:13

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
13/05/2025 12:17

Conclusão para despacho
12/05/2025 21:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/05/2025 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
25/04/2025 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:45

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 15:04

Conclusão para despacho
25/02/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
11/02/2025 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/02/2025 15:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
03/02/2025 15:20

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 03/02/2025 15:00. Refer. Evento 6
03/02/2025 14:39

Protocolizada Petição
03/02/2025 07:19

Juntada - Certidão
29/01/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 11:42

Protocolizada Petição
28/01/2025 16:37

Protocolizada Petição
28/01/2025 11:54

Protocolizada Petição
27/01/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
17/01/2025 17:39

Protocolizada Petição
07/01/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/12/2024 14:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
11/12/2024 14:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/12/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:26

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 03/02/2025 15:00
06/12/2024 13:37

Despacho - Mero expediente
06/12/2024 08:47

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
21/10/2024 14:58

Conclusão para despacho
21/10/2024 14:57

Processo Corretamente Autuado
08/10/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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