29/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36
28/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0001772-48.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO JOSE BRAZADVOGADO(A): MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB TO005383)ADVOGADO(A): HANNA CARDECHA LENISE SANTANA CAMPOS VILAR (OAB TO008763)AGRAVANTE: CENTRAL CAR COM.

E SERVICOS DE VEICULOS LTDAADVOGADO(A): MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB TO005383)ADVOGADO(A): HANNA CARDECHA LENISE SANTANA CAMPOS VILAR (OAB TO008763)AGRAVADO: LUCIANA HELENA GARCIA CAMARGOADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo espólio de Carlos Augusto José Braz e pela pessoa jurídica Central Car.

Com E Serv. de Veículos Ltda contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína que, na ação ordinária ajuizada por Luciana Garcia Camargo, indeferiu, quanto à reconvenção, o pedido de gratuidade da justiça formulado por aqueles.

Os agravantes, em seu recurso (evento 1), defendem, em apertada síntese, que, pelos elementos de prova, não detêm recursos próprios para efetuar o pagamento de custas que somam mais de 6.000,00 reais, demonstrando, dessa forma, as suas hipossuficiências financeiras para custear as despesas do processo.

Tece argumentos acerca dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência recursal.

Postula, ao final, a concessão da tutela de urgência, determinando-se o andamento do processo de origem, e, no mérito, o provimento do recurso com a reforma da decisão, para que seja concedida a gratuidade da justiça pleiteada.

Em contrarrazões (evento 21), a parte agravante rebateu os argumetnos e pede a mantença da decisão. É o relatório, passo à decisão.

O recurso no qual se discute a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça é isento do preparo.

Inicialmente, é inegável que tanto o espólio, ainda que como ente despersonalizado, quanto a pessoa jurídica têm direito à concessão da gratuidade da justiça como forma de acesso ao Poder Judiciário, desde que, contudo, encontre-se demonstrada a respectiva hipossuficiência financeira.

Ademais, a afirmação de pobreza possui presunção relativa, podendo o magistrado, inclusive de ofício, indeferir ou revogar o benefício da gratuidade da justiça quando houver fundadas razões acerca das condições econômico-financeiras da parte.

Cito precedentes do STJ: AgInt no REsp 1350533/DF, julgado em 7/10/2019; Int nos EDcl no REsp 1800699/MG, julgado em 18/9/2019; AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, julgado em 17/12/2019; e REsp 1741663/SC, julgado em 12/6/2018.

No caso, observo que o espólio e a pessoa jurídica agravante têm condições e recursos para pagar as custas e a taxa judiciária, pois, pelos elementos extraídos do processo, possui uma elevada movimentação financeira e, ainda, elevado patrimônio que afastam a alegada hipossuficiência financeira.

Além disso, o valor das custas e da taxa judiciaria, os quais somam a quantia de 6.041,82 reais, podem ser perfeitamente pagas pelos agravantes mediante parcelamento; essa, em duas vezes; aquela, em oito.

O pagamento parcelado não ofende o acesso à Justiça; ao invés, permite justamente tal direito.

Por todo o exposto, com fundamento no art. 932, V, b, do CPC, admito o recurso e, no mérito, nego-lhe provimento liminar, para indeferir o pedido de gratuidade justiça em favor dos agravantes espólio de Carlos Augusto José Braz e pela pessoa jurídica Central Car.

Com E Serv. de Veículos Ltda.

Fica facultado, contudo, o pagamento parcelado das custas e da taxa judiciária, ambos no máximo permitido, tal como se observa do Provimento n° 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS.

A taxa judiciária em duas vezes, enquanto que as custas em oito vezes.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sobrevinda preclusão deste recurso, ao arquivo.

Palmas, 25 de agosto de 2025.
27/08/2025 20:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
27/08/2025 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/08/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
25/08/2025 16:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
25/08/2025 13:04

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
25/08/2025 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/08/2025 06:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
18/08/2025 17:27

Despacho - Mero Expediente
12/08/2025 18:06

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
12/08/2025 18:05

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
15/04/2025 11:16

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
10/04/2025 09:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/04/2025 13:58

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
08/04/2025 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 15 e 16
01/04/2025 19:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
19/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17 e 18
06/03/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 21:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
28/02/2025 17:38

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
27/02/2025 15:03

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
26/02/2025 10:20

Remessa Interna - DISTR -> CCI02
26/02/2025 10:20

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/02/2025 21:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> DISTR
21/02/2025 11:14

Decisão - Suscitação de Conflito de Competência
20/02/2025 17:53

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB07)
20/02/2025 17:46

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
20/02/2025 17:46

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
19/02/2025 12:02

Redistribuído por sorteio - (GAB07 para GAB05)
19/02/2025 10:04

Remessa Interna para redistribuir - SGB07 -> DISTR
13/02/2025 15:20

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/02/2025 16:54

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 54 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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